Seção 1 — 03/03/2026

Estabelece normas para a realização de sobrevoo panorâmico turístico no Parque Nacional do Iguaçu (processo ICMBio nº 02070.025159/2025-03).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve:

Art. 1º A operação do sobrevoo panorâmico turístico no Parque Nacional do Iguaçu, por helicóptero, depende de autorização prévia do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, observadas as seguintes condições:

I - utilização de rota específica aprovada pela administração do Parque;

II - operação em altura igual ou superior a 900 pés sobre a área de floresta, acima do mais alto obstáculo; e

III - possibilidade de redução de altura até 600 pés na região das Cataratas do Iguaçu, conforme autorização expressa e rota definida pelo ICMBio.

Parágrafo único. O cumprimento das condições acima descritas é complementar às regras aeronáuticas estabelecidas pela legislação vigente e demais determinações de segurança de voo estabelecidas pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA, subordinado ao Comando da Aeronáutica - COMAER.

Art. 2º Os voos panorâmicos turísticos autorizados somente poderão ocorrer entre as 9h e as 16h, horário local, podendo ser prorrogados no verão até às 17h.

Art. 3º As demais regras operacionais para voos panorâmicos turísticos, incluindo procedimentos de autorização, requisitos técnicos das aeronaves e medidas de mitigação de impactos serão disciplinadas por atos normativos complementares e instrumentos de planejamento e gestão do uso público na Unidade de Conservação, em conformidade com as diretrizes do Plano de Manejo.

Art. 4º As aeronaves poderão adentrar na Unidade de Conservação e realizar pousos e decolagens independentemente de autorização do ICMBio exclusivamente nas seguintes situações:

I - emergências, incluindo resgates, combate a incêndios ou ações de fiscalização; e

II - quando o piloto, conforme legislação aeronáutica aplicável, avaliar que a descida abaixo da altitude dos limites fixados é indispensável para a manutenção da segurança operacional do voo.

Art. 5º O ICMBio poderá fazer uso de aeronaves no Parque Nacional do Iguaçu para fins de pesquisa, monitoramento, manejo, fiscalização e outras atividades de gestão, observando, sempre que possível, as limitações de horário definidas para voos panorâmicos turísticos.

Art. 6º É proibido o uso recreacional de aeronaves não tripuladas (RPA , drones, VANTs) em todo o território do Parque Nacional do Iguaçu.

Parágrafo único. O uso de aeronaves não tripuladas será permitido somente para atividades de gestão, proteção, pesquisa, monitoramento ou divulgação institucional, mediante autorização prévia da administração da Unidade.

Art. 7º Em atividades de voo panorâmico turístico executadas por delegatário de serviço, este deverá assegurar a realização das ações de monitoramento dos impactos ambientais e operacionais decorrentes da atividade.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES

Reconhece a existência de situação emergencial com risco de segurança do suprimento eletroenergético e a necessidade de contratação emergencial, de forma excepcional, de geração termelétrica de suporte no montante de até 1 MW, no Distrito de Bailique, no Estado do Amapá, pertencente à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA do Grupo Equatorial Energia, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nas Leis nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, nº 14.600, de 19 de junho de 2023, nos Decretos nº 5.175, de 9 de agosto de 2004, nº 7.246, de 28 de julho de 2010, nº 11.492, de 17 de abril de 2023, na Portaria MME nº 61, de 13 de março de 2023, na Portaria Normativa MME nº 124, de 23 de dezembro de 2025, bem como na Ata da 314ª Reunião Ordinária do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE, realizada em 14 de janeiro de 2026, e o que consta nos Processos nº 48340.003795/2023-88 e 48370.000049/2022-02, resolve:

Art. 1º Fica reconhecida a existência de situação emergencial com risco de segurança do suprimento eletroenergético e a necessidade de contratação emergencial, de forma excepcional, de geração termelétrica de suporte no montante de até 1 MW, no Distrito de Bailique, no Estado do Amapá, pertencente à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA do Grupo Equatorial Energia.

§ 1º A Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA do Grupo Equatorial Energia - distribuidora responsável pelo atendimento à região impactada, será a responsável pela contratação emergencial reconhecida no caput.

§ 2º O reconhecimento da situação emergencial e da necessidade de contratação emergencial de que trata o caput produzirá efeitos a partir de 23 de dezembro de 2025, pelo prazo inicial de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável conforme avaliação do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE.

Art. 2º Os custos decorrentes dessa geração emergencial deverão ser aprovados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel e pagos na forma prevista em sua regulamentação.

§ 1º A cobertura dos custos de que trata o art. 1º dar-se-á no âmbito da contabilização da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, e compreenderá os custos efetivamente incorridos.

§ 2º Deverão ser observadas as disposições da Portaria Normativa MME nº 124, de 23 de dezembro de 2025.

Art. 3º A Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA do Grupo Equatorial Energia deverá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, apresentar solução definitiva para o reforço da infraestrutura da rede elétrica da localidade de Bailique, acompanhada de projeções detalhadas de custos.

§ 1º A solução de que trata o caput deverá conter a avaliação do impacto tarifário decorrente de sua implementação.

§ 2º A concessionária deverá, ainda, promover a análise comparativa entre a solução proposta e a implantação de geração térmica local, avaliando, também, a viabilidade da contratação de uma térmica a biomassa via geração distribuída, levando-se em conta aspectos técnicos, regulatórios e financeiros.

§ 3º As análises e informações previstas neste artigo deverão demonstrar a alternativa mais adequada à continuidade, à modicidade tarifária, à confiabilidade, e à segurança do suprimento eletroenergético da região.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.017748/2025-01, decide:

não aprovar a proposta de acordo formulado pela CPFL Comercialização Brasil S.A. - CPFL Brasil, inscrita no CNPJ sob o nº 04.973.790/0001-42, e pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.050.196/0001-88, para pôr fim ao Processo Judicial nº 0004975-46.2004.4.01.3400, que trata de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública.

Sandoval de Araújo Feitosa Neto

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº 48500.004544/2026-83, decide

conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela ATUAL TEXTIL COMERCIO E INDUSTRIA DE TECIDOS LTDA - (ATUAL TEXTIL), inscrita no CNPJ sob o nº 00.093.037/0001-01, no Pedido de Impugnação interposto contra a Deliberação nº 0232 da 1.504ª Reunião do Conselho de Administração (CAd) da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), e negar-lhe provimento, haja vista que ausente a aparência do bom direito.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Processo nº: 48500.038668/2025-81. Interessado: RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. - RGE, CNPJ nº 02.016.440/0001-62. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem de trecho de linha de distribuição que perfará o seccionamento da Linha de Distribuição 69 kV Missões - São Luiz Gonzaga C2, na Subestação São Luiz Gonzaga 2, localizada no estado do Rio Grande do Sul . A íntegra deste Despacho, bem como a de seu Anexo, constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº: 48500.023970/2025-35. Interessado: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras (CNPJ: nº 00.001.180/0001-26). Objeto: estabelecer parcelas (i) adicionais de Receita Anual Permitida; (ii) de ajuste referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão recebidas pelo Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 062/2001; e (iii) para cobertura de custos previstos em Resolução Normativa. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta