EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.420/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
TRANSPORTES E COMERCIO CEDRO LTDA, 24.221.500/0001-11, OCX3505, FRMEV03732372025, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO DE FRUTAS DOMENICO LTDA, 08.901.998/0001-07, JDK6J07, FRMEV03895202025, 606-82; TRANSPORTES E INDUSTRIA DE EMBALAGENS DE MADEIRAS MARCO ANTONIO LTDA, 07.635.512/0001-73, MBY2H88, FRMEV03905022025, 606-82; MBY2H88, FRMEV03666972025, 606-82; TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA, 81.804.684/0002-67, TFZ5H91, FRMEV03743102025, 606-82; PRS4E45, FRMEV03690622025, 606-82; PRK4386, FRMEV03757962025, 606-82; TRANSPORTES E GUINDASTES NETINHO LTDA, 01.972.440/0001-73, MLQ7I02, FRMEV03742212025, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA MANDALA LTDA, 07.907.864/0001-30, RXM8H10, FRMEV03742202025, 606-82; TRANSPORTES E NALIN LTDA, 92.487.388/0001-15, JAO5A03, FRMEV03606622025, 606-82; JCP7A55, FRMEV03704592025, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO DIRCEU LTDA, 30.680.311/0001-00, JCY5H88, FRMEV03647212025, 606-82; TRANSPORTES E MECANICA PIVETTA LTDA, 13.277.808/0001-62, QIY6F70, FRMEV03673782025, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO LUTTERBECK LTDA., 09.422.256/0001-61, JDF0B58, FRMEV03675792025, 606-82; JBT8H08, FRMEV03683262025, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO CLELIARA LTDA, 03.301.080/0001-03, JBL1C89, FRMEV03686722025, 606-82; JBL1C89, FRMEV03702892025, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO HENDLER LTDA, 02.569.324/0001-70, JBY4C50, FRMEV03704432025, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA BERNARDO LTDA, 59.439.235/0001-27, MMI3D59, FRMEV03757932025, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO JOELTON LTDA, 00.515.004/0001-02, JCK5B16, FRMEV03765642025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração