Seção 3 — 04/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GRACA & GUIDA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 02.753.110/0001-50, SYQ6A57, FRMEV03964702025, 606-82; GRANITENSE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 23.341.445/0001-30, GDX2G23, FRMEV03965492025, 606-82; GUSTAVO ANTONIO DE AGUIAR CATARINO - C & A LOGISTICA LTDA, 53.566.612/0001-02, RLA2C78, FRMEV03961332025, 606-82; GHL TRANSPORTES LTDA, 53.542.079/0001-49, JBF1J54, FRMEV03833682025, 606-82; GRA TRANSPORTES PESADOS LTDA, 53.040.002/0001-70, DVT3386, FRMEV03832402025, 606-82; GHG COMERCIO DE ERVA MATE LTDA, 23.863.171/0001-40, SEQ8D46, FRMEV04110812025, 606-82; GUAPEL INDUSTRIA DE PRODUTOS DE PAPEL LTDA, 06.971.800/0001-36, QHD5B66, FRMEV04106752025, 606-82; GUILHERME OLIVEIRA DOS SANTOS, ***.985.919-**, AVJ9D01, FRMEV04115482025, 606-82; GUSTAVO KLEMBA, ***.763.129-**, EDD2A31, FRMEV00017272026, 606-82; GVF TRANSPORTES LTDA, 14.052.407/0001-77, SFU1E58, FRMEV03830682025, 606-82; H.E. BONAMIGO LTDA, 17.599.849/0001-26, BEH5A88, FRMEV03830282025, 606-82; GVD TRANSPORTES LTDA, 07.962.663/0001-36, IZW1E58, FRMEV04065312025, 606-82; GRANJA FARIA S.A., 81.616.807/0017-12, MJK4I72, FRMEV04065772025, 606-82; GUILHERME AUGUSTO ARNHOLD, ***.399.150-**, AKZ3C49, FRMEV04101952025, 606-82; GUSTAVO SANTOS SOARES, ***.243.459-**, RLH4H35, FRMEV00030722026, 606-82; GUILHERME DOS SANTOS, ***.860.459-**, QUC1E27, FRMEV04084222025, 606-82; QUC1E27, FRMEV04095022025, 606-82; GUSTAVO MACHADO KARKLING - TRANSPORTE, 31.512.000/0001-02, IDB4192, FRMEV00018582026, 606-82; ARAUJO TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 28.559.770/0001-98, NVS3I64, FRMEV03968772025, 606-82; BELTRANS TRANSPORTES LTDA, 05.170.326/0001-80, RDU3B60, FRMEV04084692025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0001-03, IZH4J07, FRMEV04111982025, 606-82; JAQ7I23, FRMEV00006872026, 606-82; JAQ7I23, FRMEV00006862026, 606-82; JAR6H58, FRMEV04052402025, 606-82; JBJ4A58, FRMEV04044672025, 606-82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, RHJ0G10, FRMEV04106062025, 606-82; BEV5I69, FRMEV04119382025, 606-82; BEV5I70, FRMEV04119402025, 606-82; BDK7J02, FRMEV04024362025, 606-82; BDI8G87, FRMEV04106552025, 606-82; BEV5I70, FRMEV00007922026, 606-82; RHQ6I32, FRMEV04077462025, 606-82; TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0002-86, FCD6C26, FRMEV04087012025, 606-82; BKU4A88, FRMEV04052292025, 606-82; CUE3C83, FRMEV04044722025, 606-82; TRANSPORTES CARINE LTDA, 29.741.199/0001-90, QHY8G00, FRMEV03962702025, 606-82; SXU2B46, FRMEV04087472025, 606-82; TRANSPORTES CARREIRO LTDA, 41.449.254/0001-79, SCI2E86, FRMEV04122202025, 606-82; TRANSPORTES CANAA LTDA, 49.925.260/0001-67, BWS2J17, FRMEV04128812025, 606-82; TRANSPORTES CARMINATTI LTDA, 97.532.223/0001-31, SXP7A56, FRMEV03828702025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JJM TRANSPORTES LTDA, 42.695.530/0001-41, QYB8E74, FRMEV03964942025, 606-82; JLF TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 49.780.880/0001-55, CHW1D67, FRMEV03965872025, 606-82; JOANINI TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.191.086/0001-99, GBK0H45, FRMEV03967462025, 606-82; JL VIAGENS E TURISMO LTDA, 24.125.024/0001-35, ANV9E88, FRMEV04106012025, 606-82; IRY5A86, FRMEV04036242025, 606-82; JOAO CASTRO TRANSPORTES LTDA, 18.556.056/0001-92, PPX9C62, FRMEV04108322025, 606-82; JM & A TRANSPORTES LTDA, 47.504.669/0001-84, SID7H94, FRMEV04110682025, 606-82; JLV TRANSPORTES LTDA, 46.779.988/0001-30, MEB1I71, FRMEV00015252026, 606-82; JOADSON CLEITON SOUZA CABRAL, ***.299.625-**, MTQ6B21, FRMEV00012142026, 606-82; MTQ6B21, FRMEV00025412026, 606-82; JOAO ADILSON CARVALHO, ***.061.029-**, AWT1I34, FRMEV04058582025, 606-82; JOAO CARLOS DE ARAUJO DUARTE, 14.771.890/0001-40, TQP9I30, FRMEV03833662025, 606-82; JCT7I25, FRMEV03834512025, 606-82; JOAO BATISTA