Seção 1 — 05/03/2026

Tendo em vista a abertura de procedimento referente ao pedido de reconsideração da classificação indicativa da obra "Mais Você", fundamento no art. 84 da Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, e em seus §§ 1º a 4º, que estabelece que o pedido de reconsideração poderá ser apresentado no prazo de dez dias, contados da publicação da decisão no Diário Oficial da União ou da notificação prevista no art. 45, § 2º, dispondo, ainda, que o pedido deverá ser fundamentado, instruído com a obra quando necessário e conter razões de legalidade e mérito que justifiquem a reforma da decisão, sob pena de indeferimento caso não apresente os critérios exigidos, tem-se:

a) Foi recebido pedido de reconsideração, interposto contra a decisão que atribuiu à obra a classificação indicativa de "não recomendado para menores de dez anos";

b) Foram examinados os argumentos apresentados, bem como os elementos técnicos que instruíram o processo original, tendo-se concluído que não foram identificadas razões de legalidade ou mérito capazes de justificar a reforma da decisão;

c) A argumentação completa apresentada pela TV Globo no pedido de reconsideração do processo não possui sustentação jurídica ou técnica suficiente para alterar a classificação indicativa do programa "Mais Você";

d) A decisão do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), publicada no Diário Oficial da União classifica o programa como não recomendado para menores de 10 anos fundamenta-se em análise objetiva conduzida pela Coordenação-Geral de Política de Classificação Indicativa (CGPCIND/SEDIGI), em conformidade com a Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, que regulamenta o art. 74 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e incorpora proteções ampliadas à primeira infância e à faixa etária de transição;

e) Os elementos concretos identificados na Nota Técnica revelam uma densidade elevada de situações de violência, tanto no âmbito real quanto no ficcional.

f) Esses conteúdos amoldam-se a critérios objetivos de classificação, tais como: arma com violência (10 anos), ato violento (12 anos), descrição de violência (12 anos), exposição de cadáver (12 anos), presença de sangue (12 anos), morte intencional (14 anos), menção a drogas ilícitas (12 anos) e linguagem de conteúdo sexual (12 anos);

g) A inserção dos blocos jornalísticos e de repercussão novelesca em um programa de entretenimento, torna-os sujeitos à classificação indicativa, conforme o art. 6º, § 4º, da Portaria nº 1.048/2025, que excepciona conteúdos jornalísticos inseridos em obras de entretenimento da regra de não classificabilidade;

h) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 1.048 de 15 de outubro de 2025, que especifica em seu art. 76 que os graus de incidência e relevância dos critérios temáticos definidos no artigo 12, incisos I a IV, são determinantes para a fixação das faixas etárias às quais as obras não são recomendadas, conforme orientações dos Guias Práticos de Classificação Indicativa;

i) Na análise da obra, são observados três aspectos principais: a identificação dos conteúdos que se enquadram nos critérios técnicos previstos nos Guias Práticos; a avaliação desses conteúdos, que resulta da ponderação entre as fases descritiva e contextual, considerando ainda a presença de agravantes ou atenuantes; e, por fim, a definição da classificação indicativa final;

j) As informações completas que fundamentam a decisão constam na NOTA TÉCNICA Nº 10/2026/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ.

Desta forma, indefere-se na íntegra o pedido de reconsideração. Não existem elementos novos, erros materiais na aplicação dos critérios da Portaria nº 1.048/2025 ou violação legal que justifiquem reforma da decisão. A classificação de atribuída é técnica, proporcional e plenamente alinhada ao marco protetivo do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital) e dos Guias Práticos de Classificação Indicativa atualizados em 2025.

O monitoramento seguirá sendo realizado para a verificação da adequação das informações e dos conteúdos exibidos.

Assim, mantem-se a classificação indicativa atribuída à obra como "não recomendado para menores de dez anos", por apresentar linguagem imprópria, temas sensíveis e violência.

A classificação indicativa, juntamente com seus descritores de conteúdo, deve ser exibidos em até cinco dias contados da publicação deste documento no Diário Oficial da União.

Estas são as informações.

EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO

Coordenador-Geral

Código: 510.748

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0445571/2023.

Interessado: JEAN LONICK CEME.

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65 incisos II e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234 incisos II, IV e V do Decreto 9.199/2017.

Código: 510.662

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0445485/2023.

Interessado: JILBERTH RONALD PLACERES NAVIA.

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o requerente não apresentou antecedentes criminais do país de origem com apostilamento e certidão criminal emitida pela Justiça Federal e Estadual, desta forma, deixa de cumprir os requisitos legais dispostos no inciso IV do art. 65 da Lei 13.445/2017.

Código: 509.779

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0444822/2023.

Interessado: MARIE ROSE VALERO.

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no art. 67 da Lei nº 13.445/2017 e itens 5 e 6 do anexo II da Portaria 623/2020.

Código: 507.832

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido.

Processo Naturalizar-se nº 235881.0443437/2023.

Interessado: VALERIA VACA PEREIRA SOLIZ.

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 70 da Lei nº 13.445/2017 c/c Parágrafo Único do Art. 221, do Decreto nº 9.199/2017.

Código: 507.510

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0443139/2023.

Interessado: JEAN CONARD CILUS.

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento as exigências contidas nos incisos III e IV, art. 65 da lei nº 13.445/2017.

Código: 507.409

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0443039/2023.

Interessado: JEAN ROBAINE ST JEAN.

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017.

Código: 507.181

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0442848/2023.

Interessado: SONIA GONZALEZ SICHEL.

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no art. 67 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que a requerente não apresentou os documentos solicitados, no caso, não apresentou o comprovante de residência, o comprovante de situação cadastral do CPF, o documento de viagem completo, a certidão de antecedente criminal Federal e Estadual e a certidão de antecedente criminal do seu país de origem, conforme exige a lei.

Código: 501.551

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0438507/2023.

Interessado: GINETTE CADET.

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.

Código: 500.536

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0437736/2023

Interessado: MICHEL PEREZ DENNES

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos mesmos fundamentos legais, considerando que nenhum fato novo foi trazido aos autos capazes de modificar a referida decisão.

Código: 498.379

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0436180/2023

Interessado: JEROME PAUL ARMAND LAURENT BARON

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos mesmos fundamentos legais, considerando que nenhum fato novo foi trazido aos autos capazes de modificar a referida decisão.

Código: 496.725

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0434738/2023.

Interessado: YVES PIERRE.

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando que o requerente foi notificado e não compareceu à Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017.

Código: 495.054

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0433544/2023

Interessado: RONEN AVRAHAM

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos mesmos fundamentos legais, considerando que nenhum fato novo foi trazido aos autos capazes de modificar a referida decisão.

Código: 494.882

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0433398/2023

Interessado: SADJO DABO

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos mesmos fundamentos legais, considerando que nenhum fato novo foi trazido aos autos capazes de modificar a referida decisão.

Código: 494.247

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0432923/2023

Interessado: YANET GONZALEZ DELGADO

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos mesmos fundamentos legais, considerando que nenhum fato novo foi trazido aos autos capazes de modificar a referida decisão.

Código: 493.068

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0431992/2023

Interessado: LUIS PAUL MUNOZ CELLERI

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos mesmos fundamentos legais, considerando que nenhum fato novo foi trazido aos autos capazes de modificar a referida decisão.

Código: 489.927

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0429701/2023

Interessado: IRYNA KOSAREVA

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos mesmos fundamentos legais, considerando que nenhum fato novo foi trazido aos autos capazes de modificar a referida decisão.

Código: 485.102

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0425871/2023

Interessado: SURONGITH DEY

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos mesmos fundamentos legais, considerando que nenhum fato novo foi trazido aos autos capazes de modificar a referida decisão.

Código: 484.507

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0425389/2023

Interessado: INTESSAR MOHAMMAD

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos mesmos fundamentos legais, considerando que nenhum fato novo foi trazido aos autos capazes de modificar a referida decisão.

Código: 484.184

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0425156/2023

Interessado: CLAUDIA JUSTINIANO CANDIA

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos mesmos fundamentos legais, considerando que nenhum fato novo foi trazido aos autos capazes de modificar a referida decisão.

Código: 482.980

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0424255/2023.

Interessado: ARCHLEY DIEUJUSTE.

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Art. 65, incisos II e IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos II, IV e V do Decreto 9.199/2017; Item 5, 6 Anexo I da Portaria 623/2020; Art. 56 e Item 8, Anexo I da Portaria 623/2020.

Código: 482.479

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0423823/2023

Interessado: MANUEL ALFONSO BOLIVAR HURTADO

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos mesmos fundamentos legais, considerando que nenhum fato novo foi trazido aos autos capazes de modificar a referida decisão.

Código: 481.839

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0423222/2023

Interessado: ALBERTO SAKWENDA KAPITANGO

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos mesmos fundamentos legais, considerando que nenhum fato novo foi trazido aos autos capazes de modificar a referida decisão.

Código: 481.760

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0423143/2023

Interessado: EMILENE DORVILUS PIERRE

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos mesmos fundamentos legais, considerando que nenhum fato novo foi trazido aos autos capazes de modificar a referida decisão.

