EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.008/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
R.G. DELEVATI LTDA, 25.180.950/0001-76, , FREVP00790832025, 773-0; , FREVP00793552025, 773-0; RENOPEL COMPRA, VENDA E LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 07.031.452/0001-80, , FREVP00791862025, 773-0; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, , FREVP00791492025, 773-0; RITA DE CASSIA PEREIRA DA SILVA, ***.607.427-**, , FREVP00790092025, 773-0; RODO ZEN LTDA, 20.396.795/0001-06, , FREVP00795352025, 773-0; RAYNER PEREIRA NUNES, ***.615.482-**, , FREVP00791112025, 773-0; RAYSA VITORINO DA COSTA DE SOUZA, ***.898.999-**, , FREVP00803272025, 773-0; RCI BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA, 13.758.102/0001-12, , FREVP00804182025, 773-0; REI DOS BLINDADOS LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 11.221.984/0001-57, , FREVP00802872025, 773-0; RETIBAM - RETIFICA DE MOTORES LTDA, 24.723.890/0001-28, , FREVP00803802025, 773-0; RICARDO RIBEIRO DOS SANTOS, ***.929.488-**, , FREVP00803122025, 773-0; , FREVP00803252025, 773-0; RITMO EXPRESS TRANSPORTES LOGISTICA E LOCACOES LTDA, 14.437.742/0001-93, , FREVP00803392025, 773-0; RODOVIEIRA TRANSPORTE LTDA, 20.024.081/0001-77, , FREVP00802732025, 773-0; RAYANA HORING GOMES, ***.661.681-**, , FREVP00804672025, 773-0; RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001-81, , FREVP00804642025, 773-0; , FREVP00804652025, 773-0; RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA, ***.592.221-**, , FREVP00805712025, 773-0; GERALDO NUNES DO NASCIMENTO, ***.846.609-**, , FREVP00806442025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta