Seção 2 — 06/03/2026

O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e considerando o disposto no art. 30, inciso VI, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no art. 7º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no art. 6º, inciso II, do Decreto nº 11.878, de 6 de março de 2024, e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº 16100.000592/2026-19, resolve:

Art. 1º Fica instituída Comissão de Credenciamento responsável pela análise e avaliação dos requerimentos apresentados por Organizações da Sociedade Civil - OSCs no âmbito do Edital de Credenciamento nº 05/2026, conforme os critérios estabelecidos no referido edital.

Art. 2º A Comissão de Credenciamento será composta pelos seguintes membros:

I - membros titulares:

a) Rafael Sanches Pimentel, matrícula SIAPE nº 3390657, que a presidirá;

b) Dayvison Araújo Roque, matrícula SIAPE nº 1919492;

c) Fernanda Rosas Pires de Saboia, matrícula SIAPE nº 1324988; e

d) Telma Cristina Meireles Moreira, matrícula SIAPE nº 1702078.

II - membros suplentes:

a) Gabriel Pontes Bueno Guerra, matrícula SIAPE nº 3505270;

b) Luciana Soares Barbosa Neto, matrícula SIAPE nº 1324988; e

c) Andrew Milton Noleto de Souza, matrícula SIAPE nº 2060069.

Art. 3º Compete à Comissão de Credenciamento:

I - receber, examinar e julgar os requerimentos e a documentação apresentada pelas OSCs interessadas;

II - processar eventuais recursos; e

III - realizar todas as demais atividades necessárias ao regular andamento do credenciamento, em estrita conformidade com as regras estabelecidas no edital.

Parágrafo único. Em caso de empate nas deliberações, a Presidência da Comissão de Credenciamento exercerá o voto de qualidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES

O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA SUBSTITUTO no uso da competência que lhe foi delegada pelo §2º do art. 15 da Portaria MF nº 2.992, de 9 de dezembro de 2025, e considerando o disposto no Processo SEI nº 19995.002632/2026-28, resolve:

Art. 1º Designar FÁBIO DOS SANTOS MACHADO, matrícula SIAPE nº 2268728, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador de Responsabilização de Agentes Públicos, código FCE 1.10, da Corregedoria deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.

Art. 2º Fica revogada a Portaria GM/MF nº 12, de 21 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 22 de janeiro de 2026, Seção 2, página 36.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO HENRIQUE BITTES TERRA

O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA SUBSTITUTO, tendo em vista o disposto nos arts. 51 e 54 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 4º da Portaria MF nº 2.992, de 9 de dezembro de 2025, autoriza o afastamento do País de IGOR MARCHESINI FERREIRA, Assessor Especial do Ministro, a fim de participar da Missão Ministério da Fazenda Inteligência Artificial e do Summit Valor Econômico Brasil-China, no período de 6 a 27 de março de 2026, inclusive trânsito, com ônus, em Shenzhen, Pequim, Hangzhou e Xangai/China. (Processo SEI nº 19995.002929/2026-93).

FABIO HENRIQUE BITTES TERRA

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 7º da Portaria SE/MF nº 12, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, e demais informações que constam no processo nº 19995.011257/2025-26, resolve:

Art. 1º Dispensar, a pedido, a contar de 4 de março de 2026, ELAINE RAILA BRITO AMORIM, Engenheira, matrícula Siape nº 2120790, da Função Comissionada Executiva de Coordenadora-Geral de Recursos Logísticos, código FCE 1.13, da Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento desta Secretaria Executiva.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL RAMALHO DUBEUX

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 7º da Portaria SE/MF nº 12, de 2 de janeiro de 2026, publicada no D.O.U de 6 de janeiro de 2026, e demais informações que constam no Processo SEI nº 19995.107136/2023-17, resolve:

Art. 1º Designar FLÁVIA RENÓ STÁBILE COSTA, matrícula SIAPE nº 3467472, FABIO HENRIQUE BITTES TERRA, matrícula SIAPE nº 1675686, e FÁBIO FRANCO BARBOSA FERNANDES, matrícula SIAPE nº 1259051, para, nesta ordem, sucessivamente, exercerem o encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Gabinete da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda, código CCE 1.13, em seus afastamentos e impedimentos legais ou eventuais e na vacância do cargo.

