Seção 3 — 27/02/2026

ESPÉCIE: Termo de Rescisão do Contrato de Pessoal Técnico por Tempo Determinado, referente ao processo seletivo simplificado Edital nº 01/2024, publicado no D.O.U. de 08/11/2024, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representado pelo Diretor-Executivo, senhor LUIS OTÁVIO GOUVEIA, e a senhora LUCIANA CRISTINA OLIVEIRA GUERRA, na forma constante do Processo SEI Nº 08016.002923/2026-86, com base na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

OBJETO: Rescindir, por iniciativa da CONTRATADA, a partir do dia 16 de fevereiro de 2026, o Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado nº 182/2025, referente ao processo seletivo simplificado Edital nº 01/2024, publicado no D.O.U. de 08/11/2024, que teve por objetivo atender a necessidade de implementação de novas políticas públicas voltadas às atividades meio, a atividade finalística, e ao desenvolvimento de ações para fomentar o crescimento, aparelhamento e aperfeiçoamento do sistema prisional brasileiro, na forma do art. 2º, inciso vi, alínea "i", da lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 e cláusula décima do respectivo contrato.

PROCESSO: 08016.002923/2026-86

SIGNATÁRIO: LUIS OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria Nacional de Políticas Penais, como contratante, e LUCIANA CRISTINA OLIVEIRA GUERRA, como contratada.

ESPÉCIE: Termo de Rescisão do Contrato de Pessoal Técnico por Tempo Determinado, referente ao processo seletivo simplificado Edital nº 01/2024, publicado no D.O.U. de 08/11/2024, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representado pelo Diretor-Executivo, senhor LUIS OTÁVIO GOUVEIA, e a senhora GRAZIELE SOARES RIBEIRO DIAS, na forma constante do Processo SEI Nº 08016.004199/2026-25, com base na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

OBJETO: Rescindir, por iniciativa da CONTRATADA, a partir do dia 26 de fevereiro de 2026, o Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado nº 163/2025, referente ao processo seletivo simplificado Edital nº 01/2024, publicado no D.O.U. de 08/11/2024, que teve por objetivo atender a necessidade de implementação de novas políticas públicas voltadas às atividades meio, a atividade finalística, e ao desenvolvimento de ações para fomentar o crescimento, aparelhamento e aperfeiçoamento do sistema prisional brasileiro, na forma do art. 2º, inciso vi, alínea "i", da lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 e cláusula décima do respectivo contrato.

PROCESSO: 08016.004199/2026-25

SIGNATÁRIO: LUIS OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria Nacional de Políticas Penais, como contratante, e GRAZIELE SOARES RIBEIRO DIAS, como contratada.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2026 ao Instrumento código 905876. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200456. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP, CNPJ nº 05929042000125. Solicitação de prorrogação de prazo de vigência do Convênio. Valor Total: R$ 2.023.078,70, Valor de Contrapartida: R$ 23.078,70, Vigência: 02/03/2026 a 07/04/2027. Data de Assinatura: 28/12/2020. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: MARCO ANTONIO SIROTHEAU CORREA RODRIGUES, CPF nº ***.525.762-**.

Número do Contrato: 17/2024.

Nº Processo: 08016.017091/2023-50.

Pregão. Nº 57/2023. Contratante: SENAPPEN - DIRETORIA EXECUTIVA. Contratado: 21.728.334/0001-56 - JSM SOLUCOES LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é:

prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 17 (27271994), por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 19/03/2026 a 19/03/2027 nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.

registrar à cláusula terceira - preço do contrato, a alteração do valor do contrato para o período indicado na tabela contida neste documento, decorrente do reajuste contratual apurado na nota técnica nº 29/2026/dipla/ccont-senappen/cglic-senappen/direx/senappen/mj. Período: a partir de 30/12/2025:. Vigência: 19/03/2026 a 19/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.745.448,88. Data de Assinatura: 25/02/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 25/02/2026).

Espécie: Termo de Doação nº 48/2026 - Processo nº 08000.046216/2025-90.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA DE RONDÔNIA, CNPJ nº 04.793.055/0001-57.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 48/2026, em referência.

Data da assinatura: 23/02/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FELIPE BERNARDO VITAL, Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania de Rondônia.

Valor: R$ 68.320,00 (sessenta e oito mil, trezentos e vinte reais).

Espécie: Termo de Doação nº 53/2026 - Processo nº 08000.040622/2025-49.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA E DA DEFESA SOCIAL DA PARAÍBA, CNPJ nº 08.730.095/0001-00.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 53/2026, em referência.

