O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Gerência Regional Norte/GR1, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal nº 6.514/08 e nos artigos 21 e 100, ambos da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve:
Notificar o (a) senhor (a) ELSON CORDEIRO BARBOZA, CPF: ***.269.142-**, sobre o JULGAMENTO - 1ª INSTÂNCIA 818/2024 - EQUIPE DE INSTRUÇÃO - EI-GR1/ICMBio, que ANULOU do Auto de Infração no 020602-B, no procedimento administrativo no 02119.000709/2017-60. Fica ainda notificado (a) sobre o Embargo: revogo o embargo de 3,26 hectares localizado no entorno do PARNA Pacaás Novos;
Notificar o (a) senhor (a) ARLESSON RUAN CÓREAS, CPF: ***.285.392-**, sobre a Decisão Nº 75/2025-EJUNI/ICMBio, que reconheceu a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do Auto de Infração no 021025-B, no procedimento administrativo no 02119.000865/2019-92. Fica ainda notificado (a) sobre a homologação da medida cautelar de apreensão, aplicando-a como sanção, com declaração de perdimento dos bens discriminados no Auto de Infração nº 021025-B em favor da Administração Pública, com fundamento no art. 25 da Lei Federal nº 9.605/1998 e no art. 134 do Decreto Federal nº 6.514/2008. A destinação definitiva dos bens apreendidos deverá ser providenciada conforme o art. 134, inciso V, do Decreto, com oitiva da unidade de conservação competente.
Notificar o (a) senhor (a) GEOVANES REBOUÇAS BATISTA, CPF: ***.891.972-**, sobre o JULGAMENTO - 1ª INSTÂNCIA 159/2023 - AUTORIDADE JULGADORA - GR1/ICMBio, que ANULOU o Auto de Infração no 018333-A, no procedimento administrativo no 02119.000040/2011-11. Fica ainda notificado(a) a respeito da a anulação e revogação do embargo das áreas;
Notificar o (a) senhor (a) COSMILDO COSTA DA SILVA, CPF: ***.324.142-**, sobre o JULGAMENTO - 1ª INSTÂNCIA 380/2021 - AUTORIDADE JULGADORA - GR1/ICMBio, que ANULOU o Auto de Infração no 024086-A, no procedimento administrativo no 02221.000063/2011-58. Fica ainda notificado(a) a respeito da revogação do embargo das áreas;
Notificar o (a) senhor (a) GILMAR TOMAZ DA SILVA, CPF: ***.158.012-**, sobre o JULGAMENTO - 1ª INSTÂNCIA 939/2023 - AUTORIDADE JULGADORA - GR1/ICMBio, que ANULOU o Auto de Infração no 032083-A, no procedimento administrativo no 02119.001157/2017-15, com fulcro no artigo 100, caput, e § 1º do Dec. 6.514/2008, devendo ser lavrado novo auto de infração, conforme estabelece o § 2º do art. 100 do Dec. 6.514/2008, uma vez que não ocorreu a prescrição; Fica ainda notificado(a) a respeito da Homologação da medida cautelar de Apreensão: de uma motocicleta Honda XLR 125, branca, placa WBH 5354, por se tratar de ato pertinente para prevenir a ocorrência de novas infrações e resguardar a recuperação ambiental, nos termos do inciso I e § 1º do artigo 101 do Decreto Federal 6.514/2008, mantendo a apreensão até o julgamento do novo auto de infração a ser lavrado.
Notificar o (a) senhor (a) ANTONIO IANQUES, CPF: ***.471.582-**, sobre o JULGAMENTO - 1ª INSTÂNCIA 819/2024 - EQUIPE DE INSTRUÇÃO - EI-GR1/ICMBio, que ANULOU o Auto de Infração no 020603-B, no procedimento administrativo no 02119.000711/2017-39. Fica ainda notificado(a) a respeito da Homologação da Apreensão: uma moto marca Honda CG125, Placa NBJ 4925, Chassi nº 9C2JC1801HR109320", impondo-a como sanção e declaro o perdimento dos bens apreendidos em favor da Administração Pública com fundamento no art. 25 da Lei Federal nº 9.605/1998 e no art. 134 do Decreto Federal nº 6.514/2008. Proceda-se à destinação definitiva do bem apreendido, na forma estabelecida no art. 134 do Decreto Federal n° 6.514/2008, ouvida a chefia da unidade de conservação afetada;
Notificar o (a) senhor (a) CLAUDINEIA ABRANTES ALVES, CPF: ***.764.612-**, sobre a Decisão Nº 73/2025-Equipe de Instrução - EI-GR1/GR-1/GABIN/ICMBio, que reconheceu a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do Auto de Infração no 014270 A, no procedimento administrativo no 02208.000019/2014-69. Fica ainda notificado (a) sobre a Multa simples: Cancelar a multa simples;
Notificar o (a) senhor (a) EVERALDO DE ANDRADE, CPF: ***.936.571-**, sobre a Decisão Nº 81/2023-Autoridade Julgadora - GR1/GR-1/GABIN/ICMBio, que reconheceu a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Auto de Infração nº 007443-A, no procedimento administrativo no 02212.000011/2013-52.
Notificar o (a) senhor (a) FIRMINO ALVES MOREIRA, CPF: ***.110.822-**, sobre a Decisão de Reconhecimento de Prescrição 8/2023, a prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, ocorrida na data de 01/10/2020, no procedimento administrativo n° 02070.001462/2010-26, referente ao Auto de Infração nº 022235-A. Fica ainda notificado(a) a respeito da revogação da medida cautelar de apreensão, sem necessidade de abertura de prazo de 90 dias para restituição do bem pelo autuado (530 cabeças de gado), uma vez que o referido consta como fiel depositário conforme TDBA nº 016064-A;
Notificar o (a) senhor (a) ALVINO MANOEL DE ALMEIDA FILHO, CPF: ***.943.422-**, sobre o JULGAMENTO - 1ª INSTÂNCIA 612/2023 - AUTORIDADE JULGADORA - GR1/ICMBio, que ANULOU o Auto de Infração no 030961-B, no procedimento administrativo no 02128.001262/2018-18.
Notificar o (a) senhor (a) DURVALINO VANZELA, CPF: ***.724.409-**, sobre a Decisão Nº 56/2023-Autoridade Julgadora - GR1/GR-1/GABIN/ICMBio, que reconheceu a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Auto de Infração no 000001-A, no procedimento administrativo no 02070.001648/2010-85;
Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.
KARINA DE OLIVEIRA
Chefe de Serviço - EI CT- Porto Velho/GR-1/ICMBio