Seção 2 — 25/02/2026

A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º 01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 3398/2026, resolve:

Nº 151 - Designar, a partir da publicação desta portaria, POLLYANNA VIEIRA DE REZENDE BRAGA, Técnica Judiciária, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, lotada na Área de Apoio de Ribeirão Preto - Franca, da Secretaria Conjunta de Ribeirão Preto, para exercer a função comissionada de Assistente FC-02.

A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º 01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 3401/2026, resolve:

Nº 152 - Designar, a partir da publicação desta portaria, MARCIA LOPES PEDROSA, Técnica Judiciária, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, lotada na Área de Apoio de São José dos Campos, da Secretaria Conjunta de São José dos Campos, para exercer a função comissionada de Assistente FC-02, dispensando SEFORA COSTA CORREA VIEIRA.

CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI

A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas pelo artigo 15, inciso XVI, alínea "b", do Regimento Interno, e à vista do constante do processo SEI n.º 0000155-51.2026.5.17.0500, resolve:

Conceder pensão estatutária a WANIARA AGUILAR DE OLIVEIRA DESTEFANI, na qualidade de cônjuge, e a CECÍLIA AGUILAR DESTEFANI, na qualidade de filha do instituidor BRUNO ZAMBON DESTEFANI, ex-servidor do quadro permanente de pessoal deste Tribunal, outrora titular do cargo efetivo de Analista Judiciário, área judiciária, especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, classe "C", padrão 13, com efeitos a partir de 20-01-2026, data do óbito, por até 15 anos à primeira beneficiária e até o dia anterior ao implemento da idade de 21 anos em relação à segunda beneficiária, calculada a partir da simulação de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho a que teria direito o ex-servidor na data do óbito (art. 40, §§ 1.º, I, 2.º, 3.º,12 e 17, da Constituição Federal, na redação atual, c/c os arts. 10, §§ 1.º, II, e 4.º, e 26, caput e §§ 1º e 2.º, II, da EC 103/2019; art. 9.º do Anexo I e art. 176 da Portaria MTP n.º 1.467/2022 e § 1.º do art. 1.º da Lei n.º 10.887/2004), com fundamento nos artigos 215, 217, I e IV, "a", 218, 219, I, e 222, IV e VII, "b", item 4, da Lei n.º 8.112/1990, na redação dada pela Lei nº 13.135/2015, c/c o art. 1.º, IV, da Portaria ME n.º 424/2020, e art. 10 do Anexo I da Portaria MTP nº 1.467/2022, correspondente a 70% (setenta por cento) do montante apurado (60% da média aritmética simples exclusivamente das remunerações de contribuição vinculadas ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal, inclusive do tempo de contribuição averbado), sendo uma quota familiar de 50% (cinquenta por cento), que deverá ser rateada em partes iguais entre as beneficiárias, enquanto houver simultaneidade de quotas individuais, parte essa reversível à pensionista remanescente, e 10% de quota individual para cada dependente do instituidor, assegurado o reajustamento (preservação do valor real, em caráter permanente), conforme critérios estabelecidos pelo artigo 23, caput e § 1.º, da Emenda Constitucional n.º 103/2019, c/c o artigo 15 da Lei n.º 10.887/2004, observado o disposto no artigo 40, §§ 8.º e 18, da Constituição Federal, na redação conferida pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, e artigo 11 da Emenda Constitucional n.º 103/2019.

ALZENIR BOLLESI DE PLÁ LOEFFLER

A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Nº 29 - DISPENSAR Mirella Doellinger Costa Barbirato, Técnica Judiciária, área Administrativa, da função comissionada de Calculista - FC-04, do (a) 3ª Vara do Trabalho de Vitória - VITV03, a partir de 19/2/2026.

Nº 30 - DESIGNAR Sandra Rigoni Piana Machado, Técnica Judiciária, área Administrativa, para exercer a função comissionada de Calculista - FC-04 do (a) 3ª Vara do Trabalho de Vitória - VITV03.

Nº 38 - DISPENSAR Silvana Thebaldi Pereira, Analista Judiciária, área Administrativa, da função comissionada de Assistente de Gabinete - FC-05, do (a) Gabinete do Desembargador Valdir Donizetti Caixeta - GDVDC, a partir de 23/02/2026.

Alzenir Bollesi de Plá Loeffler

O DESEMBARGADOR-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o Processo Administrativo nº 425/2022, resolve:

NOMEAR o seguinte candidato aprovado em concurso público, de acordo com os artigos 9º, inciso I, e 10 da Lei nº 8.112/90, para exercer o cargo da carreira judiciária de TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA, SEM ESPECIALIDADE, Classe A, Padrão 01, Nível Médio, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região:

LUCAS BANDEIRA DO REGO LAGES (81º classificado - 51ª vaga) em vaga decorrente da vacância por falecimento, da servidora Maria de Fátima Freitas, conforme Portaria GP nº 45/2026, publicada no D.O.U. de 04-02-2026, vaga 1 - TRT22 e desistência expressa do candidato: Murilo Meneghel Ponticelli (80º classificado), conforme Proad nº 425/2022 (doc. 915).

