Seção 1 — 06/03/2026

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, e as competências subdelegadas pela Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Portaria nº 2826, de 31 de janeiro de 2020, na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 8º da Lei 13.240, de 30 de dezembro de 2015, bem como os elementos que integram o Processo nº 19739.017264/2024-81, resolve: Art. 1º A Portaria SPU/MGI nº 3.699 (SEI nº 42458385), de 28 de maio de 2024 passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º.....................................................................

"(NR)

"Art. 2º........................................................................ Parágrafo único. As áreas relativas ao Bairro Canudos, listadas no art. 1º, possuem características e confrontações conforme plantas e memoriais descritivos detalhados nos documentos partes integrantes do Processo nº 19739.017264/2024-81 arquivos vetoriais denominados "Polígono Canudos (Parcelas A e B)", nos formatos KML (53908632) e SHP (53908745)." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

CAROLINA GABAS STUCHI

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, tendo em vista o disposto nos arts. 23 e 31, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e considerando a deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 25 de fevereiro de 2026 (Processo SEI 19739.113919/2023-61), bem como os elementos que integram o Processo nº 10739.041894/2025-58, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público o imóvel da União, classificado como nacional interior, com área de 1.588.024,36m², localizado nos Bairros Centro, Fátima, Pema e Beira Mar, Município de Cajueiro da Praia, Estado do Piauí, conforme Memorial Descritivo (SEI nº 57107874), para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, do núcleo urbano informal consolidado denominado "Cajueiro da Praia".

Parágrafo único. A área da União de que trata o caput são conceituadas como nacional interior, que assim se descreve e caracteriza: conforme Memorial Descritivo (SEI nº 57107874)

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida que garante a implementação das atividades necessárias ao pleno desenvolvimento das ações de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, beneficiando aproximadamente 750 (setecentos e cinquenta) famílias, majoritariamente de baixa renda.

Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União no Piauí - SPU/PI dará conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia/PI.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI

No artigo 5º-A, caput, e no seu §2º da Portaria SPU/MGI Nº 746, de 29 de Janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 05 de fevereiro de 2026, Seção 1, Página 40, onde se lê:

"Art. 5º - A. Fica a Outorgada Cessionária obrigada a pagar anualmente à União, a título de retribuição pelo uso do imóvel na área conceituada como terreno marginal, o valor de R$ 3.287,39 (três mil duzentos e oitenta e sete reais e trinta e nove centavos).",

leia-se:

"Art. 5º - A. Fica a Outorgada Cessionária obrigada a pagar anualmente à União, a título de retribuição pelo uso do imóvel na área conceituada como terreno marginal, o valor de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais)" e

onde se lê:

"§ 2º Os valores anuais do contrato de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais) e de R$ 3.287,39 (três mil duzentos e oitenta e sete reais e trinta e nove centavos), serão corrigidos a cada 12 (doze) meses, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou índice que vier a substituí-lo.",

leia-se:

"§ 2º Os valores anuais do contrato de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais) de espelho d'água, e de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais), de terreno marginal, serão corrigidos a cada 12 (doze) meses, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou índice que vier a substituí-lo".