Data da assinatura: 18/02/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JEAN FRANCISCO BEZERRA NUNES, Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social da Paraíba.

Valor: R$ 82.239,50 (oitenta e dois mil duzentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos).

Espécie: Termo de Doação nº 50/2026 - Processo nº 08000.043164/2025-08.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA DE RONDÔNIA, CNPJ nº 04.793.055/0001-57.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 50/2026, em referência.

Data da assinatura: 23/02/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FELIPE BERNARDO VITAL, Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania de Rondônia.

Valor: R$ 99.027,90 (noventa e nove mil, vinte e sete reais e noventa centavos).

Espécie: Termo de Doação nº 192/2021 - Processo nº 08020.006054/2021-95.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE ALAGOAS, CNPJ nº 12.200.226/0001-15.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 192/2021, em referência.

Data da assinatura: 07/03/2022.

Assinaturas: ANA CRISTINA MELO SANTIAGO, Secretária de Gestão e Ensino em Segurança Pública - SEGEN/MJSP e ALFREDO GASPAR DE MENDONÇA NETO, Secretário de Estado da Segurança Pública de Alagoas.

Valor: R$ 6.790,00 (seis mil, setecentos e noventa reais).

Espécie: Termo de Doação nº 52/2026 - Processo nº 08000.042195/2025-33.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA E DA DEFESA SOCIAL DA PARAÍBA, CNPJ nº 08.730.095/0001-00.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 52/2026, em referência.

Data da assinatura: 18/02/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JEAN FRANCISCO BEZERRA NUNES, Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social da Paraíba.

Valor: R$ 107.433,63 (cento e sete mil, quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e três centavos).

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2026 ao Instrumento código 905157. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 16695025000197. Termo aditivo de prorrogação da vigência. Valor Total: R$ 12.792.576,70, Valor de Contrapartida: R$ 359.098,83, Vigência: 25/03/2026 a 25/05/2026. Data de Assinatura: 15/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: CARLOS FREDERICO OTONI GARCIA, CPF nº ***.391.856-**.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2026 ao Instrumento código 935328. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE, CNPJ nº 46522942000130. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 513.604,68, Valor de Contrapartida: R$ 13.604,68, Vigência: 31/03/2026 a 31/03/2027. Data de Assinatura: 28/09/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: GILVAN FERREIRA DE SOUZA JUNIOR, CPF nº ***.705.448-**.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000009/2026 ao Instrumento código 880314. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE JATAI, CNPJ nº 01165729000180. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 588.293,34, Valor de Contrapartida: R$ 188.293,34, Vigência: 28/02/2026 a 28/08/2026. Data de Assinatura: 31/12/2018. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: GENEILTON FILHO DE ASSIS, CPF nº ***.726.901-**.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026 ao Instrumento código 971616. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº 37115482000135. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 585.185,25, Valor de Contrapartida: R$ 85.185,25, Vigência: 31/03/2026 a 30/09/2026. Data de Assinatura: 30/12/2024. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: JOSE WERICK DE CARVALHO, CPF nº ***.904.966-**.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000007/2026 ao Instrumento código 891327. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: BAHIA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 13937149000143. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 457.556,92, Valor de Contrapartida: R$ 5.526,92, Vigência: 30/03/2026 a 30/03/2027. Data de Assinatura: 26/12/2019. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: MARCELO WERNER DERSCHUM FILHO, CPF nº ***.225.285-**.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2026 ao Instrumento código 932535. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 01409606000148. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 1.103.705,38, Valor de Contrapartida: R$ 3.705,38, Vigência: 30/03/2026 a 30/08/2026. Data de Assinatura: 22/08/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: RENATO BRUM DOS SANTOS, CPF nº ***.375.761-**.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2026 ao Instrumento código 918779. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 1.284.986,70, Valor de Contrapartida: R$ 684.986,70, Vigência: 30/03/2026 a 30/07/2026. Data de Assinatura: 19/11/2021. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: SILVANIO JOSE DE SOUZA MAGNO FILHO, CPF nº ***.631.665-**.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2025 ao Instrumento código 934343. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: POLICIA CIVIL, CNPJ nº 15211786000163. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 3.203.700,75, Valor de Contrapartida: R$ 333.700,75, Vigência: 31/03/2026 a 31/03/2027. Data de Assinatura: 31/08/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: ULISSES GABRIEL, CPF nº ***.904.689-**.