Seção 1 — 09/03/2026

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12, da Lei nº 9.433, de 8/1/1997; da Resolução ANA nº 236, de 24/12/2024; e da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a:

Nº 336 - ANDRE LUIZ WUSTRO; PATRICIA WUSTRO BADOTTI; VICTOR JOSE WUSTRO, rio Paranã, município de Flores de Goiás/GO, irrigação.

Nº 337 - JAIR DE SOUZA MELLI, Ribeirão Cana-Brava, município de Unaí/MG, irrigação.

Nº 338 - FABIO RICARDO CASSOL, rio Paranã, município de Formosa/GO, irrigação.

Nº 339 - JOAO ALEXANDRE JORGE FILHO, rio Paranã, município de Flores de Goiás/GO, irrigação.

Nº 340 - MARCOS CARNEIRO, rio Preto, município de Dom Bosco/MG, irrigação.

Nº 341 - JOÃO RANDES CAETANO DA SILVA, Ribeirão Cana-brava, município de Unaí/MG, irrigação.

Nº 342 - ALAN SOARES RIVELLI DE PAIVA MIRANDA, rio Preto, município de Dom Bosco/MG, irrigação.

Nº 343 - VERDE AMBIENTAL ALAGOAS S.A., rio Jacuípe, município de Colônia Leopoldina/AL, esgotamento sanitário.

Nº 344 - IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A., rio Moji-Guaçu, município de São Carlos/SP, irrigação.

Nº 345 - IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A., rio Moji-Guaçu, município de São Carlos/SP, irrigação.

Nº 346 - IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A., rio Moji-Guaçu, município de Descalvado/SP, irrigação.

Nº 347 - IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A., rio Moji-Guaçu, município de Descalvado/SP, irrigação.

Nº 348 - NOVA GRANADA - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, rio das Almas, município de Rialma/GO, irrigação.

Nº 349 - JOSE LUIS BUZATTO, rio Cricaré ou Braço Sul do rio São Mateus, município de Nova Venécia/ES, irrigação.

Nº 350 - MARCELO ABURGUETTI, rio Cricaré ou Braço Sul do rio São Mateus, município de São Mateus/ES, irrigação.

Nº 351 - AREDIO XAVIER FRAGA, Ribeirão Verde, município de Guarda-Mor/MG, irrigação.

Nº 352 - GESTAO PATROMONIAL NAKAHARA LTDA, UHE Sobradinho, município de Casa Nova/BA, irrigação.

Nº 353 - FABIO RICARDO CASSOL, rio Paranã, município de Flores de Goiás/GO, irrigação.

Nº 354 - TANIA LUZIA DO COUTO, Ribeirão Roncador, município de Unaí/MG, irrigação.

Nº 355 - VALTER FRANCISCO DE OLIVEIRA, Ribeirão Cana-brava, município de Unaí/MG, irrigação.

Nº 356 - JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA, Ribeirão Cana-brava, município de Unaí/MG, irrigação.

Nº 357 - JONAS CIRILO DE OLIVEIRA; JOACY CIRILO DE OLIVEIRA; JUCELINO CIRILO DE OLIVEIRA; JUZABIEZEDE CIRILO DE OLIVEIRA, rio Piranhas ou Açu, município de Ipanguaçu/RN, irrigação.

Nº 358 - JOSE ORLANDO DE MENEZES, rio Urucuia, município de Buritis/MG, irrigação.

Nº 359 - ALTIVO ALTINO FERREIRA, rio Preto, município de Brasilândia de Minas/MG, irrigação.

Nº 360 - FABIO RICARDO CASSOL, rio Paranã, município de Flores de Goiás/GO, irrigação.

Nº 361 - JURANDIR XAVIER DA SILVA, rio Paranã, município de Flores de Goiás/GO, irrigação.

Nº 362 - ANA LUIZA NAUJORKS ZIMMER, rio Paranã, município de São João D'Aliança/GO, irrigação.

Nº 363 - DJALMA LUCIO GRIGOLETTO, rio Paranã, município de Flores de Goiás/GO, irrigação.

Nº 364 - VALTER FRANCISCO DE OLIVEIRA, Ribeirão Cana-brava, município de Unaí/MG, irrigação.

Nº 366 - JACKSON BIZ ARDICON, rio Cotaxé ou Braço Norte do rio São Mateus, município de Boa Esperança/ES, irrigação.

O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site www.gov.br/ana.

MARCO J. M. NEVES

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12, da Lei nº 9.433, de 8/1/1997; da Resolução ANA nº 236, de 24/12/2024; e da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, resolveu emitir a outorga preventiva de uso de recursos hídricos a:

ELI LEÃO FERREIRA, Ribeirão Salobro, município de Unaí/MG, irrigação.

O inteiro teor da Outorga Preventiva, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site www.gov.br/ana.

MARCO J. M. NEVES

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - Conportos, presentes na 204ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de fevereiro de 2026, no uso de suas atribuições, análise dos registros e mecanismos de controle interno, bem como das disposições estabelecidas na Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 172, Seção 1, página 49, em 08 de setembro de 2020, deliberaram pela alteração do calendário de auditorias da Conportos para o exercício de 2026, publicado no Diário Oficial da União nº 06, Seção 1, página 44, em 09 de janeiro de 2026, por meio da Deliberação nº 1236, de 18 de dezembro de 2025, da forma que segue:

a) EXCLUIR do calendário de auditorias a instalação portuária CARGIL AGRÍCOLA S/A - CNPJ Nº 60.498.706/0335-94, situada no estado do Pará, cuja fiscalização estava prevista para ocorrer no período de 09 a 20 de março;

b) EXCLUIR do calendário de auditorias a instalação portuária TES - TERMINAL EXPORTADOR DE SANTOS S/A - CNPJ Nº 18.845.076/0001-83, situada no estado de São Paulo, cuja fiscalização estava prevista para ocorrer no período de 01 a 08 de dezembro;

c) ANTECIPAR o período de auditoria da instalação portuária CONCAIS S/A - CNPJ Nº 02.092.233/0002-78, situada no estado de São Paulo, cuja fiscalização estava prevista para ocorrer entre os dias de 1º a 08 de dezembro, para o período de 06 a 10 de julho; e

d) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Pará (Cesportos-PA) e a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de São Paulo (Cesportos-SP) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissão

p/Ministério da Justiça e Segurança Pública

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

p/Ministério da Defesa

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

p/Ministério da Fazenda

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

p/Ministério dos Portos e Aeroportos

DANIEL ALVES DOS SANTOS

p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Dispõe sobre a restrição do trânsito de Veículos e Combinações de Veículos excedentes em peso e ou dimensões aos limites máximos estabelecidos pela Resolução nº 882/2021 do Conselho Nacional de Trânsito e suas alterações, passíveis ou não da concessão de Autorização Especial de Trânsito - AET ou Autorização Específica - AE, em rodovias federais nos períodos dos feriados do ano de 2026.

O DIRETOR DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, publicado na Seção 1 - Edição Especial, página 197, de 1º de janeiro de 2023, do Diário Oficial da União; e observado o constante no bojo do processo nº 08650.020152/2025-42, resolve:

Art. 1º Proibir, na forma do Anexo à presente Portaria, o trânsito de Veículos ou Combinações de Veículos, passíveis ou não de Autorização Especial de Trânsito (AET) ou Autorização Específica (AE), cujo peso ou dimensão exceda qualquer um dos seguintes limites regulamentares:

I - Largura máxima: 2,60 metros;

II - Altura máxima: 4,40 metros;

III- Comprimento total de 19,80 metros;

IV- Peso Bruto Total Combinado (PBTC) para veículos ou combinações de veículos: 58,5 toneladas.

§ 1º A restrição abrange o trânsito de Combinações de Veículos de Carga (CVC), Combinações de Transporte de Veículos (CTV) e Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas (CTVP), ainda que autorizadas a circular por meio de Autorização Especial de Trânsito (AET) ou Autorização Específica (AE).

§ 2º A restrição abrangerá todos os trechos de pista simples nas rodovias federais, com exceção dos estados do Acre, Amazonas, Amapá, Pará e Roraima, que não haverá restrições de circulação de trânsito.

§ 3º No estado de Mato Grosso do Sul, as restrições estão circunscritas ao período da Operação Fim de Ano e à restrição específica descrita no Anexo I.

§ 4º No estado de Rondônia haverá a restrição de circulação em trechos de pistas simples somente no período da Operação Fim de Ano, e adicionalmente haverá restrição no trecho de pista dupla compreendido entre o km 140 e 144,4, da BR-319 durante a Operação Carnaval.

§ 5º No estado de São Paulo, durante a Operação Nossa Senhora Aparecida, haverá também restrição nos trechos de pista dupla compreendidos entre o km 0 e 231 da BR-116, km 0 e 32 da BR-459 e o km 0 e 5 da BR-488.

Art. 2º O descumprimento desta Portaria constitui infração de trânsito (Código 574-61), prevista no artigo 187, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo único. O veículo autuado estará liberado para circulação quando do término do horário da restrição.

Art. 3º Os Superintendentes, enquanto Autoridades de Trânsito nas respectivas Unidades da Federação, poderão, com fundamentos fáticos e técnicos, solicitar alterações na presente Portaria junto à Diretoria de Operações, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.

Art. 4º Os casos omissos serão dirimidos pela Diretoria de Operações, com subsídios fáticos e técnicos dos Superintendentes.

Art. 5º Revoga-se a PORTARIA DIOP/PRF Nº 12, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 (SEI 71216099).

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS SILVA DE ALMEIDA

ANEXO I

RESTRIÇÃO APLICÁVEL APENAS AOS ESTADOS DA BAHIA, PARAÍBA, PERNAMBUCO E RIO GRANDE DO NORTE

RESTRIÇÃO APLICÁVEL APENAS AO ESTADO DE SÃO PAULO

A restrição para o feriado de Nossa Senhora de Aparecida se aplica apenas ao trânsito de veículos que possuam Autorização Especial de Trânsito (AET) ou Autorização Específica (AE).

RESTRIÇÃO APLICÁVEL APENAS AO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL