Seção 3 — 26/02/2026

Número do Contrato: 2/2025.

Nº Processo: 02014.000505/2025-15.

Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA MATO GROSSO SUL/MS. Contratado: 03.363.962/0001-01 - DIRETIVA PATRIMONIAL LTDA. Objeto: Por este termo e com amparo no inciso i do artigo 136 da lei nº 14.133/2021, esta superintendência do ibama em mato grosso do sul, em cumprimento ao que dispõe a cláusula sétima do contrato referenciado, assinado entre esta superintendência/ibama/ms e a empresa diretiva patrimonial ltda declara que para o período de 01/02/2026 a 01/08/2026 o valor mensal estimado do contrato passará de r$ 61.606,60 (sessenta e um mil seiscentos e seis reais e sessenta centavos) para r$ 65.929,99 (sessenta e cinco mil novecentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos). Tendo em vista que a cct 2026/2026 (sei nº 26099817) fixou sua vigência a partir de 01/01/2026, faz-se necessária a provisão de cobertura com efeito retroativo desde 01/01/2026 a 31/01/2026. Vigência: 01/08/2025 a 01/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 791.159,88. Data de Assinatura: 09/02/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 09/02/2026).

Processo nº 02048.000096/2023-90

O Superintendente Substituto do IBAMA no estado do Pará, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 108, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado do Pará, para identificação sobre a propriedades embargadas por essa autarquia devidamente relacionadas abaixo.

A medida cautelar de embargo se justifica com base n art. 72, VII, da Lei n. 9.605/08.

O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada.

Os mapas contendo os polígonos georeferenciados das áreas embargadas estão disponibilizados no site do IBAMA(www.ibama.gov.br). Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama na (inserir o endereço).

DENNYS CHRYSTIAN PINTO PEREIRA

Processo nº 02016.000128/2026-77

EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/PB, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), cujo passivo tributário, V. Senhoria responde pessoalmente, nos termos dos artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN, ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 20 dias úteis, conforme Lei Complementar nº 227/2026, artigo 15, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

NINO TAVARES AMAZONAS

Processo nº 02022.000274/2026-13

O Superintendente do IBAMA no Estado do Rio de Janeiro, no uso das suas atribuições legais e com fundamento no § 2º do art. 102 do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, a/o interessada/o da lavratura do termo de apreensão abaixo relacionado, para identificação, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência relacionado ao cometimento de infrações administrativas ambientais:

No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o termo de apreensão.

Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, à/ao interessada(o), junto à Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Rio de Janeiro, presencialmente, na Praça Quinze de Novembro, 42 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, ou em meio digital, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), conforme orientações disponíveis no endereço eletrônico

https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei,

no qual a/o interessada/o poderá consultar informações sobre o sistema e realizar cadastro externo para fins de peticionamento eletrônico de documentos.

ROGERIO GERALDO ROCCO