Seção 3 — 26/02/2026

Número do Contrato: 12/2025.

Nº Processo: 02007.000300/2025-11.

Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO CEARA/CE. Contratado: 00.482.840/0001-38 - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto a repactuação de preços do contrato nº 12/2025, a partir de 01/01/2026 para os reajustes dos salários, vale refeição, vale transporte, cesta básica, auxilio creche e auxílio saúde, conforme planilha de custos e formação de preços anexa a este instrumento (sei nº 25962465 e 26090914).. Vigência: 04/12/2025 a 04/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 904.376,52. Data de Assinatura: 24/02/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 24/02/2026).

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS Nº 01/2026

PROCESSO SEI: 02009.000422/2008-96

ESPÉCIE: Termo de Compromisso de Reparação por Danos Ambientais - TCRA e anexos celebrado entre o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e ISMAEL ORLETTI, CPF/CNPJ nº 302.***.907-**, visando ao reconhecimento do compromissário da ocorrência de dano ambiental decorrente da infração caracterizada no Auto de Infração nº 439791-D e no respectivo Relatório de Fiscalização, devendo adotar os compromissos descritos no processo SEI nº 02009.000422/2008-96, com vistas à reparação pelo dano ambiental provocado.

VIGÊNCIA: 04 (quatro) anos, a contar da publicação no Diário Oficial da União, ficando suspensa, enquanto em cumprimento das obrigações pactuadas, a propositura da competente Ação Civil Pública pelo Ibama, pelo dano ambiental decorrente da infração caracterizada no Auto de Infração nº 439791-D, até a comprovação da reparação pelo dano do cumprimento pela execução dos termos do TCRA e seus anexos.

DATA DA ASSINATURA: 2026. ASSINAM: Pelo Ibama: Rodrigo Vargas Ribeiro - Superintendente/ES; Pelo Compromissário: Ismael Orletti.