EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.442/2026/WEB/VALE-PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
A.V. NETO TRANSPORTES LTDA., 37.028.536/0001-25, FELVP00274312025, 22/09/2025, R$ 3.000,00; 60.671.181 JAIME BORGES DOS SANTOS, 60.671.181/0001-00, FELVP00263472025, 12/08/2025, R$ 3.000,00; 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A, 11.989.750/0001-54, FELVP00228352025, 26/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00241802025, 26/07/2025, R$ 3.000,00; FELVP00229202025, 29/06/2025, R$ 3.000,00; 61.386.399 JONAS VINICIUS PEREIRA BRAGA, 61.386.399/0001-85, FELVP00233772025, 06/08/2025, R$ 3.000,00; ACMJ TRANSPORTES LTDA, 30.072.381/0006-90, FELVP00257562025, 10/08/2025, R$ 3.000,00; ACL SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 52.229.381/0001-89, FELVP00265642025, 12/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00273582025, 22/09/2025, R$ 3.000,00; FELVP00184762025, 01/04/2025, R$ 3.000,00; ACMJ TRANSPORTES LTDA, 30.072.381/0001-85, FELVP00250612025, 10/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00226112025, 29/06/2025, R$ 3.000,00; ACD LOGISTICA EXPRESS LTDA, 31.622.435/0001-00, FELVP00262062025, 12/08/2025, R$ 3.000,00; ACERTA EXPRESS TRANSPORTES DE CARGAS AEREAS E RODOVIARIAS LTDA, 28.486.039/0001-80, FELVP00199502025, 03/04/2025, R$ 3.000,00; ACO CEARENSE LOGISTICA LTDA., 49.929.194/0002-84, FELVP00222262025, 23/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00219042025, 23/06/2025, R$ 3.000,00; ACLOG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.069.386/0001-06, FELVP00204802025, 05/04/2025, R$ 3.000,00; A C COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 57.617.949/0001-52, FELVP00269102025, 15/08/2025, R$ 3.000,00; 61.699.004 ALIRIO SILVINO, 61.699.004/0001-02, FELVP00250542025, 09/08/2025, R$ 3.000,00; A BOSO DE OLIVEIRA ARROYO TRANSPORTES LTDA, 61.258.350/0001-47, FELVP00244192025, 09/08/2025, R$ 3.000,00.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta