Seção 3 — 04/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IRMAOS DOBKE TRANSPORTES LTDA, 14.474.173/0001-56, , FREVP00805552025, 773-0; , FREVP00805562025, 773-0; , FREVP00815212025, 773-0; , FREVP00815222025, 773-0; , FREVP00818682025, 773-0; ISRAEL BRASIL RICARTE LIMA, ***.787.673-**, , FREVP00805502025, 773-0; , FREVP00805532025, 773-0; , FREVP00805572025, 773-0; , FREVP00809782025, 773-0; , FREVP00809832025, 773-0; IMPERQUIMA ESPECIALIDADES PARA CONSTRUCAO LTDA, 10.675.714/0001-53, , FREVP00807442025, 773-0; IRACI DOS SANTOS CRUZ, ***.226.519-**, , FREVP00808562025, 773-0; ISAQUE SALES DA SILVA, ***.538.705-**, , FREVP00812162025, 773-0; , FREVP00814672025, 773-0; ISAC DOS SANTOS SOARES, ***.953.789-**, , FREVP00816292025, 773-0; INFRAMATA ENGENHARIA LTDA, 23.428.418/0001-08, , FREVP00818222025, 773-0; INACIO WAGNER CARDOSO DOS SANTOS, ***.460.177-**, , FREVP00819512025, 773-0; IRINEU GONCALVES DE BORBA, ***.715.799-**, , FREVP00817822025, 773-0; ISAQUE DE JESUS, ***.138.977-**, , FREVP00821482025, 773-0; IMPERIO TRANSPOTES E LOGISTICAS LTDA, 16.720.688/0001-14, , FREVP00835702025, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PEDRO CORREA DA SILVA, ***.559.541-**, , FREVP00807182025, 773-0; PEDRO VIANNA DA SILVA, ***.041.067-**, , FREVP00807462025, 773-0; PEDRO HENRIQUE DA SILVA NUNES, ***.856.227-**, , FREVP00809002025, 773-0; PONTOB LOCACOES LTDA, 50.339.447/0001-68, , FREVP00810132025, 773-0; PEDRO ALEX DA SILVA CASTILLO ARROYO, ***.548.007-**, , FREVP00809872025, 773-0; PETER LUIZ DUARTE, ***.900.689-**, , FREVP00811102025, 773-0; PSS TRANSPORTES LTDA, 21.862.550/0001-90, , FREVP00811212025, 773-0; , FREVP00814252025, 773-0; PETY COMERCIAL DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 73.427.437/0001-80, , FREVP00814532025, 773-0; PEDRA MIX GRANITOS LTDA, 00.204.915/0001-19, , FREVP00813732025, 773-0; PL SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA LTDA, 08.570.595/0001-22, , FREVP00813662025, 773-0; PURINUTRE PRODUTOS AGROPECUARIOS E LOGISTICA LTDA, 35.159.532/0001-50, , FREVP00813332025, 773-0; , FREVP00813422025, 773-0; , FREVP00813702025, 773-0; POUSADA ESKINA DO BRAGA LTDA, 09.396.113/0001-22, , FREVP00813952025, 773-0; PIORELO PARTICIPACOES LTDA, 19.429.088/0001-90, , FREVP00816462025, 773-0; PRISCO LENILSON ISIDORIO, ***.891.104-**, , FREVP00820842025, 773-0; PEDRO LOPES PEREIRA, ***.666.317-**, , FREVP00821792025, 773-0; R 10 RENT A CAR LTDA, 10.437.636/0001-59, , FREVP00822632025, 773-0; POSTO DE COMBUSTIVEIS CHAGAS CRESPO LTDA, 09.517.520/0001-40, , FREVP00835102025, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FLAVIA MARTINS LEONI PEREIRA, ***.202.008-**, , FREVP00806972025, 773-0; FM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.573.738/0001-05, , FREVP00805152025, 773-0; FRANCIS PELICIOLI, ***.224.059-**, , FREVP00805682025, 773-0; , FREVP00820772025, 773-0; FRANCISCO MARCELINO DA SILVA JUNIOR, ***.478.048-**, , FREVP00806422025, 773-0; FRANKLIN JOSE TEIXEIRA DA SILVA COSTA, ***.379.097-**, , FREVP00806652025, 773-0; FLORESTAL IMPLEMENTOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 05.102.115/0001-00, , FREVP00804782025, 773-0; FRANCO BALBINO DE MELLO, ***.605.977-**, , FREVP00807472025, 773-0; , FREVP00808932025, 773-0; FRANCISCO GONCALVES DE RESENDE, ***.977.908-**, , FREVP00807852025, 773-0; FLAVIO JUNIOR DE CAMARGO MOTA, ***.759.498-**, , FREVP00809692025, 773-0; FORTSUL LOCACOES LTDA, 73.547.630/0001-54, , FREVP00811662025, 773-0; FORT-BRAZ TRANSP & SERVICOS LTDA, 45.781.338/0001-66, , FREVP00810792025, 773-0; , FREVP00816412025, 773-0; FRANCIS PELICIOLI, 17.710.579/0001-89, , FREVP00814592025, 773-0; FIB LOCADORA E FRETAMENTO LTDA., 26.260.319/0001-40, , FREVP00813512025, 773-0; , FREVP00835782025, 773-0; FRANCELINA GOMES NOGUEIRA, ***.978.477-**, , FREVP00821372025, 773-0; , FREVP00821392025, 773-0; FP TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA, 52.325.186/0001-52, , FREVP00818092025, 773-0.