Código: 481.457

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0422885/2023

Interessado: ALI AL OURAIBY

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos mesmos fundamentos legais, considerando que nenhum fato novo foi trazido aos autos capazes de modificar a referida decisão.

Código: 481.376

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0422817/2023

Interessado: MIDELINE JEROME

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos mesmos fundamentos legais, considerando que nenhum fato novo foi trazido aos autos capazes de modificar a referida decisão.

Código: 481.201

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0422683/2023

Interessado: SARIA EL HOMSI

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos mesmos fundamentos legais, considerando que nenhum fato novo foi trazido aos autos capazes de modificar a referida decisão.

Código: 481.055

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0422545/2023

Interessado: MARICEL SEE QUEZADA

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos mesmos fundamentos legais, considerando que nenhum fato novo foi trazido aos autos capazes de modificar a referida decisão.

Código: 480.199

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0421910/2023

Interessado: FERNANDO ARGUELLES ORTIZ

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos mesmos fundamentos legais, considerando que nenhum fato novo foi trazido aos autos capazes de modificar a referida decisão.

Código: 480.180

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0421899/2023

Interessado: ALINEDA PIERRELUS

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos mesmos fundamentos legais, considerando que nenhum fato novo foi trazido aos autos capazes de modificar a referida decisão.

Código: 478.888

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0420837/2023

Interessado: RUTH DANAIS FONSECA IGLESIAS

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos mesmos fundamentos legais, considerando que nenhum fato novo foi trazido aos autos capazes de modificar a referida decisão.

Código: 478.574

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0420576/2023

Interessado: SETONDJI NOUNAGNON PHILIPPE J KOUKOUI

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos mesmos fundamentos legais, considerando que nenhum fato novo foi trazido aos autos capazes de modificar a referida decisão.

Código: 478.550

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0420552/2023

Interessado: MICHAEL SAAVEDRA HERRERA

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos mesmos fundamentos legais, considerando que nenhum fato novo foi trazido aos autos capazes de modificar a referida decisão.

Código: 478.360

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0420393/2023

Interessado: JAVIER NELSON RODRIGUEZ BROWN

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos mesmos fundamentos legais, considerando que nenhum fato novo foi trazido aos autos capazes de modificar a referida decisão.

Código: 478.217

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0420292/2023

Interessado: ADAMA KONATE

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos mesmos fundamentos legais, considerando que nenhum fato novo foi trazido aos autos capazes de modificar a referida decisão.

Código: 477.928

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0420045/2023

Interessado: PIERRE DIEUCEL

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos mesmos fundamentos legais, considerando que nenhum fato novo foi trazido aos autos capazes de modificar a referida decisão.

Código: 476.064

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0418484/2023

Interessado: FANEL POLYNICE

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos mesmos fundamentos legais, considerando que nenhum fato novo foi trazido aos autos capazes de modificar a referida decisão.

Código: 475.872

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0418340/2023

Interessado: OXANA DOBROVOLSKAYA

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos mesmos fundamentos legais, considerando que nenhum fato novo foi trazido aos autos capazes de modificar a referida decisão.

Código: 475.328

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0417921/2023

Interessado: RODRIGO ADRIAN HERNÁNDEZ PEÑA

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos mesmos fundamentos legais, considerando que nenhum fato novo foi trazido aos autos capazes de modificar a referida decisão.

Código: 475.312

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0417905/2023

Interessado: JOSE LUIS ASTIGARRAGA MAIDANA

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos mesmos fundamentos legais, considerando que nenhum fato novo foi trazido aos autos capazes de modificar a referida decisão.

Código: 474.942

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0417613/2023

Interessado: OMAR MAHAYNI

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos mesmos fundamentos legais, considerando que nenhum fato novo foi trazido aos autos capazes de modificar a referida decisão.

Código: 474.293

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0417105/2023

Interessado: MARLENE AIDA ORELLANA VEIZAGA

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos mesmos fundamentos legais, considerando que nenhum fato novo foi trazido aos autos capazes de modificar a referida decisão.

Código: 470.014

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0413735/2023

Interessado: JEAN MARY NOEL JEUNE

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos mesmos fundamentos legais, considerando que nenhum fato novo foi trazido aos autos capazes de modificar a referida decisão.

Código: 469.954

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0413676/2023

Interessado: PEDRO EMANUEL ROSIL VIDAURRE GADEA

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos mesmos fundamentos legais, considerando que nenhum fato novo foi trazido aos autos capazes de modificar a referida decisão.

