DOU 04/03/2026 — Seção 3 · Página 6

Extrato de Adesão

EXTRATO DE ADESÃO

Espécie: Termo de Adesão

Objeto do Acordo: Adesão ao Sistema Nacional de Habitação em conformidade com a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005; Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006 e Resolução nº 60, de 05 de setembro de 2024, do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - CGFNHIS.

Valor Total da Contratação: Não se aplica.

Nota de empenho: não se aplica.

Recursos Orçamentários: não se aplica.

Partícipes: União, por intermédio do Ministério das Cidades, aqui representado pelo Secretário Nacional de Habitação, por delegação do Senhor Ministro de Estado das Cidades, através da Portaria MCID nº 535, de 15 de maio de 2023, e os entes federados a seguir relacionados:

Processo	Município - UF	Cod. IBGE	Data assinatura	Prefeito municipal
80000.001831/2026-85	Engenheiro Caldas - MG	3123700	25/02/2026	Claudinei Martins Vasconcelos
80000.001835/2026-63	Tupi Paulista - SP	3555109	20/02/2026	Juliano Vigilato Guiro
80000.001837/2026-52	Santo Anastácio - SP	3547700	20/02/2026	Luiz Infante
80000.001620/2026-42	Engenheiro Coelho - SP	3515152	20/02/2026	Pedro Franco de Oliveira

Extrato

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL

ESPÉCIE: Projeto de Cooperação Técnica Internacional OEI/BRA/25/002 - "Fortalecimento das Políticas Públicas de Saneamento Básico: Capacitação, Inovação e Governança".

PARTÍCIPES: O Governo da República Federativa do Brasil, por intermédio do Ministério das Cidades (MCID), por meio da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental (SNSA); a Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores (MRE); e a Organização de Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI).

SIGNATÁRIOS: Leonardo Carneiro Monteiro Picciani, Secretário Nacional de Saneamento Ambiental (SNSA/MCID); Ruy Carlos Pereira, Diretor da Agência Brasileira de Cooperação (ABC/MRE); e Rodrigo Rossi, Diretor e Chefe da Representação da OEI no Brasil.

OBJETO: Fortalecer a capacidade institucional e técnica para a gestão e implementação de políticas públicas de saneamento básico no Brasil, por meio de ações de educação e ciência aplicadas e integradas ao desenvolvimento de soluções para a universalização dos serviços, com foco na sustentabilidade e na resiliência climática, em alinhamento com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030.

VIGÊNCIA: 48 (quarenta e oito) meses, com início em 30 de outubro de 2025 e término em 30 de outubro de 2029.

VALOR TOTAL DO PROJETO: R$ 8.100.015,00 (oito milhões, cem mil e quinze reais).

FONTE DE RECURSOS: 216F - Gestão de Política de Saneamento Básico

DATA DA ASSINATURA: 30 de outubro de 2025

PROCESSO SEI 80000.008860/2023-25.

Extrato de Contrato

EXTRATO DE CONTRATO

ESPÉCIE: Contrato nº 064/2025; CONTRATANTE: CBTU/STU-REC; CONTRATADA: ALGAR TELECOM S/A; RESUMO DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE TELEFONIA FIXA, COM ASSISTÊNCIA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS; PROCESSO LICITATÓRIO: DISPENSA Nº 023/GOLIC/2025; VALOR DO CONTRATO: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais); PRAZO DE VIGÊNCIA: 30 (trinta) meses, a partir da assinatura do contrato; DATA DA ASSINATURA: 01/02/2026; NOME E CARGO DOS SIGNATÁRIOS: Pela contratante: Sra. Marcela Loyo de Queiroz Campos - Superintendente e o Sr. Dorival Martins da Silva Junior - Gerente Regional I de Administração e Finanças; Pela contratada: Heriberto Hugo Fernandez Blanco Luisa de Gois Aquino - Representante Legal.

Extrato

EXTRATO DE TERMO DE CONFIDENCIALIDADE

ESPÉCIE: Termo de Confidencialidade que entre si celebram a União, representada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, por intermédio do Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer e a Teradyne, Inc.

OBJETO: Divulgar determinadas informações confidenciais à outra parte com a finalidade de alcançar objetivos comuns, especialmente a exploração mútua de oportunidades de negócio, incluindo processos, design, projetos de circuitos e informações comerciais relativas às tecnologias de processo.

VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos a partir da data de assinatura

ASSINATURA: 12 de fevereiro de 2026.