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JORGE ANTONIO VOLPERT, 08.166.866/0001-89, , FREVP00806312025, 773-0; JONATHAN GUILHERME PIRES BANDEIRA, ***.763.111-**, , FREVP00807552025, 773-0; JOAO CARLOS JACOBOSKI, 22.649.666/0001-08, , FREVP00804852025, 773-0; , FREVP00804902025, 773-0; JOAO PAULO DA SILVA TRANSPORTE LTDA, 32.495.532/0001-33, , FREVP00808672025, 773-0; JOAO HENRIQUE SERZEDELLO AREIAS NETTO, ***.567.407-**, , FREVP00808922025, 773-0; JOAO PEDRO DA SILVA OLIVEIRA, ***.107.178-**, , FREVP00810912025, 773-0; JORGE GOMES DA SILVA, ***.362.547-**, , FREVP00812302025, 773-0; JORGE MORAES, ***.445.307-**, , FREVP00812252025, 773-0; JOAO VIEIRA DOS SANTOS ***.804.037-**, 46.406.718/0001-83, , FREVP00809592025, 773-0; JOAO VICTOR PAUFERRO, ***.492.288-**, , FREVP00815462025, 773-0; JOHNNY GUIMARAES FREIRES, ***.540.207-**, , FREVP00814742025, 773-0; JONATA DA SILVA ZURCHIMITTEN, ***.156.000-**, , FREVP00815862025, 773-0; , FREVP00816092025, 773-0; JOAO VICTOR MARTINS HIDALGO CERZOSIMO, ***.514.291-**, , FREVP00817402025, 773-0; JOIRO ANDRE MENDONCA PEIXOTO, ***.670.417-**, , FREVP00821382025, 773-0; JOAO PEDROSO, ***.234.469-**, , FREVP00819852025, 773-0; , FREVP00818452025, 773-0; JOAO MARIA RIBEIRO TRANSPORTES, 10.894.635/0001-33, , FREVP00817862025, 773-0; JONATHAN PAULA PORTO, ***.728.507-**, , FREVP00823072025, 773-0.

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RICARDO LEAO DA SILVA, ***.001.938-**, , FREVP00806022025, 773-0; , FREVP00806062025, 773-0; RITMO EXPRESS TRANSPORTES LOGISTICA E LOCACOES LTDA, 14.437.742/0001-93, , FREVP00807252025, 773-0; RECANTO MARANATA TRANSPORTES LTDA, 27.532.006/0001-66, , FREVP00807912025, 773-0; RICHARD STEVAN ALVES DO VALE ***.379.849-**, 33.144.713/0001-88, , FREVP00810122025, 773-0; , FREVP00810392025, 773-0; RIO AZUL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 07.408.633/0001-82, , FREVP00810082025, 773-0; RICARDO MEIRA, ***.889.311-**, , FREVP00811052025, 773-0; RICARDO RIBEIRO DOS SANTOS, ***.929.488-**, , FREVP00810432025, 773-0; , FREVP00811152025, 773-0; , FREVP00815242025, 773-0; , FREVP00815522025, 773-0; , FREVP00815632025, 773-0; , FREVP00815722025, 773-0; , FREVP00819672025, 773-0; RICARDO VASCONCELOS CAETANO, ***.347.198-**, , FREVP00814512025, 773-0; RICARDO DIAS REZENDE, ***.641.817-**, , FREVP00814872025, 773-0; RICKYSON FILIPI SOUZA DA FONSECA, ***.370.727-**, , FREVP00813152025, 773-0; RICARDO APARECIDO MENDES DE OLIVEIRA, 15.324.727/0001-00, , FREVP00818362025, 773-0; RICARDO MENDES SILVA, ***.280.218-**, , FREVP00817332025, 773-0.

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