TÉSSIO DA SILVA TÔRRES

O DESEMBARGADOR DO TRABALHO AGUIMAR MARTINS PEIXOTO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno,

Considerando o contido na Matéria Administrativa TRT DG GP - 005/2026 - PROAD - 1027/2026, resolve:

Conceder pensão vitalícia à Senhora LUZIA GOMES CARMO OJEDA, instituída em decorrência da morte do seu cônjuge, servidor Donato Fortunato Ojeda Filho, a contar de 16/01/2026, com fulcro nos arts. 23 da EC n. 103/2019, 16, I, 74, I e 77, § 2º, V, "c", item 6, da Lei n. 8.213/1991 e 1º, VI, da Portaria ME n. 424/2020, composta pelas seguintes parcelas: I - Benefício de 60% (cota familiar de 50% somada a 1 quota individual de 10%) do montante que teria direito o segurado, em vida, a título de aposentadoria por incapacidade permanente, correspondendo, esta, à média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, pertinentes a 100% do período contributivo vertido em favor do RPPS ou RGPS desde a competência de julho de 1994, limitada ao teto estabelecido para os benefícios do RGPS, aplicando-se, sobre esse resultado, o percentual de 92% (para só então, posteriormente, sobre este último valor, incidir o percentual arbitrado a título de pensão por morte), conforme o disposto nos arts.10, §§ 1º, II e 4º, 23 e 26, §§ 1º, 2º, II da EC n. 103/2019 e; II - Benefício especial previsto no art. 3º da Lei n. 12.618/2012.

AGUIMAR MARTINS PEIXOTO

O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA - CFO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo ordenamento institucional, pelas normas internas de regência e pela decisão judicial constante dos autos nº 1139256- 81.2025.4.01.3400, resolve:

Art. 1º Nomear Felipe Potgornik Ferreira, CPF: XXX.242.188-XX, para o emprego em comissão de Assessor Especial da Presidência - Nível VIII.

Art. 2º O referido empregado irá exercer suas funções no escritório de representação do Conselho Federal de Odontologia em São Paulo.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JAIRO SANTOS OLIVEIRA

O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal, Coren-DF, em conjunto com o Secretário do Regional, no uso de suas atribuições consignadas no Regimento Interno aprovado pela Decisão Coren-DF nº 114/2012.

CONSIDERANDO o Memorando nº 1/2026 - COREN-DF/SA/DEAP (SEI nº 1382608), por meio do qual o empregado público Sr. Junio Guimarães da Silva requer a redução temporária de sua carga horária para 25 (vinte e cinco) horas semanais, no período de 02 de fevereiro de 2026 a 10 de julho de 2026;

CONSIDERANDO que o requerente foi nomeado para o cargo de Professor de Educação Básica da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEEDF, conforme publicação no Diário Oficial do Distrito Federal de 29 de dezembro de 2025, edição extra nº 130-B, cuja posse e exercício demandam organização compatível de horários;

CONSIDERANDO que, nesse contexto, o empregado público manifesta interesse em acumular o cargo atualmente exercido no Coren-DF com o cargo de Professor, observados os limites constitucionais e legais aplicáveis à acumulação de cargos públicos;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 4/2026, que conclui pela existência de permissivo constitucional para a acumulação dos cargos, bem como pela inexistência de impedimento legal expresso à adoção da medida de redução da jornada conforme requerido;

CONSIDERANDO a competência da Administração Pública para gerir sua força de trabalho, observando os princípios da legalidade, eficiência, razoabilidade e supremacia do interesse público;

CONSIDERANDO que a concessão da redução de carga horária não constitui direito adquirido, podendo o ato administrativo ser revisto, suspenso ou revogado a qualquer tempo, caso constatado prejuízo ao interesse público ou à adequada prestação dos serviços institucionais;

CONSIDERANDO, ainda, que a redução da jornada de trabalho implica, necessariamente, a redução proporcional da remuneração, nos termos da legislação aplicável e dos princípios que regem a Administração Pública;

CONSIDERANDO, ainda, que o exercício de função de chefia é incompatível com a redução de jornada de trabalho pretendida, decidem:

Art. 1º Conceder ao empregado público Sr. Junio Guimarães da Silva a redução temporária de sua carga horária para 25 (vinte e cinco) horas semanais, no período compreendido entre 02 de fevereiro de 2026 e 10 de julho de 2026, nos termos do Memorando nº 1/2026 - COREN-DF/SA/DEAP.

Art. 2º A redução da carga horária de que trata o art. 1º dar-se-á com a consequente redução salarial proporcional, observada a carga horária efetivamente cumprida.

Art. 3º A concessão de que trata o art. 1º fica condicionada à ausência de prejuízo ao interesse público, podendo o presente ato ser revisto ou revogado pela Administração, de forma motivada, a qualquer tempo.

Art. 4º Em decorrência da redução de carga horária ora concedida, fica declarada a perda do Cargo Comissionado de Chefe do Departamento de Atendimento ao Público do Coren-DF, contados a partir da publicação da correspondente Portaria de exoneração publicada na imprensa oficial.

Art. 5º Determinar ao Departamento de Gestão de Pessoas que adote as providências administrativas necessárias ao cumprimento desta Decisão, inclusive quanto aos registros funcionais, adequações de jornada e ajustes remuneratórios pertinentes.

Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura.

LISSANDRO NORONHA DOS SANTOS

Presidente do Conselho

ALBERTO CÉSAR DA SILVA LOPES

Secretário do Conselho