Seção 3 — 06/03/2026

Processo nº 02001.007553/2019-27

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA torna público que recebeu e aceitou o Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) referentes ao licenciamento ambiental das obras de pavimentação da BR-317/AM, trecho entre Boca do Acre/AM - Divisa AM/AC, nos segmentos entre km 452,0 e km 468,5; km 478,3 e km 496,2; e km 515,3 e 526,0 (extensão total de 45,10 km), conduzido no âmbito do Processo IBAMA n° 02001.007553/2019-27, sob responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT (CNPJ 04.892.707/0001-00). Nos termos da Resolução Conama nº 09, de 03 de dezembro de 1987, informa que no período de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de publicação deste edital, poderá ser solicitada Audiência Pública, destinada a apresentar, dirimir dúvidas e colher críticas e sugestões relativas ao Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) do empreendimento. A solicitação para realização de audiência pública poderá ser protocolada fisicamente em qualquer unidade do Ibama, as quais se encontram relacionadas no endereço eletrônico: <https://www.gov.br/ibama/pt-br/composicao/quem-e-quem/ibama-nos-estados> ou por meio de petição eletrônica no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), disponível no endereço eletrônico: <https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_ acesso_externo=0>.

O EIA/RIMA foi disponibilizado no endereço eletrônico: <https://ibamagovbr.sharepoint.com/:f:/s/EstudosAmbientais/IgB68rrRI591SL-hVBlrZGlDAT7um_D1q84Ll8_YxPzUi6s>,

e nos locais relacionados a seguir:

Superintendência do Ibama no Estado do Amazonas - Endereço: Rua Ministro João Gonçalves de Souza, s/nº, Km 01, BR-319, Distrito Industrial, CEP: 69075-830, Manaus/AM;

Superintendência do Ibama no Estado do Acre - Endereço: Rua Veterano Manuel de Barros, nº 320, Jardim Nazle, Abraão Alab, CEP: 69918-080, Rio Branco/AC;

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) - Centro Nacional de Arqueologia - Endereço: SEPS 702/902, Centro Empresarial Brasília Torre Iphan - Asa Sul, CEP 70390-025, Brasília - DF;

Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente - SVSA do Ministério da Saúde - Endereço: SRTVN 701, Via W5 Norte, Edifício PO700, 7º andar - Bairro Asa Norte, CEP 70.719-040, Brasília/DF;

Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Endereço: SCS - Quadra 09 Bloco B Ed. Parque Cidade Corporate - CEP 70.308-200, Brasília/DF;

Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) Amazonas - Endereço: 471, Alameda Rio Negro, 35 - Parque 10 de Novembro, CEP: 69.050-560, Manaus/AM;

Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Acre (SEMA) - Endereço: Rua Benjamin Constant, 871-1075 - Centro, CEP: 69.900-160, Rio Branco/AC;

Prefeitura Municipal de Boca do Acre - Endereço: Avenida Coronel José Assunção Neto, nº 0, Platô do Piquiá, CEP: 69.850-000, Boca do Acre/AM;

Câmara Municipal de Boca do Acre - Endereço: Avenida Cecília Leite, nº 88, Platô do Piquiá, CEP: 69.850-000, Boca do Acre/AM;

Prefeitura Municipal de Lábrea - Endereço: Rua 22 de Outubro, nº 1888, Centro. CEP: 69.830-000, Lábrea/AM;

Câmara Municipal de Lábrea - Endereço: Rua Getúlio Vargas, 150, Centro. CEP: 69.830-000, Lábrea/AM;

Prefeitura Municipal de Porto Acre - Endereço: Avenida Chicó Rabelo, AC 10km - 56. S/N, Centro; CEP: 69.927-000, Porto Acre/AC;

Câmara Municipal de Porto Acre - Endereço: Avenida Chicó Rabelo, AC 10km - 56. S/N, Centro; CEP: 69.927-000, Porto Acre/AC;

Prefeitura Municipal de Senador Guiomard - Endereço: Av. Castelo Branco, nº 1.520, CEP 69.925-000, Centro, Senador Guiomard/AC;

Câmara Municipal de Senador Guiomard - Endereço: Rua 3 de Maio, 1637, Centro, CEP: 69.925-000, Centro, Senador Guiomard/AC.

(Obs.: Caso não seja possível acessar os hiperlinks deste edital por meio do clique direto, solicita-se, por gentileza, copiar e colar o endereço na barra de navegação do navegador).

CLAUDIA JEANNE DA SILVA BARROS

Diretora

Processo nº 02026.004159/2025-05

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, a quem interessar possa, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, para a identificação sobre as propriedades apreendidas e destinadas, por essa autarquia devidamente relacionadas abaixo. A medida cautelar de apreensão e destinação imediata se justifica com base n art. 72, IV e V, da Lei n. 9.605/08.

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(a) interessado(a) abaixo relacionado(a), por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da Decisão de Primeira Instância, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência relacionado a Notificação administrativa ambiental:

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(a) interessado(a) abaixo relacionado(a), por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da lavratura do Auto de Infração em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência relacionado ao cometimento de infração administrativa ambiental:

No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo.

Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação do endereço eletrônico (e-mail) do(a) autuado(a) e/ou de seus representantes.

Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.

Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.

Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.

PAULO DA COSTA MAUÉS FILHO

Superintendente Substituto do Ibama/SC