PORTARIA PREVIC Nº 173, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas "c", "d" e "e" do inciso I do art. 66 da Portaria Previc nº 861, de 9 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.001735/2025-63, resolve:
Art. 1º Autorizar a transferência de gerenciamento do Plano de Aposentadoria Scania (CNPB nº 1984.0009-18 e CNPJ nº 48.306.681/0001- 47) da PreviScania - Sociedade de Previdência Privada (CNPJ nº 55.033.450/0001-72) para o MultiPensions Bradesco - Fundo Multipatrocinado de Previdência Privada (CNPJ nº 02.866.728/0001-26).
Art. 2º Aprovar a aplicação das alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria Scania (CNPB nº 1984.0009-18 e CNPJ nº 48.306.681/0001-47).
Art. 3º Aprovar o convênio de adesão entre Scania Latin América Ltda., CNPJ nº 59.104.901/0001-76, e o termo de adesão entre PreviScania - Sociedade de Previdência Privada, CNPJ 55.033.450/0001-72, celebrados respectivamente na condição de patrocinadoras do Plano de Aposentadoria Scania (CNPB nº 1984.0009-18 e CNPJ nº 48.306.681/0001-47), e o MultiPensions Bradesco - Fundo Multipatrocinado de Previdência Privada., CNPJ nº 02.866.728/0001-26, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra