Seção 1 — 09/03/2026

Reconhecer indivíduos ou famílias do Território Quilombola Maria Rosa, código SIPRA SP0422000, situado no município de Iporanga, estado do São Paulo, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e

Considerando que a reforma agrária visa promover a melhor distribuição de terra mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social, conforme preconiza o Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA);

Considerando o Parecer n.º 00011/201/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (26263084) de 18 de fevereiro de 2016, que conclui pela possibilidade de inclusão das comunidades quilombolas como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) para fins de acesso a políticas públicas respectivas;

Considerando o disposto contido na Portaria/INCRA/P/Nº 175, de 19 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial da União n.º 75 de 20 de abril de 2016, para reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA);

Considerando o Decreto n.º 9.311, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) e seu artigo 11;

Considerando o Parágrafo Único do Artigo 2º do Decreto n.º 11.995, de 15 de abril de 2024, que institui o programa "Terra da Gente" que se destina a atender o público beneficiário da Política Nacional de Reforma Agrária;

Considerando o constante dos autos do processo 54000.006282/2026-25; resolve:

Art. 1° Reconhecer 30 (trinta) famílias do Território Quilombola Maria Rosa, código SIPRA SP0422000, com área de 3.401,8745 ha (três mil, quatrocentos e um hectares, oitenta e sete ares e quarenta e cinco centiares), localizado no município de Iporanga, estado de São Paulo, para acesso às políticas públicas do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).

Art. 2º Autorizar o processo de seleção pela Plataforma de Governança Territorial (PGT) de unidades familiares cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), conforme o Decreto n.º 11.016, de 2022, como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), nos termos do art. 7º do Decreto n.º 9.311, de 15 de março de 2018.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Na Portaria nº 86, de 19 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 de maio de 2023, Seção 1, página 36;

Onde se lê: "Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo da Quadra a área de 101,880 hectares (cento e um hectares, oitenta e oito ares)...",

Leia-se: "Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo da Quadra a área de 101,9574 hectares (cento e um hectares, noventa e cinco ares e setenta e quatro centiares)...".

(Processo nº 54000.065983/2024-34)

Julgamento de Recurso Administrativo.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n.º 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 9 de setembro de 2024, que aprova a sua Estrutura Regimental, combinado com o art. 143, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 763ª Reunião, realizada em 06 de março de 2026; e

Considerando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização fundiária das terras da Comunidade Remanescente de Santa Luzia, elaborado pela Comissão instituída pelas Ordens de Serviço/INCRA/SR-12/MA/Nº 130, de 26 de dezembro de 2011; Ordem de Serviço/INCRA/SR-12/MA/Nº 17, de 07 de março de 2012; Ordem de Serviço/INCRA/SR-12/MA/Nº 27, de 27 de março de 2012; Ordem de Serviço/INCRA/SR-12/MA/Nº 85, de 01 de outubro de 2012; Ordem de Serviço/INCRA/SR-12/MA/Nº 33, de 11 de abril de 2013; Ordem de Serviço/INCRA/SR-12/MA/Nº 49, de 17 de julho de 2015; Ordem de Serviço/INCRA/SR-12/MA/Nº 30, de 03 de outubro de 2016; Ordem de Serviço/INCRA/SR-12/MA/Nº 14, de 03 de maio 2017; Ordem de Serviço/INCRA/SR(12)/MA/Nº 50, de 16 de novembro de 2017; Ordem de Serviço/INCRA/SR-12/MA/Nº 1161, de 01 de agosto 2019;

Considerando os termos e exposições dos documentos:

- Parecer n.º 8048/2023/SR(MA)F4/SR(MA)F/INCRA (16238492), Processo Administrativo 54000.036399/2023-91;

- Parecer n.º 00084/2023/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AG (16647626), Processo Administrativo 54000.036399/2023-91;

- Parecer n.º 24200/2021/SR(12)MA-F4/SR(12)MA-F/SR(12)MA/INCRA (10327734), Processo Administrativo 54000.083580/2021-24;

- Parecer n.º 00021/2023/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (16090611), Processo Administrativo 54000.083580/2021-24;

- Nota TÉcnica n.º 2934/2025/DQI-2/DQ (25176321), Processo Administrativo 54230.002866/2007-55;

- Parecer n.º 00206/2025/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (26594587), Processo Administrativo 54230.002866/2007-55, resolve:

Art. 1º. Julgar improcedentes os recursos apresentados por José Evandro de Souza e George Henrique do Espírito Santo Souza, por meio de seus procuradores Cristina Gastaldi Bodevan, OAB/MG 193.028, Danilo Fernandez Miranda, OAB/ MG 74.175, Bernardo Rocha, OAB/MG 108.200, Vinicius Francisco de Carvalho Porto, OAB/ MG 76.938, Raeclara Drummond Ramos, OAB/ MG 175.443 e Millena Correia de Souza Santos, OAB/ MG 206.327 e Georgina Mouzinho Lima dos Santos, por meio de seus procuradores Daniel de Faria Jerônimo Leite, OAB/ MA 5.991 e Larissa Nogueira de Melo, OAB/MA 19.913, constantes nos autos do processo administrativo nº 54230.002866/2007-55.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Presidente do Conselho

Autoriza aquisição de imóvel rural por compra e venda do imóvel rural Fazenda Boas Novas I e II, localizado no município de Salgado, estado de Sergipe.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n.º 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 9 de setembro de 2024, que aprova a sua Estrutura Regimental, combinado com o art. 143, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 763ª Reunião, realizada em 06 de março de 2026; e

Considerando que, nos termos do art. 10 do Decreto n.º 433, de 24 de janeiro de 1992, compete ao Presidente do INCRA, mediante deliberação do Conselho Diretor da Autarquia, autorizar a aquisição de imóveis rurais por compra e venda;

Considerando que a avaliação do imóvel rural e a proposta de aquisição foi aprovada pela Superintendência Regional de Sergipe - SR(23)SE, por meio da Ata do Comitê de Decisão Regional - CDR (25293446), que atesta que os valores são compatíveis com os parâmetros do mercado de terras estabelecidos para região de inserção da propriedade;

Considerando a disponibilidade orçamentária da Autarquia e observadas as diretrizes do Decreto n.º 433, de 24 de janeiro de 1992, do Decreto n.º 11.995, de 15 de abril de 2024, e da Instrução Normativa n.º 147, de 18 de dezembro de 2024;

Considerando a regularidade do processo administrativo n.º 54000.151734/2024-61, atestada pelas instâncias competentes; resolve:

Art. 1º Autorizar a aquisição, por meio de Compra e Venda, do imóvel rural denominado Fazenda Boas Novas I e II, localizado no município de Salgado, estado de Sergipe, com área registrada e georreferenciada de 120,036 hectares, matriculado sob os n.º 14.671 do Cartório Do 1° Ofício de Itaporanga D'Ajuda, estado de Sergipe, de propriedade de Simone Laranjeira Santos, pelo valor total de R$ 3.538.416,41 (três milhões quinhentos e trinta e oito mil e quatrocentos e dezesseis reais e quarenta e um centavos) a serem pagos em moeda corrente.

Art. 2º Delegar competência para o Superintendente Regional do INCRA em Sergipe, assistido pelo Procurador Regional, assinar a Escritura Pública de Compra e Venda e adotar demais providências para registro do imóvel em nome da Autarquia.

Art. 3º Condicionar o empenho e pagamento do imóvel à manifestação conclusiva quanto à regularidade do destaque e legitimidade das transmissões imobiliárias pela PFE nos autos de n.º 54000.051344/2025-72 e à lavratura da escritura de compra e venda no cartório de registro competente.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Presidente do Conselho

Definição do índice percentual a ser atribuído sobre o valor de referência para alienação de lotes acima de 4 módulos fiscais em projetos de assentamentos parcelados ante da publicação da Lei nº 13.001, de 2014.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n.º 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 9 de setembro de 2024, que aprova a sua Estrutura Regimental, combinado com o art. 143, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 763ª Reunião, realizada em 06 de março de 2026; e

Considerando os termos e exposições constantes do processo administrativo n.º 54000.097292/2024-08, referente à alienação de lotes acima de 4 módulos fiscais em projetos de assentamentos criados em terras de domínio da Incra ou União e com parcelamento ante da publicação da Lei n.º 13.001, de 2014;

Considerando os fundamentos exarados no Parecer n. 00217/2024/NPA-ADM/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (22527921) e Despacho n. 00578/2024/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (22527926);

Considerando a manifestação da Diretoria de Governança da Terra - DF, consubstanciado no Despacho (25886105) e Voto n.º 364/2025/DFT/DF/SEDE/INCRA (25736025); resolve:

Art. 1º Reconhecer a necessidade de titular área acima de 4 (quatro) módulos fiscais em projetos de assentamentos cujo parcelamento tenha ocorrido ante da publicação da Lei nº 13.001/2014; autorizar a utilização Pauta de Valores de Terra Nua para fins de titulação de assentamentos e regularização fundiária, aprovada para o exercício de 2025 e substitutas, aplicando-se o anexo IV do Decreto n.º 10.592/2014 para esses assentamentos; aprovar a metodologia para outros assentamentos que possuam situações iguais ou parciais e autorizar a implantação dos índices e predefinições necessárias a emissão dos títulos no Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária - SIPRA ou outro sistema que venha a substituí-lo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Presidente do Conselho