Seção 1 — 06/03/2026

Concede autorização para a celebração do 1º termo aditivo ao contrato de exploração comercial que envolve a cessão de espaço no complexo aeroportuário, com prazo superior ao período de vigência da concessão, entre a Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A. e a Engie Brasil Serviços Aeroportuários LTDA.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10 da Portaria MPor nº 548, de 15 de setembro de 2025, e o art. 2º da Portaria SAC nº 285, de 25 de junho de 2024, e considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº 50020.002555/2024-10, resolve:

Art. 1º Fica concedida autorização para a celebração do 1º (primeiro) termo aditivo ao contrato de exploração comercial que envolve a cessão de espaço no complexo aeroportuário, com prazo superior ao período de vigência da concessão, autorizado pela Portaria SAC nº 285, de 25 de junho de 2024, celebrado entre a Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A., CNPJ nº 15.578.569/0001-06, e a Engie Brasil Serviços Aeroportuários LTDA., CNPJ nº 31.612.521/0001-23, para fins de fornecimento de energia 400Hz e serviço de pré condicionamento de ar para aeronaves.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL RAMOS LONGO

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I ao Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006,

Considerando o disposto no art. 1º da Portaria nº 18.266, de 15 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 220, de 18 de novembro de 2025, Seção 1, página 104, que instituiu a Comissão de Autocomposição da Concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos e que possibilita a sua prorrogação;

Considerando, tal qual exposto no Despacho de 5 de março de 2026, a necessidade de assegurar a adequada continuidade e conclusão dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Autocomposição no exame das controvérsias relativas ao Contrato de Concessão nº 003/ANAC/2012 - SBKP, resolve:

Art. 1º Prorrogar, por até 30 (trinta) dias corridos, a contar de 10 de março de 2026, o prazo de funcionamento da Comissão de Autocomposição, nos termos do art. 1º da Portaria nº 18.266, de 15 de novembro de 2025.

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Portaria nº 18.266, de 15 de novembro de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107, e considerando o que consta do processo nº 00058.080426/2025-30, resolve:

Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 05) do operador FRAPORT BRASIL S.A. Aeroporto de Porto Alegre, responsável pela operação do Aeroporto Salgado Filho, Código OACI: SBPA, Código CIAD: RS0001, localizado em Porto Alegre (RS), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107, Emenda 10, e da Instrução Suplementar nº 107-001, Revisão L, e considerando as seguintes especificações:

I - Classe do aeródromo: AP-3;

II - Serviços aéreos: voos domésticos e internacionais; e

III - Capacidade da maior aeronave: superior a 60 assentos.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 15.834/SIA, de 14 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2024, Seção 1, página 99.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIOVANO PALMA

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 33, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 139, e considerando o que consta do processo nº 00058.014898/2018-75, resolve:

Art. 1º Revogar a concessão do Certificado Operacional de Aeroporto nº 12/SBSO/2020 ao Município de Sorriso (MT) para o Aeroporto Regional de Sorriso Adolino Bedin, Código CIAD: MT0005, Código OACI: SBSO, localizado em Sorriso (MT).

Art. 2º Revogar a Portaria nº 1.223/SIA, de 5 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 8 de maio de 2020, Seção 1, página 150, e retificada no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2023, Seção 1, página 94.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIOVANO PALMA

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33, inciso VII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 139, e considerando o que consta do processo nº 00065.046077/2025-38, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 4.387/SIA, de 2 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 5 de março de 2021, Seção 1, página 113, que concede o Certificado Operacional de Aeroporto nº 55/SBSI/2021 à SPE CONCESSIONÁRIA AEROESTE AEROPORTOS S.A., operadora do Aeroporto Presidente João Batista Figueiredo, localizado em Sinop (MT), Código OACI: SBSI; Código CIAD: MT0002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º ..............................................

...........................................................

I - Geral: ...........................................

............................................................

d) Categoria Contraincêndio do Aeródromo - CAT: 6 (seis)

e) ......................................................"(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIOVANO PALMA

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.058937/2026-67, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MT1173 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024,na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.053314/2026-06, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD GO0114 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 2.795/SIA, de 16 de outubro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2015, Seção 1, página 11.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.052190/2026-33, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD GO0428 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI