EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 105.048/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
BEBRAS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 01.839.636/0001-94, IZR2G79, FRMEV04024412025, 606-82; BELARE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 27.918.066/0001-11, RTJ2J34, FRMEV04056262025, 606-82; RTJ2J34, FRMEV04086262025, 606-82; BAYER TRANSPORTES LTDA., 09.273.637/0001-26, BAN8G50, FRMEV04126342025, 606-82; BELAPAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.868.097/0001-60, IMZ5118, FRMEV04015762025, 606-82; BELGO ALONSO PLASTICOS LTDA, 01.364.530/0001-81, TEX5E10, FRMEV03843322025, 606-82; BELIVE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, 14.335.544/0001-19, CSE7B39, FRMEV03844232025, 606-82; BEBIDAS HESS & TRANSPORTES LTDA., 75.505.404/0001-36, MCS1217, FRMEV04082732025, 606-82; MCR5A77, FRMEV03949622025, 606-82; BBV TRANSPORTES LTDA, 52.579.579/0001-92, BEM8E31, FRMEV04038372025, 606-82; BE FLOW LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 54.192.535/0001-30, RYT9D48, FRMEV04065552025, 606-82; BEATRIZ ORLANDI RODRIGUES, ***.818.549-**, JAY8D88, FRMEV03835442025, 606-82; BELLA ART DECOR DECORACOES LTDA, 39.256.481/0001-36, RYU7E28, FRMEV03855362025, 606-82; BE&TE TRANSPORTES LTDA, 55.769.713/0001-06, TPI6A38, FRMEV04079522025, 606-82; BBI TRANSPORTES LTDA, 57.826.511/0001-84, DVT7H20, FRMEV04003732025, 606-82; BELANDI AUTOMOVEIS LTDA, 35.576.860/0001-52, MLJ3522, FRMEV04125242025, 606-82; BBN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.894.228/0001-66, TTK8C30, FRMEV03949832025, 606-82; BEDA VEICULOS LTDA, 23.794.319/0001-31, AVD8A04, FRMEV03997742025, 606-82; BBB MADEIRAS LTDA, 18.607.602/0001-77, GJF8B45, FRMEV03951202025, 606-82; BELA VISTA TIJOLOS LTDA, 10.421.445/0001-07, MGA6H19, FRMEV04018842025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração