Seção 3 — 03/03/2026

1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), CNPJ nº 00.394.460/0058-87, e o(s) Município(s) optante(s), relacionado(s) ao final, conforme estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016.

2. OBJETO: Firmar a opção realizada pelos Municípios, na forma prevista no § 1º do art. 10 do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, alterado pelo Decreto nº 6.621, de 29 de outubro de 2008, na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, e em conformidade com a Resolução CGITR nº 1, de 24 de setembro de 2018, para delegação de competência para o exercício das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial/ Rural (ITR).

3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos artigos 298 e 360, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento nos artigos 27, 27-A, 27-B e 27-C do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, incluídos pela Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023, INTIMA o interessado a conhecer do Auto de Infração, objeto do processo abaixo relacionado, e apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital. O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante certificação digital na página da RFB na internet, caso tenha opção pelo domicílio tributário eletrônico, nos termos da Portaria MF nº 527/2010, ou solicitar cópia em meio eletrônico em qualquer unidade da RFB.

FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR

O CHEFE DA SEÇÃO DE GESTÃO CORPORATIVA DA ALFÂNDEGA DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria de Pessoal ALF/FOR n° 12/2023 e pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284/2020, resolve:

Intimar, nos termos do artigo 166 da Lei n° 14.133 de 2021, com fundamento no artigo 56 da Lei nº 9.784 de 1.999: Izaias Pinheiro Araujo Junior, CPF nº 987.***.***-91, para que apresente, se querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados desta publicação, recurso administrativo no processo nº 13075.019408/2025-90, instaurado para apuração de sua responsabilidade contratual por não efetuar o pagamento do Lote n° 5 contra a decisão que propõe a aplicação das sanções administrativas de multa, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), e impedimento de licitar e contratar, pelo prazo de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses, previstas no Edital de Leilão n° 0317900/0003/2024 e na Lei 14.133/2021.

O recurso administrativo deverá ser encaminhado diretamente para a SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, com a devida remessa de quaisquer documentos correlatos à Divisão de Programação e Logística - DIPOL, aos cuidados da Seção de Contratos - SACON, ou, alternativamente, no endereço de e-mail da Seção ([email protected]), dentro do prazo estipulado, onde também poderão ser solicitados os documentos do processo que originou este procedimento.

WILSON ALVARES DE OLIVEIRA

O CHEFE DA SEÇÃO DE GESTÃO CORPORATIVA DA ALFÂNDEGA DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria de Pessoal ALF/FOR n° 12/2023 e pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284/2020, resolve:

Intimar, nos termos do artigo 166 da Lei n° 14.133 de 2021, com fundamento no artigo 56 da Lei nº 9.784 de 1.999: Bahia Service Gestão de Negócios LTDA, CNPJ nº 55.956.228/0001-41, para que apresente, se querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados desta publicação, recurso administrativo no processo nº 13075.102337/2025-95, instaurado para apuração de sua responsabilidade contratual por não efetuar o pagamento do Lote n° 38 contra a decisão que propõe a aplicação das sanções administrativas de multa, no valor de R$ 142,00 (cento e quarenta e dois reais), e impedimento de licitar e contratar, pelo prazo de 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias, previstas no Edital de Leilão n° 0317900/0001/2025 e na Lei 14.133/2021.

O recurso administrativo deverá ser encaminhado diretamente para a SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, com a devida remessa de quaisquer documentos correlatos à Divisão de Programação e Logística - DIPOL, aos cuidados da Seção de Contratos - SACON, ou, alternativamente, no endereço de e-mail da Seção ([email protected]), dentro do prazo estipulado, onde também poderão ser solicitados os documentos do processo que originou este procedimento.

WILSON ALVARES DE OLIVEIRA

Número do Contrato: 4/2022.

Nº Processo: 10510.721851/2022-15.

Contratante: DELEGACIA DA RFB EM ARACAJU. Contratado: 12.408.848/0001-33 - ORDEPSEG - SEGURANCA LTDA. Objeto: Sub-rogação total do contrato, transferindo da delegacia da receita federal do brasil em aracaju-se (drf/aju), cnpj nº 00.394.460/0092-89, para a superintendência regional da receita federal do brasil na 5ª região fiscal (srrf05), cnpj nº 00.394.460/0090-17, todos os direitos e obrigações contratuais decorrentes.. Vigência: 01/11/2022 a 31/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 380.984,88. Data de Assinatura: 25/02/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 25/02/2026).

