Seção 1 — 27/02/2026

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA CULTURA:

" (NR)

DECRETO Nº 12.860, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

Renova a concessão outorgada à Televisão Cabo Branco Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,caput, inciso IV, e o art. 223,caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e de acordo com o que consta do Processo nº 53900.013397/2014-26 do Ministério das Comunicações,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 11 de janeiro de 2015, a concessão outorgada à Televisão Cabo Branco Ltda., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 08.843.575/0001-88, conforme o disposto no Decreto nº 90.748, de 20 de dezembro de 1984, e renovada pelo Decreto de 29 de agosto de 2002, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 338, de 18 de junho de 2009, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.

Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de fevereiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Frederico de Siqueira Filho

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 139, de 26 de fevereiro de 2026. Indicação à Câmara dos Deputados, do Senhor Deputado LINDBERGH FARIAS, para substituir o Senhor Deputado ZÉ NETO, e o Senhor Deputado RENILDO CALHEIROS, para substituir a Senhora Deputada JANDIRA FEGHALI, na função de Vice-Líderes do Governo.

Nº 140, de 26 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 20.473, de 12 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2025, que outorga autorização à Associação Epu'Ke na, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Uiramutã, Estado de Roraima.

Nº 141, de 26 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 20.558, de 19 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2025, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Princesa dos Tabuleiros, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Capela, Estado do Sergipe.

Nº 142, de 26 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 20.474, de 11 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária de Pão de Açúcar, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Pão de Açúcar, Estado de Alagoas.

Nº 143, de 26 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 20.479, de 11 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2025, que outorga autorização à Associação Beneficente Recreativa Esportiva Tiradentes, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Mundo Novo, Estado do Mato Grosso do Sul.

Nº 144, de 26 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 20.475, de 11 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2025, que outorga autorização à Associação de Rádio e Comunicação Araputanga - ARCA, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso.

Nº 145, de 26 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 20.447, de 7 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2025, que renova, a partir de 25 de novembro de 2017, a outorga anteriormente conferida ao Sistema Cambuí de Radiodifusão S/C Ltda., posteriormente transferida à KKR-Eventos, Participações e Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cambuí, Estado de Minas Gerais.

Nº 146, de 26 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 20.442, de 7 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2025, que renova, a partir de 20 de novembro de 2023, a outorga anteriormente conferida à Fundação Cultural Francisco e Clara de Assis, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Linhares, Estado do Espírito Santo.

Nº 147, de 26 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 20.452, de 10 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2025, que transfere a permissão outorgada à Rádio Cruz Eiro FM Ltda., para a Rádio Independente Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

Nº 148, de 26 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante do Decreto nº 12.854, de 20 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 23 de fevereiro de 2026, que "Renova a concessão outorgada ao Canal Brasileiro da Informação CBI Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.".

Nº 149, de 26 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante do Decreto nº 12.855, de 20 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 23 de fevereiro de 2026, que "Renova a concessão outorgada à Cable-Link Radiodifusão Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, em Brasília, Distrito Federal.".