Art. 2º Fica revogada a Portaria de Pessoal SE/MF nº 1.537, de 21 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2024, Seção 2, página 27.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL RAMALHO DUBEUX

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria SE/MF nº 12, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União, de 6 de janeiro de 2026, considerando o disposto no inciso II do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, combinado com a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e a Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, e demais informações constantes no Processo SEI nº 14021.011821/2026-85, resolve:

Art. 1º Disponibilizar a requisição do servidor HAILTON MADUREIRA DE ALMEIDA, matrícula Siape nº 1370766, pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério, para exercer as atividades na Secretaria Especial do Programa de Aceleração do Crescimento da Casa Civil da Presidência da República.

Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado.

Art. 3º O servidor deve se apresentar imediatamente ao órgão requisitante.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

RAFAEL RAMALHO DUBEUX

A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º da Portaria SE/MF nº 12, de 2 de janeiro de 2026, com fundamento no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e observadas as disposições constantes no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, e na Portaria PGFN nº 299, de 15 de abril de 2019, resolve autorizar o afastamento do País em missão oficial, com ônus para a Administração, no período de 21 a 28 de março de 2026, incluído o trânsito, do Procurador da Fazenda Nacional ARTHUR CESAR DE MOURA PEREIRA, matrícula SIAPE nº 1376590, a fim de representar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Fórum Global Anticorrupção e Integridade da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em Paris, na França.

ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA

O PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 5ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I art. 5º da Portaria MF nº 399, de 11 de março de 2024, publicada no D.O.U de 13 de março de 2024, bem como o disposto no Processo SEI nº 10951.001782/2026-56, resolve:

Art. 1º Fica dispensado, a partir de 26 de fevereiro de 2026, AUGUSTO JORGE FERREIRA LIMA, Técnico em Contabilidade, matrícula Siape nº 6707283, da Função Comissionada Executiva de Assistente Técnico, código FCE 2.02, da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado da Paraíba, da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 5ª Região, em razão de sua aposentadoria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE DE ANDRADE FREIRE

A PROCURADORA-GERAL ADJUNTA DE CONSULTORIA ADMINISTRATIVA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do artigo 3º da Portaria PGFN nº 399, de 11 de março de 2024, publicada no DOU de 13 de março de 2024, bem como o disposto no Processo SEI nº 10951.000762/2026-68, resolve:

Nº 522 - Art. 1º Fica designada MONICA ELLEN PINTO BEZERRA ANTINARELLI, Procuradora da Fazenda Nacional, matrícula Siape nº 1436783, para exercer o encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva do Chefe de Divisão de Consultoria e Assessoramento em Contratação Pública 1, FCE 1.07, da Coordenação de Consultoria em Contratação Pública, da Coordenação-Geral de Contratação Pública, da Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Administrativa, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

Nº 524 - Art. 1º Fica designada CARLOTA VARGAS BURANELLO, Procuradora da Fazenda Nacional, matrícula Siape nº 1511481, para exercer o encargo de substituta da Função Comissionada Executiva do Chefe de Serviço de Inovação, Estratégia Consultiva e Gestão, FCE 1.05, da Coordenação-Geral de Contratação Pública, da Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Administrativa, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

LUCIANA LEAL BRAYNER

A PROCURADORA-GERAL ADJUNTA DE CONSULTORIA ADMINISTRATIVA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II art. 3º da Portaria MF nº 399, de 11 de março de 2024, publicada no D.O.U de 13 de março de 2024, bem como o disposto no Processo SEI nº 10951.000998/2026-02, resolve:

Nº 567 - Art. 1º Fica designado MARCELO VIEIRA DE SOUSA CÉSAR, Procurador da Fazenda Nacional, matrícula Siape nº 1436418, para exercer o encargo de substituto simultâneo da Função Comissionada Executiva de Chefe de Serviço de Inovação, Estratégia Consultiva e Gestão, código FCE 1.05, da Coordenação-Geral de Contratação Pública, da Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Administrativa, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função, e de seu substituto eventual.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

Nº 568 - Art. 1º Ficam designadas ANA CAROLINA NOGUEIRA SALIBA NAPOTI, matrícula Siape nº 1571209 e CARLOTA VARGAS BURANELLO, matrícula Siape nº 1511581, ambas Procuradoras da Fazenda Nacional, para, nesta ordem, exercerem o encargo de substitutas simultâneas da Função Comissionada Executiva do Coordenador de Consultoria em Contratação Pública, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Contratação Pública da Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Administrativa, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos afastamentos, impedimentos do titular e de seu substituto eventual, e na vacância da função.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

LUCIANA LEAL BRAYNER