Extrato Prévio

EXTRATO PRÉVIO Nº 10.754/2026

A Coordenação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e inciso XIV do artigo 22 da Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que encontra-se em análise o processo a seguir discriminado:

Processo: 01245.002826/2026-41

Requerente: TargetDNA Soluções em Biotecnologia Ltda.

CQB: 686/25

Assunto: Solicitação de liberação comercial de Orquídea Phalaenopsis ISK-311NR com flores azuis e dispensa de monitoramento pós comercialização

Ementa: A TargetDNA Soluções em Biotecnologia, Ltda, através dos preceitos da RN 32/CTNBio e pelo seu representante legal, solicita liberação comercial da Orquídea Phalaenopsis ISK-311NR com flores azuis, bem como suas progênies e seus derivados, visando o cultivo, produção, manipulação, transferência, comercialização, importação, exportação, uso em decoração, armazenamento e descarte, bem como isenção de plano de monitoramento pós liberação comercial nos termos da resolução normativa supracitada. A CTNBio analisará o pleito e um parecer será emitido.

A CTNBio informa que de acordo com o parágrafo 5º do artigo 38 do Regimento interno da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, bem como a NOTA TÉCNICA Nº 38/2026/SEI-CTNBio-Membros, fica concedido o sigilo para as informações contidas no processo relacionado 01245.002942/2026-60.

A CTNBio esclarece que este extrato prévio não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

Informações complementares poderão ser solicitadas por meio da Plataforma FALA. BR, pelo sítio eletrônico https://falabr.cgu.gov.br/.)

Rubens José do Nascimento

Coordenador da Comissão

Extrato Prévio

EXTRATO PRÉVIO Nº 10.759/2026

A Coordenação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do inciso XVI do artigo 22 da Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que encontram-se em análise na Comissão os Relatórios Anuais a seguir discriminados:

Processo SEI nº: 01245.008207/2023-17

Requerente: Faculdade de Ciências Farmacêuticas da Universidade de São Paulo - USP

CQB: 090/98

Assunto: 2025

Processo SEI nº: 01245.007491/2023-12

Requerente: Instituto de Ciência e Tecnologia de São José dos Campos da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP

CQB: 347/12

Assunto: 2025

Processo SEI nº: 01250.051079/2019-76

Requerente: Universidade Federal Fluminense - UFF

CQB: 359/13

Assunto: 2015

Processo SEI nº: 01250.051079/2019-76

Requerente: Universidade Federal Fluminense - UFF

CQB: 359/13

Assunto: 2018

Processo SEI nº: 01250.051079/2019-76

Requerente: Universidade Federal Fluminense - UFF

CQB: 359/13

Assunto: 2019

Processo SEI nº: 01250.051079/2019-76

Requerente: Universidade Federal Fluminense - UFF

CQB: 359/13

Assunto: 2020

Processo SEI nº: 01245.004175/2022-08

Requerente: Explante - Mudas Micropropagadas

CQB: 398/15

Assunto: 2022

Processo SEI nº: 01245.004175/2022-08

Requerente: Explante - Mudas Micropropagadas

CQB: 398/15

Assunto: 2023

Processo SEI nº: 01245.004175/2022-08

Requerente: Explante - Mudas Micropropagadas

CQB: 398/15

Assunto: 2024

Processo SEI nº: 01245.004175/2022-08

Requerente: Explante - Mudas Micropropagadas

CQB: 398/15

Assunto: 2025

Processo SEI nº: 01245.003170/2023-31

Requerente: Logistic Clinical Transport do Brasil Ltda.

CQB: 406/15

Assunto: 2025

Processo SEI nº: 01245.003986/2023-64

Requerente: Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC

CQB: 408/15

Assunto: 2025

Processo SEI nº: 01245.015010/2023-34

Requerente: Syneos Health Brasil Ltda.

CQB: 410/16

Assunto: 2025

Processo SEI nº: 01245.001528/2023-91

Requerente: Fundação José Luiz Egydio Setúbal - Hospital Sabará

CQB: 460/18

Assunto: 2025

Processo SEI nº: 01245.008134/2023-63

Requerente: Janssen-Cilag Farmacêutica Ltda.

CQB: 470/19

Assunto: 2024

Processo SEI nº: 01245.015822/2023-80

Requerente: Scienco Biotech

CQB: 472/19

Assunto: 2023

Processo SEI nº: 01245.007878/2023-61

Requerente: Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas - Fundação Oswaldo Cruz

CQB: 485/19

Assunto: 2025

Processo SEI nº: 01245.003044/2023-86

Requerente: Evolutta Agro Biotecnologia Ltda.

