Seção 1 — 02/03/2026

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI

A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 10265.352873/2025-12, declara:

Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO

ANEXO ÚNICO

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO. BEM EMPRESTADO GRATUITAMENTE A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE.

O crédito da Contribuição para o PIS/Pasep sobre encargos de depreciação relativo a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado pressupõe que tais bens sejam adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.

É vedada a apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep quando o bem do ativo imobilizado é emprestado a terceiro em comodato e por este utilizado.

NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. ATIVIDADE EXCLUSIVAMENTE COMERCIAL (REVENDA). CUSTOS COM MANUTENÇÃO E ESTERILIZAÇÃO DE BEM EMPRESTADO GRATUITAMENTE A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE.

O crédito da Contribuição para o PIS/Pasep sobre insumos limita-se a bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda.

Não há insumos na atividade comercial (revenda de bens), por estar reservada a esta atividade a apuração de créditos especificamente em relação a bens adquiridos para revenda.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 368, DE 14 DE AGOSTO DE 2017, E Nº 5, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3º, incisos I, II e VI; e Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, arts. 173, 175, 176 e 179. Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO. BEM EMPRESTADO GRATUITAMENTE A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE.

O crédito da Cofins sobre encargos de depreciação relativo a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado pressupõe que tais bens sejam adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.

É vedada a apuração de crédito da Cofins quando o bem do ativo imobilizado é emprestado a terceiro em comodato e por este utilizado.

NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. ATIVIDADE EXCLUSIVAMENTE COMERCIAL (REVENDA). CUSTOS COM MANUTENÇÃO E ESTERILIZAÇÃO DE BEM EMPRESTADO GRATUITAMENTE A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE.

O crédito da Cofins sobre insumos limita-se a bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda.

Não há insumos na atividade comercial (revenda de bens), por estar reservada a esta atividade a apuração de créditos especificamente em relação a bens adquiridos para revenda.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 368, DE 14 DE AGOSTO DE 2017, E Nº 5, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 3º, incisos I, II e VI; e Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, arts. 173, 175, 176 e 179.

FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS

Chefe

Suspende as atividades do Posto de Atendimento da Receita Federal do Brasil em Ubá/MG, a partir de 24 de fevereiro de 2026.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe foi delegada por meio do art. 1º da Portaria RFB nº 641, de 28 de janeiro de 2026, resolve:

Art. 1º Ficam suspensas as atividades do Posto de Atendimento da Receita Federal do Brasil em Ubá, no Estado de Minas Gerais/MG, a partir de 24 de fevereiro de 2026, até que seja restabelecido o funcionamento da Casa do Empreendedor, local de funcionamento do Posto de Atendimento, tendo em vista a Portaria nº 580, de 24 de fevereiro de 2026, emitida pelo Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil, de reconhecimento sumário, em decorrência de chuvas intensas, do estado de calamidade pública no município de Ubá, conforme Decreto Municipal nº 7.674, de 24 de fevereiro de 2026.

Art. 2º O atendimento às pessoas físicas e jurídicas poderá ser realizado por meio dos serviços disponibilizados no Portal e-CAC, no Chat RFB e no Fale Conosco RFB dentre outros no sítio eletrônico da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br) bem como pelo envio de mensagens ao endereço de correio eletrônico ([email protected]) ou por outro meio facultado pelo órgão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

MÁRIO JOSÉ DEHON SÃO THIAGO SANTIAGO