MAIA, ***.921.376-**, OXI1I01, FRMEV00030842026, 606-82; JME TRANSPORTES LTDA, 17.961.524/0001-41, MMC4179, FRMEV04118192025, 606-82; JLC COMERCIO DE GAS LTDA, 37.163.402/0001-17, IPP3E51, FRMEV04115062025, 606-82; JOAO ANTONIO LEITE, 33.365.004/0001-22, AYO1G47, FRMEV04098562025, 606-82; JOAO B.V. EXENBERGER & CIA LTDA, 03.617.249/0001-39, JDK8E67, FRMEV04036662025, 606-82; JK TRANSPORTES LTDA, 12.777.015/0001-40, TNY4E49, FRMEV04055132025, 606-82; JOAO ALBERTO BONAMIGO, ***.150.760-**, MLV1G29, FRMEV04063202025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOELSON SERAFIM ***.438.079-**, 41.966.408/0001-08, MLB2J99, FRMEV03825002025, 606-82; JOAO DE DEUS TRANSPORTES LTDA, 05.823.123/0001-46, QJY4090, FRMEV03960462025, 606-82; JOCTA TRINDADE BOAVENTURA, 21.134.364/0001-34, BDJ9A63, FRMEV03965442025, 606-82; JOAO VICTTOR LIMA DA SILVEIRA, ***.988.896-**, ODG6H09, FRMEV04108172025, 606-82; JOAQUINA DA SILVEIRA RODRIGUES, ***.615.210-**, FDZ6I49, FRMEV00015162026, 606-82; JOAQUIM GUADALUPE, ***.052.658-**, RDB7G93, FRMEV04036422025, 606-82; JOAO PAULO FERREIRA DE LIMA, ***.166.439-**, DTE8B04, FRMEV04102252025, 606-82; JOCEMARA CAVA, ***.876.429-**, RLC9H33, FRMEV00014562026, 606-82; JOEL STROBEL, ***.531.490-**, QCO2I55, FRMEV00023572026, 606-82; JOAO PEDRO ALVES DE SOUZA, ***.878.556-**, LRZ0A41, FRMEV00024052026, 606-82; JOAO PARRA FARRAMILIO & CIA LTDA, 07.244.267/0001-73, ACZ4A21, FRMEV00027062026, 606-82; JOCIMAR SOARES PROENSIA, ***.548.430-**, IJI3H08, FRMEV04065242025, 606-82; JOAO LAURI DA SILVA, ***.442.079-**, MHA4E06, FRMEV04115022025, 606-82; JOEL LUIS CALIARI, ***.141.168-**, IZC0G85, FRMEV04084532025, 606-82; JOAQUIM NICOLAU DA CRUZ, ***.525.439-**, RXL0E51, FRMEV04027732025, 606-82; JOED TRANSPORTES LTDA, 02.935.236/0001-45, EOO2B47, FRMEV00019312026, 606-82; JOAO DE ALENCAR SCHMITT, 07.831.231/0001-96, JBK0J19, FRMEV00020682026, 606-82; JOAO SERRANO PNEUS LTDA, 28.862.298/0001-68, KYN2C51, FRMEV04063062025, 606-82; JOGASA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 93.529.469/0001-01, JBF6H15, FRMEV04080332025, 606-82; JOAO NILSON FREITAS, 10.686.973/0001-80, AWO5G59, FRMEV04076612025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LEANDRO CESAR CHRISTOFF, ***.432.950-**, INJ3731, FRMEV03964282025, 606-82; LELO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.671.026/0001-00, FUX0F02, FRMEV03965072025, 606-82; LEONARDO BENDER MILBRADT LTDA, 52.233.701/0001-74, IZR0B06, FRMEV03958602025, 606-82; LEGGARE SOLUCOES LOGISTICAS E TRANSPORTES LTDA., 25.174.863/0001-06, QMZ8J85, FRMEV04107712025, 606-82; LENHART & LENHART LTDA., 03.128.524/0003-12, IRF4701, FRMEV00015232026, 606-82; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0001-53, QUP8365, FRMEV00018812026, 606-82; LEMAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 04.284.184/0004-62, SXC6D63, FRMEV04049482025, 606-82; SXK6D20, FRMEV04098692025, 606-82; SXC6D63, FRMEV04035882025, 606-82; LEONARDO XAVIER DA SILVA, ***.007.036-**, JQH3B93, FRMEV04105472025, 606-82; LEANDRO FONTANA BADA, ***.809.389-**, MHY9D53, FRMEV04022842025, 606-82; LEANDRO MORAES DE MATOS, ***.197.579-**, IVW2359, FRMEV00014812026, 606-82; LENHART & LENHART LTDA., 03.128.524/0001-50, IZT6I59, FRMEV04118222025, 606-82; LEALES LOG LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 30.405.616/0001-03, FZQ4H56, FRMEV04120062025, 606-82; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0003-15, SRG9G40, FRMEV04100052025, 606-82; LEONARDO DORNELLES PASTRO, ***.173.040-**, MFD0J17, FRMEV03834622025, 606-82; LEANDRO DOS SANTOS RIBEIRO, ***.654.935-**, JSU1172, FRMEV04121642025, 606-82; LEONARDO HILARIO DE OLIVEIRA, ***.348.280-**, ILV9H31, FRMEV04036372025, 606-82; LENICE NASCIMENTO FAGUNDES, ***.256.869-**, DAP7F00, FRMEV00014272026, 606-82; LEANDRO RODRIGUES SILVA, ***.274.788-**, QJH4J99, FRMEV04051242025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração