Seção 1 — 09/03/2026

Ato de Concentração nº 08700.013756/2025-08. Partes: Shine I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios de Responsabilidade Limitada, Braskem S.A. e Novonor S.A. Advogados: Renê G. S. Medrado, Alessandro P. Giacaglia, Letícia Vieira de Melo, Daniel O. Andreoli, Marco Antônio Fonseca Júnior e Raphael Póvoas. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral

Homologa o registro no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas das organizações aprovadas pela Comissão Permanente.

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, no Regimento Interno do Conselho Nacional do Meio Ambiente, homologado pela Portaria GM/MMA nº 710, de 15 de setembro de 2023, na Resolução nº 292, de 21 de março de 2002, e o que consta do Processo Administrativo nº 02000.013478/2023-20, resolve:

Art. 1º Fica homologado o registro no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas - CNEA das seguintes organizações aprovadas pela Comissão Permanente:

I - Região Sul:

a) Instituto de Conservação Eco dos Campos, CNPJ nº 49.285.780/0001-52;

b) Instituto Australis, CNPJ nº 22.961.984/0001-00; e

c) Associação Ijuiense de Proteção ao Ambiente Natural - AIPAN, CNPJ nº 93.245.231/0001-46;

II - Região Norte:

a) Organização Raiz Nativa O.R.N., CNPJ nº 10.407.513/0001-75; e

b) Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Amazônico - IPDA, CNPJ nº 04.044.884/0001-37;

III - Região Sudeste:

a) Instituto Conservação Costeira - ICC, CNPJ nº 19.402.253/0001-10;

b) Movimento Baía Viva, CNPJ nº 41.931.182/0001-00; e

c) Associação Serra do Itapetinga Movimento pela Biodiversidade e Organização dos Setores Ecológicos - SIMBIOSE, CNPJ nº 07.291.769/0001-55;

IV - Região Centro-Oeste: Instituto Socioambiental da Bacia do Alto Paraguai - SOS Pantanal, CNPJ nº 11.093.181/0001-64.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA

Aprova o Plano de Ação Brasileiro de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca.

A COMISSÃO NACIONAL DE COMBATE À DESERTIFICAÇÃO - CNCD, DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, conforme disposto nos arts. 7º e 8º da Lei nº. 13.153, de 30 de julho de 2015, no art. 2º do Decreto nº 11.932, de 27 de fevereiro de 2024, e do seu Regimento Interno, bem como conforme deliberação ocorrida na sua 7ª Reunião Extraordinária, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Ação Brasileiro de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca - PAB Brasil, 2025-2045, enquanto instrumento de implementação da Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, alinhado às diretrizes da Convenção das Nações de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, da qual o Brasil é signatário.

Parágrafo único. Compete à CNCD acompanhar e avaliar a execução do PAB Brasil, propor providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos e apresentar propostas para o seu aperfeiçoamento, conforme disposto no art. 8º, inciso IV, da Lei nº 13.153, de 30 de julho de 2015.

Art. 2º A íntegra do PAB Brasil estará disponível no sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e poderá ser acessada no endereço https://www.gov.br/mma/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/povos-e-comunidades-tradicionais/pab-brasil.pdf.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA

Presidente da Comissão