ACÓRDÃOS DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
Nº 6 - Processo nº 53500.039139/2025-35
Recorrente/Interessado: CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEIS CELULAR E PESSOAL. CNPJ nº 06.102.961/0001-93
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 1/2026/AF - SEI nº 14988563, integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo interposto pela CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEIS CELULAR E PESSOAL em face do Despacho Decisório nº 787/2025/COGE/SCO para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 7 - Processo nº 53500.004223/2016-47
Recorrente/Interessado: DHARMACOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº 07.312.805/0001-10
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 5/2026/AF (SEI nº 15077777), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 8 - Processo nº 53516.013438/2018-41
Recorrente/Interessado: JUVENTINO CARRARA. CPF nº 191.***.***-87
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 3/2026/EH (SEI nº 15035360), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 9 - Processo nº 53504.003157/2022-04
Recorrente/Interessado: TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRAS. CNPJ nº 00.336.701/0001-04
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 9/2026/AF (SEI nº 15096506), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo (SEI nº 15020975) para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 11 - Processo nº 53500.002616/2014-54
Recorrente/Interessado: NIPCABLE DO BRASIL TELECOM LTDA. CNPJ nº 05.334.864/0001-63
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 3/2026/AF (SEI nº 15012513), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 13 - Processo nº 53500.000870/2015-07
Recorrente/Interessado: SBA TORRES BRASIL LTDA. CNPJ nº 16.587.135/0001-35
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 5/2026/OP (SEI nº 15051775), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
Nº 14 - Processo nº 53500.013984/2015-17
Recorrente/Interessado: WIRELESS NETWORKS DO BRASIL LTDA. CNPJ nº 03.358.131/0001-33
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 7/2026/AF (SEI nº 15083410), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 16 - Processo nº 53500.002468/2014-78
Recorrente/Interessado: TRANSCOM SISTEMA DE COMUNICAÇÃO LTDA. CNPJ nº 04.367.756/0001-24
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 38/2025/OP (SEI nº 14924690), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento, reconhecendo a extinção dos créditos tributários decididos nos termos do Despacho Decisório nº 621/2024/AFFO6/AFFO/SAF (SEI nº 12455286).
Nº 18 - Processo nº 53516.008400/2011-81
Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001-62
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 12/2026/OP (SEI nº 15097551), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 19 - Processo nº 53524.002567/2024-53
Recorrente/Interessado: GESTORES PRISIONAIS ASSOCIADOS S/A-GPA. CNPJ nº 10.880.989/0001-29
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 7/2026/OP (SEI nº 15064312), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 20 - Processo nº 53500.003729/2016-39
Recorrente/Interessado: HISPAMAR SATÉLITES S.A. CNPJ nº 04.568.354/0001-98
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 6/2026/OP (SEI nº 15055834), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 21 - Processo nº 53500.343036/2022-24
Recorrente/Interessado: FLUX TECNOLOGIA LTDA. CNPJ nº 30.288.995/0001-07
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 40/2025/OP (SEI nº 14939257), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
Nº 25 - Processo nº 53504.002729/2018-43
Recorrente/Interessado: JOSE ARARI COELHO. CPF nº 557.***.***-72
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 27/2025/EH (SEI nº 14868522), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 26 - Processo nº 53500.341740/2022-42
Recorrente/Interessado: TARIFAR TELECOM E SERVIÇOS EIRELI. CNPJ nº 33.761.868/0001-63
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 1/2026/EH (SEI nº 15021628), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo interposto por TARIFAR TELECOM E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ nº 33.761.868/0001-63, em face de decisão exarada por meio do Despacho Decisório nº 497/2025/COGE/SCO, de 21 de agosto de 2025 (SEI nº 13837868), para, no mérito, negar-lhe provimento, devendo-se manter a sanção de multa aplicada, no valor total de R$ 178.843,26 (cento e setenta e oito mil, oitocentos e quarenta e três reais e vinte e seis centavos), por descumprimentos ao art. 8º do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005, e ao art. 19 do Regulamento Geral de Numeração - RGN, aprovado pela Resolução nº 709, de 27 de março de 2019.
Nº 28 - Processo nº 53500.043086/2020-42
Recorrente/Interessado: OI S.A. CNPJ nº 76.535.764/0001-43
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 63/2025/CL (SEI nº 14883426), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo (SEI nº 13119493) interposto por OI S.A. em face do Despacho Decisório nº 373/2024/GR04AF/GR04/SFI (SEI nº 12937944), de 3 de dezembro de 2024, para, no mérito, lhe negar provimento.
Nº 31 - Processo nº 53500.316274/2022-67
Recorrente/Interessado: TRANSIT DO BRASIL S.A. CNPJ nº 02.868.267/0001-20
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 12/2026/CL (SEI nº 15046540), integrante deste acórdão:
a) receber a Petição SEI nº 14846550 como Pedido de Reconsideração, com fulcro no princípio da fungibilidade;
b) conhecer do Pedido de Reconsideração interposto para, no mérito, negar-lhe provimento; e,
c) conhecer da Petição SEI nº 14883708 para, no mérito, julgar prejudicado o pleito formulado.
Nº 32 - Processo nº 53500.342831/2022-03
Recorrente/Interessado: AGERA TELECOMUNICAÇÕES S.A. CNPJ nº 01.009.876/0001-61
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 14/2026/CL (SEI nº 15058233), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 35 - Processo nº 53500.012758/2015-19
Recorrente/Interessado: MAXCABO TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº 03.957.026/0001-10
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 33/2025/EH (SEI nº 14963864), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 36 - Processo nº 53500.001314/2022-79
Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001-62
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 5/2026/EH (SEI nº 15054928), integrante deste acórdão, indeferir o pedido feito pela TELEFÔNICA BRASIL S.A. na "Petição CT LLLAC 1345/2025" (SEI nº 14434867), de 23 de setembro de 2025 (SEI nº 14934935), de repactuação do compromisso "Índice de qualidade percebida - IQP" para o ano 4, no que tange às Cláusulas 10.3 e 10.5, alínea "c", do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 1/2022 (SEI nº 7874286), referente à exclusão do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e à redistribuição dos valores previstos no último ponto de controle do SeAC para os demais serviços.
Nº 37 - Processo nº 53500.012757/2015-66
Recorrente/Interessado: MAXCABO TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº 03.957.026/0001-10
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 2/2026/OP (SEI nº 15046171), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 38 - Processo nº 53504.005851/2022-58
Recorrente/Interessado: WORKS CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA. CNPJ nº 56.419.492/0001-09
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 8/2026/CL (SEI nº 15012716), integrante deste acórdão, não conhecer do Recurso Administrativo.
Nº 39 - Processo nº 53560.002667/2024-43
Recorrente/Interessado: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A. CNPJ nº 60.628.369/0001-75
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 9/2026/CL (SEI nº 15028346), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃO Nº 40, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo nº 53500.000883/2026-21
Recorrente/Interessado: IEZ! TELECOM LTDA., UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES S.A., BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A, LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A., SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES. CNPJ nº 37.278.419/0001-10, nº 02.255.187/0001-08, nº 04.601.397/0001-28, nº 04.368.865/0001-66 e nº 01.371.416/0001-89
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 16/2026/CL (SEI nº 15076580), integrante deste acórdão:
a) deferir o pedido de prorrogação dos prazos máximo para utilizar efetivamente as radiofrequências estabelecidos nos Atos nº 9.823 (SEI nº 12191039), nº 9.828 (SEI nº 12191659), nº 10.073 (SEI nº 12220869), nº 10.460 (SEI nº 12272492), nº 10.461 (SEI nº 12273594), nº 10.644 (SEI nº 12292849), nº 10.648 (SEI nº 12293056) e nº 10.674 (SEI nº12295743) por 12 (doze) meses ou até a data de autorização de uso em caráter primário das faixas de frequências em questão, o que ocorrer primeiro; e,
b) vedar novas outorgas em caráter secundário de blocos nas subfaixas de 708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz para a prestação do Serviço Móvel Pessoal, com fulcro na alínea "d" do Acórdão nº 39, de 21 de fevereiro de 2024 (SEI nº 11539456), com a redação que lhe foi dada pelo Acórdão nº 148, de 20 de junho de 2024 (SEI nº 12160057).
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃO Nº 41, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo nº 53500.011386/2024-96
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Substituta Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia, Relatora, por meio da Análise nº 22/2026/CL (SEI nº 15175775), com o acréscimo proposto pelo Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire por meio do Voto nº 7/2026/AF (SEI nº 15183508), ambos integrantes deste acórdão, aprovar a Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026, na forma da Minuta de Resolução Interna SEI nº 15023503, com a inclusão de iniciativa para a atualização das regras afetas a cabos submarinos.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho