Seção 3 — 26/02/2026

O Chefe Substituto da Equipe Regional de Contratos da Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 479, de 20 de fevereiro de 2024, e pela Portaria SRRF08 nº 480, de 20 de fevereiro de 2024, resolve:

1º. Aplicar à empresa FACTH SERVICOS TECNICOS E CONSERVACAO LTDA, CNPJ nº 17.073.550/0001-33, pelo exposto no processo de apuração de infrações administrativas nº 13032.721438/2025-66, no Termo de Referência (anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 03/2020 - UASG 170133), e nas cláusulas 9ª e 10 ª do Contrato SRRF08/DIPOL nº 16/2020, as seguintes sanções:

I - Impedimento de licitar e contratar com órgão e entidades da União pelo prazo de 2 (dois) anos, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e no item 22.2.4 do Termo de Referência, e;

II - Multa no valor total de R$ 36.950,23 (trinta e seis mil novecentos e cinquenta reais e vinte e três centavos), com fundamento nos artigos 86 e 87, inc. II, da Lei nº 8.666/1993 e nos itens 22.2.2.2, 22.2.2.6 e 22.3 do Termo de Referência.

2º. Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.

25 de fevereiro de 2026

ERASMO DE SOUZA DIAS

Chefe Substituto da Equipe Regional de Contratos

O Chefe Substituto da Equipe Regional de Contratos da Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 479, de 20 de fevereiro de 2024, e pela Portaria SRRF08 nº 480, de 20 de fevereiro de 2024, resolve:

1º. Aplicar à empresa FLEX SERVICES & TECNOLOGY LTDA, CNPJ nº 11.472.645/0001-43, pelo disposto nos itens 19.2.4.1, 19.2.2.2 e 19.2.2.6 do Termo de Referência (anexo I do Edital do Pregão Eletrônico DRF/JUN nº 02/2021) e nas cláusulas 8ª, 9ª e 10ª do Contrato DRF/SJC nº 03/2021, Processo nº 15923.720005/2021-51, oriundo do Pregão Eletrônico DRF/JUN nº 02/2021 e despacho de trânsito em julgado da decisão às fls. 329 a 330 do Processo nº 13032.790079/2025-97, as seguintes sanções:

I - impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União pelo prazo de 12 (doze) meses, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e no item 19.2.4.1 do Termo de Referência, tendo a data de publicação deste Aviso de Penalidade como termo inicial desta sanção; e,

II - multa no valor total de R$ 3.950,40 (três mil, novecentos e cinquenta reais e quarenta centavos), com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993 e nos itens 19.2.2.2 e 19.2.2.6 do Termo de Referência.

2º. Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.

Em, 25 de fevereiro de 2026

ERASMO DE SOUZA DIAS

NATUREZA: Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e o Município de Balneário Piçarras/SC, para o intercâmbio de informações econômico-fiscais e cadastrais não previstas na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e a execução de programas de cooperação dirigidos à realização de atividades conjuntas ou concomitantes de fiscalização e cobrança dos tributos que administram.

OBJETO: Os convenentes desenvolverão programa de cooperação técnico-fiscal com o objetivo de aperfeiçoar o planejamento e a execução da fiscalização e cobrança dos tributos que respectivamente administram e de estabelecer condições que possibilitem o intercâmbio de informações cadastrais e econômico-fiscais de interesse recíproco, observado o disposto na Instrução Normativa SRF nº 20, de 17 de fevereiro de 1998.

PRAZO DE VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir da publicação do respectivo Extrato no Diário Oficial da União.

DATA DE ASSINATURA: 25 de fevereiro de 2026.

SIGNATÁRIOS: A Superintendência Regional da Receita Federal Brasil da 9ª Região Fiscal, representada pelo Superintendente Senhor Fábio Eduardo Boschi, e o Município de Balneário Piçarras /SC, representado pelo Prefeito Senhor Tiago Maciel Baltt.

O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720205/2022-99, resolve:

Tornar público que foi aplicada a ROGER KLUMPP DEPIERI, CNPJ nº 03.663.232/0001-18, com fundamento no Art. 87, II e III da Lei 8.666/93 e os itens 11.1.3 e 11.1.2, respectivamente, do Edital nº 0900100/000004/2022 da Comissão Regional de Licitação, MULTA no valor de R$ 24.060,00 (vinte e quatro mil e sessenta reais) - correspondente a 20% do valor mínimo do lote arrematado, por não efetuar o pagamento do lote arrematado, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e o item 9.1 e subsequentes do mencionado Edital. Reitera-se que a multa já foi quitada, conforme documentos de folhas 805-806.