Número do Contrato: 6/2020.

Nº Processo: 10510.722505/2020-84.

Contratante: DELEGACIA DA RFB EM ARACAJU. Contratado: 25.128.718/0001-99 - HIGICLEAN III TECNOLOGIA E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. Objeto: Sub-rogação total do contrato, transferindo da delegacia da receita federal do brasil em aracaju-se (drf/aju), cnpj nº 00.394.460/0092-89, para a superintendência regional da receita federal do brasil na 5ª região fiscal (srrf05), cnpj nº 00.394.460/0090-17, todos os direitos e obrigações contratuais decorrentes.. Vigência: 01/10/2020 a 31/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 48.255,78. Data de Assinatura: 25/02/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 25/02/2026).

Número do Contrato: 1/2022.

Nº Processo: 10510.721161/2022-58.

Contratante: DELEGACIA DA RFB EM ARACAJU. Contratado: 08.804.362/0001-47 - FACHINELI COMUNICACAO LTDA. Objeto: Sub-rogação total do contrato, transferindo da delegacia da receita federal do brasil em aracaju-se (drf/aju), cnpj nº 00.394.460/0092-89, para a superintendência regional da receita federal do brasil na 5ª região fiscal (srrf05), cnpj nº 00.394.460/0090-17, todos os direitos e obrigações contratuais decorrentes.. Vigência: 10/06/2022 a 10/06/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 37.221,80. Data de Assinatura: 25/02/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 25/02/2026).

LICITAÇÃO: Leilão Eletrônico Edital nº 0600100/000001/2026.

MERCADORIAS: Eletrônicos, acessórios de informática, acessórios de celulares, celulares, brinquedos, relógios, veículos, etc.

RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: do dia 06/04/2026 às 8h até o dia 08/04/2026 às 21h.

ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 09/04/2026 às 09h.

LOCAL: www.receita.fazenda.gov.br : e-CAC - opção "Sistema de Leilão Eletrônico".

CLIENTELA: Pessoas Físicas e Jurídicas.

EDITAL E INFORMAÇÕES: Equipe de Mercadorias Apreendidas, Rua Itapecerica, 508, Lagoinha, Belo Horizonte/MGA, no sítio: www.receita.fazenda.gov.br ou ainda pelo e-mail: [email protected].

VISITAÇÃO MEDIANTE AGENDAMENTO NO PERÍODO DE 06/04/2026 A 07/04/2026:

- Belo Horizonte: (31) 97199-3142.

- Governador Valadares: (31) 99740-7956 e (27) 99503-9652

- Juiz de Fora: agendamento via e-mail: [email protected]

- Montes Claros: (31) 97194-4826

- Uberaba: (31) 99519-6854

- Varginha: DMA Poços de Caldas - (31) 99558-2560 e (31) 99581-9513

FÁBIO DE SOUZA SOARES

Agente de Contratação da Comissão Regional de Leilão em Minas Gerais

Número do Contrato: 30/2025.

Nº Processo: 10707.720194/2025-26.

Pregão. Nº 90006/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 07.528.895/0001-80 - TRA LOGISTICA E SERVICOS CORPORATIVOS LTDA. Objeto: Redução da jornada de trabalho, de 44 para 40 horas semanais, do posto de servente, na forma do art. 4º do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 190, de 5 de dezembro de 2024, alterada pela Instrução Normativa SEGES/MGI nº 381, de 17 de setembro de 2025. Vigência: 01/03/2026 a 31/01/2031. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.452.121,73. Data de Assinatura: 27/02/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 27/02/2026).

Número do Contrato: 5/2022.

Nº Processo: 12448.726720/2021-61.

Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 39.272.265/0001-84 - CONSERMA - SERVICOS, MANUTENCAO E TRANSPORTES LTDA. Objeto: Repactuação do preço mensal do contrato de R$ 196.322,32 (cento e noventa e seis mil, trezentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos) para R$ 205.860,71 (duzentos e cinco mil, oitocentos e sessenta reais e setenta e um centavos), a partir de 01/01/2026, e para R$ 206.192,79 (duzentos e seis mil, cento e noventa e dois reais e setenta e nove centavos), a partir de 01/02/2026,. Vigência: 01/12/2025 a 01/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.123.855,80. Data de Assinatura: 27/02/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 27/02/2026).