CQB: 487/19

Assunto: 2025

Processo SEI nº: 01245.003881/2022-24

Requerente: Centro Paulista de Investigação Clínica e Serviços Médicos Ltda. - CEPIC

CQB: 517/20

Assunto: 2025

Processo SEI nº: 01245.010181/2022-96

Requerente: Centro de Pesquisa Clínica da Universidade Municipal de São Caetano do Sul - USCS

CQB: 527/20

Assunto: 2022

Processo SEI nº: 01245.010181/2022-96

Requerente: Centro de Pesquisa Clínica da Universidade Municipal de São Caetano do Sul - USCS

CQB: 527/20

Assunto: 2023

Processo SEI nº: 01245.010181/2022-96

Requerente: Centro de Pesquisa Clínica da Universidade Municipal de São Caetano do Sul - USCS

CQB: 527/20

Assunto: 2024

Processo SEI nº: 01245.010181/2022-96

Requerente: Centro de Pesquisa Clínica da Universidade Municipal de São Caetano do Sul - USCS

CQB: 527/20

Assunto: 2025

Processo SEI nº: 01245.007525/2023-61

Requerente: Clínica de Alergia Martti Antila

CQB: 529/20

Assunto: 2025

Processo SEI nº: 01245.008373/2023-13

Requerente: Alfalog Armzéns Gerais S.A.

CQB: 533/20

Assunto: 2024

Processo SEI nº: 01245.004725/2023-61

Requerente: Prolab Ambiental Ltda.

CQB: 539/20

Assunto: 2025

Processo SEI nº: 01245.008488/2023-16

Requerente: Faculdade de Ciências Farmacêuticas da Universidade Estadual de Campinas - FCF/Unicamp

CQB: 554/21

Assunto: 2024

Processo SEI nº: 01245.002668/2025-48

Requerente: Banco de Células do Rio de Janeiro - Associação Técnico Científica Paul Ehrlich - APABCAM

CQB: 578/22

Assunto: 2025

Processo SEI nº: 01245.007431/2023-91

Requerente: Azidus Brasil Pesquisa Científica e Desenvolvimento Ltda.

CQB: 587/22

Assunto: 2025

Processo SEI nº: 01245.004389/2025-19

Requerente: VITTIA Fertilizantes e Biológicos S.A.

CQB: 591/22

Assunto: 2025

Processo SEI nº: 01245.007742/2023-51

Requerente: PangeiaBiotech Pesquisa e Desenvolvimento Ltda.

CQB: 597/22

Assunto: 2025

Processo SEI nº: 01245.004655/2024-22

Requerente: Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre

CQB: 603/23

Assunto: 2025

Processo SEI nº: 01245.004902/2024-91

Requerente: NOVUS do Brasil - Comércio e Importação Ltda.

CQB: 609/23

Assunto: 2025

Processo SEI nº: 01245.026928/2025-71

Requerente: Siderquimica Indústria e Comércio de Produtos Químicos S.A.

CQB: 617/23

Assunto: 2023

Processo SEI nº: 01245.026928/2025-71

Requerente: Siderquimica Indústria e Comércio de Produtos Químicos S.A.

CQB: 617/23

Assunto: 2024

Processo SEI nº: 01245.001857/2024-12

Requerente: DBNBC Brazil Ltda.

CQB: 618/23

Assunto: 2025

Processo SEI nº: 01245.003084/2025-90

Requerente: VTCLOG Operador Logístico

CQB: 647/24

Assunto: 2025

Processo SEI nº: 01245.002128/2026-45

Requerente: Associação Hospitalar de Proteção à Infância Dr. Raul Carneiro (mantenedora do Instituto de Pesquisa Pelé Pequeno Príncipe - IPPPP)

CQB: 659/24

Assunto: 2025

Processo SEI nº: 01245.002092/2026-08

Requerente: Alternativa Agrícola e Industrial Ltda.

CQB: 676/25

Assunto: 2025

Este extrato prévio não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A CTNBio informa que o público terá trinta dias para se manifestar sobre o presente pleito, a partir da data de sua publicação. Informações complementares poderão ser solicitadas por meio do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC ou pelo sistema FALABR, pelo sítio eletrônico https://esic.cgu.gov.br/.

Rubens José do Nascimento

Coordenador da Comissão