Curitiba, 24 de fevereiro de 2026.

ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ MATTIAZZI

Número do Contrato: 10/2023.

Nº Processo: 11060.725884/2023-15.

Inexigibilidade. Nº 2/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF. Contratado: 02.016.440/0001-62 - RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. Objeto: Redimensionamento da demanda contratada, por meio de redução de demanda, que passa a ser de 47 KW a partir de 01/04/2026.. Data de Assinatura: 10/12/2025.

(COMPRASNET 4.0 - 10/12/2025).

Número do Contrato: 2/2022.

Nº Processo: 11020.728854/2022-56.

Inexigibilidade. Nº 2/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF. Contratado: 02.016.440/0001-62 - RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. Objeto: Redimensionamento da demanda contratada, por meio de redução de demanda, que passa a ser de 127 KW a partir de 01/04/2026.. Data de Assinatura: 10/12/2025.

(COMPRASNET 4.0 - 10/12/2025).

Número do Contrato: 7/2022.

Nº Processo: 11065.720138/2018-28.

Inexigibilidade. Nº 1/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF. Contratado: 02.016.440/0001-62 - RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. Objeto: Redimensionamento da demanda contratada, por meio de redução de demanda, que passa a ser de 119 KW a partir de 01/04/2026.. Data de Assinatura: 10/12/2025.

(COMPRASNET 4.0 - 10/12/2025).

Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas da SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS (SAS), levo ao conhecimento público que foi imputada à empresa PREMIUMRS DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.908.809/0001-26, a penalidade de multa no valor de R$ 3.246,00 (três mil, duzentos e quarenta e seis reais), com fundamento no inciso III do art. 14-A da Lei nº 5.768, de 1971, a qual deverá ser recolhida por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU (Código de Recolhimento 18828-0 - Gestão 00001 - UG 170592).

Ademais, ressalta-se a necessidade de recolhimento de Imposto de Renda, referente a 20% sobre o valor do prêmio, correspondente ao valor de R$ 12.984,00 (doze mil, novecentos e oitenta e quatro reais), conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/2005, art. 70, inciso I, alínea "b", cujo recolhimento deve ocorrer até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, via DARF, no código de receita 0916.

Os interessados dispõem do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta data, para apresentação de RECURSO, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 9.784, de 1999.

O recurso ou comprovante de pagamento deverá ser protocolado eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-documental/sistema-eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo, referenciando o processo nº 19995.005851/2025-88.

Decorrido o prazo sem a apresentação de recurso ou o pagamento do débito, cientifica-se de que o valor devido será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União e informado à Receita Federal quanto ao tributo pertinente.

RAIANA LUIZA DE ANDRADE FALCÃO FERREIRA

Subsecretária de Ação Sancionadora

Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas da SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS (SAS), levo ao conhecimento público que foi imputada à empresa LOFT BRASIL TECNOLOGIA S.A, inscrita no CNPJ nº 29.213.298/0002-80, a penalidade de advertência, com fundamento no inciso IV do art. 14-A da Lei nº 5.768, de 1971.

Ademais, ressalta-se a necessidade de recolhimento de 20% sobre o valor dos prêmios relativos ao Imposto de Renda, correspondente ao valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/2005, art. 70, inciso I, alínea "b", que deve ser recolhido via DARF, no código de receita 0916.

Os interessados dispõem do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta data, para apresentação de RECURSO, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 9.784/1999.

O recurso ou comprovante de pagamento deverá ser protocolado eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-documental/sistema-eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo, referenciando o processo nº 19995.009621/2025-98.

Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou pagamento do débito, cientifica-se de que o débito será comunicado à Receita Federal do Brasil.

RAIANA LUIZA DE ANDRADE FALCÃO FERREIRA

Subsecretária de Ação Sancionadora

Pregão Eletrônico Nº 90006/2026 - UASG 173039

Nº Processo: 15414662958202561. Objeto: Contratação de serviços contínuos de apoio administrativo, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas dependências da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, localizadas no Rio de Janeiro/RJ (na antiga sede da Susep e no Arquivo Geral), em Porto Alegre/RS e em Brasília/DF, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 26/02/2026 das 10h00 às 17h00. Endereço: Avenida Presidente Vargas, 730 - 10º Andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/173039-5-90006-2026. Entrega das Propostas: a partir de 26/02/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 12/03/2026 às 09h00 no site www.gov.br/compras.

GUSTAV ADOLF ENGMANN

Pregoeiro

(SIASGnet - 25/02/2026) 173039-17203-2026NE800002