Código: 469.914

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0413637/2023

Interessado: PIERRE VIL SAINT LOUIS

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos mesmos fundamentos legais, considerando que nenhum fato novo foi trazido aos autos capazes de modificar a referida decisão.

Código: 466.833

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0411070/2023.

Interessado: HOLGUER IVAN BANDERA CRUZ.

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou a Certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Estadual dos locais onde residiu, e, portanto, não atende ao requisito previsto no Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso IV do Decreto 9.199/2017.

Código: 465.522

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0409931/2023

Interessado: NTELA JORGE

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos mesmos fundamentos legais, considerando que nenhum fato novo foi trazido aos autos capazes de modificar a referida decisão.

Código: 464.012

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0408718/2023

Interessado: ESTEBAN JARED ORELLANA MARTINEZ

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos mesmos fundamentos legais, considerando que nenhum fato novo foi trazido aos autos capazes de modificar a referida decisão.

Código: 461.963

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0407091/2023

Interessado: ROOLSONN DELISCA

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos mesmos fundamentos legais, considerando que nenhum fato novo foi trazido aos autos capazes de modificar a referida decisão.

Código: 460.320

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0405823/2023

Interessado: RAMON ARTURO BLANCO BOLIVAR

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos mesmos fundamentos legais, considerando que nenhum fato novo foi trazido aos autos capazes de modificar a referida decisão.

Código: 458.917

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0404700/2023

Interessado: NEOBIS YADELKYS CASTRO CARDOZO

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos mesmos fundamentos legais, considerando que nenhum fato novo foi trazido aos autos capazes de modificar a referida decisão.

Código: 458.792

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0404613/2023

Interessado: IVALTANO SPINOLA MENDES

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos mesmos fundamentos legais, considerando que nenhum fato novo foi trazido aos autos capazes de modificar a referida decisão.

Código: 458.133

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0404104/2023

Interessado: KODJO FINANGNON AHONANKPON

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos mesmos fundamentos legais, considerando que nenhum fato novo foi trazido aos autos capazes de modificar a referida decisão.

Código: 455.564

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0402064/2023

Interessado: ABDELMOUHCINE EL GHALLAB

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos mesmos fundamentos legais, considerando que nenhum fato novo foi trazido aos autos capazes de modificar a referida decisão.

Código: 455.486

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0401993/2023

Interessado: MIRNA CAROLINA RIVAS LIBARDI

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos mesmos fundamentos legais, considerando que nenhum fato novo foi trazido aos autos capazes de modificar a referida decisão.

Código: 451.613

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0399097/2023

Interessado: VLADIMIR BATISTA CATALA

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos mesmos fundamentos legais, considerando que nenhum fato novo foi trazido aos autos capazes de modificar a referida decisão.

Código: 451.018

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0398722/2023

Interessado: YUNIEL REYNALDO GONZALEZ

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos mesmos fundamentos legais, considerando que nenhum fato novo foi trazido aos autos capazes de modificar a referida decisão.

Código: 450.391

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0398319/2023

Interessado: ENEL ACEUS

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos mesmos fundamentos legais, considerando que nenhum fato novo foi trazido aos autos capazes de modificar a referida decisão.

Código: 450.251

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0398231/2023

Interessado: CLERMOND CHARLES

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos mesmos fundamentos legais, considerando que nenhum fato novo foi trazido aos autos capazes de modificar a referida decisão.

Código: 447.762

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0396363/2023

Interessado: ANA ENCINAS SANCHEZ

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos mesmos fundamentos legais, considerando que nenhum fato novo foi trazido aos autos capazes de modificar a referida decisão.

Código: 446.865

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0395599/2023

Interessado: TAMER MOUSTAFA SALEH OSMAN

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos mesmos fundamentos legais, considerando que nenhum fato novo foi trazido aos autos capazes de modificar a referida decisão.

Código: 445.786

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0394756/2023

Interessado: VADIM STRIZHAKOV

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos mesmos fundamentos legais, considerando que nenhum fato novo foi trazido aos autos capazes de modificar a referida decisão.

Código: 444.641

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0393927/2023

Interessado: MARIE OUDINE MATELUS NOEL

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos mesmos fundamentos legais, considerando que nenhum fato novo foi trazido aos autos capazes de modificar a referida decisão.

Código: 442.444

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0392170/2023

Interessado: FILIPE MAGALHAES GONCALVES

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos mesmos fundamentos legais, considerando que nenhum fato novo foi trazido aos autos capazes de modificar a referida decisão.

SARAH FERNANDA LEMOS SILVA

Coordenadora-Geral