Seção 1 — 09/03/2026

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelos incisos I e II do art. 1º da Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.038784/2025-09, decide:

Deferir parcialmente o pedido da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (SNSH/MIDR) e pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), inscrita no CNPJ/ME sob nº 00.399.857/0001-26, no sentido de: (i) autorizar excepcionalmente a utilização do Contrato de Constituição de Garantia (CCG) para aporte de garantia referente à solicitação de acesso para aumento do Montante de Uso do Sistema de Transmissão (MUST) para o Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) nº 29/2014, a ser realizada pela Codevasf; e (ii) excepcionalizar o disposto no item 4.6.2 da Seção 5.2 do Módulo 5 das Regras dos Serviços de Transmissão de modo a autorizar que o aumento de MUST a ser solicitado pela Codevasf para os pontos de conexão Bom Nome 230 kV e Floresta II 230 kV tenha efeitos imediatos a partir da celebração do Termo Aditivo do CUST nº 29/2014.

CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelos incisos I e II do art. 1º da Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.000512/2025-28, decide:

(i) deferir os pedidos da Light Serviços de Eletricidade S.A. ("Light"), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.444.437/0001-46, a fim de determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) a isenção da aplicação da Parcela de Ineficiência por Ultrapassagem (PIU), decorrentes das ultrapassagens do Montante de Uso do Sistema De Transmissão (MUST), verificadas em: (i.a) 03 de março de 2023, às 15h00, no ponto de conexão Santa Cruz - 138 kV; (i.b) 02 de agosto de 2023, às 14h45, no ponto de conexão Santa Cruz - 138 kV; (i.c) 23 de setembro de 2023, às 18h00, no ponto de conexão Zona Oeste - 138 kV e; (i.d) 14 de junho de 2024, às 14h15, no ponto de conexão Santa Cruz - 138 kV, incluindo a atualização e correção dos valores das cobranças utilizando-se o Índice de Atualização da Transmissão (IAT), (ii) indeferir os pedidos da Light Serviços de Eletricidade S.A. ("Light"), inscrita no CNPJ/MF nº 60.444.437/0001-46, referentes à isenção da aplicação da Parcela de Ineficiência por Ultrapassagem (PIU), decorrentes das ultrapassagens do Montante de Uso do Sistema De Transmissão (MUST), verificadas em: (ii.a) 17 de novembro de 2023, às 14h15, no ponto de conexão Grajaú - 138 kV; (ii.b) 18 de novembro de 2023, às 19h00, no ponto de conexão Nova Iguaçu - 138 kV e; (ii.c) 30 de outubro de 2024, às 9h15, no ponto de conexão Brisamar - 138 kV.

CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso I do art. 1º da Portaria nº 6.823, de 4 maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.008208/2025-29, decide:

(i) indeferir o pleito da Tropicália Transmissora de Energia S.A. - Tropicália, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.870.139/0004-05, de isenção de aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI na indisponibilidade da LT 500 kV Sapeaçu / Porções III C1 ocorrida dia 15/08/2023; (ii) recomendar que a Tropicália Transmissora de Energia S.A. - Tropicália, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.870.139/0004-05, continue avaliando e adotando providências para preservar seus canais de comunicação com as SE Sapeaçu e SE Porções III de forma a garantir a assistência a essas subestações mesmo em cenários de contingência e desabastecimento energético externo; (iii) determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.831.210/0002-38, que retifique a Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI que foi aplicada à LT 500 kV Sapeaçu / Porções III C1 considerando o período de indisponibilidade das 8h31min até as 13h58min do dia 15/08/2023 conforme determinado pelo item 4.2.4 da Seção 4.3 das Regras de Transmissão.

CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Inciso I do art. 1º da Portaria nº 6.823, de 4 maio de 2023 e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.001838/2025-72, decide:

(i) indeferir a solicitação da Equatorial Transmissora 3 SPE S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.845.460/0001-04, de afastamento da aplicação de Parcela Variável Por Indisponibilidade - PVI quando da implantação de Reatores de Linha reserva não remunerados nas subestações Buritirama e Queimada Nova II;

(ii) determinar que o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS considere que os reatores reserva 500 kV - 90 Mvar implantados pela Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A. nas subestações Buritirama e Queimada Nova II estarão indisponíveis, com a suspensão da remuneração desses reatores reserva, a partir de 30 (trinta) dias após a publicação do presente Despacho, até a efetiva regularização de seus compartilhamentos e possibilidade de uso com os reatores de linha da LT 500 kV Buritirama - Queimada Nova II C2, sob concessão da Equatorial Transmissora 3 SPE S.A. (disponibilização e assinatura do CCI).

CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelos incisos I e II do art. 1º da Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.036798/2025-80, decide:

(i) indeferir o pedido formulado pela Vale S.A. ("Vale"), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.592.510/0001-54, referente à reversão dos Termos de Exoneração das cartas de fiança bancária nº 49829/25 e nº 49828/25, que resultaram na invalidação das revisões dos Pareceres de Acesso das unidades consumidoras Mina de Água Limpa Monlevade e Mina Brucutu; e (ii) deferir a solicitação de excepcionalização da regra que exige antecedência mínima de 90 dias para a solicitação de aumento do Montante de Uso do Sistema de Transmissão (MUST), de modo a permitir que a vigência do aditivo ao CUST se inicie a partir da data de sua assinatura.

CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR

Relação nº 48/2026

Fase de Requerimento de Registro de Extração

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso VI, alínea "a" da Ordem de Serviço nº 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro de Extração(s), com prazo de 2 anos, com vigência a partir da data de publicação:(921)

860.090/2026-MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS- Registro de Extração N°60/2026 de 06/03/2026

AILSON MACHADO DE ANDRADE

Relação nº 61/2026

Fase de Autorização de Pesquisa

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

866.653/2011-BEMISA HOLDING S.A.-Fosfato-Mirassol D'Oeste/MT

Fase de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(530)

866.374/2017-SERGIO DA SILVA - Ofício N° 11840/2026-COROUT

866.375/2017-SERGIO DA SILVA - Ofício N° 11849/2026-COROUT

Renova prazo de validade da Permissão de Lavra Garimpeira(523)

867.170/2010-VERA LÚCIA DE ALMEIDA ME - PLG Nº 09/2011 de 12/04/2011- Vencimento em 24/10/2027

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

866.438/2011-J.A. COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME- Registro de Licença N° 45/2012 - Vencimento em 21/03/2033

866.480/2003-PEROLA MINERACAO, EXTRACAO E COMERCIO DE MINERAIS NAO METALICOS LTDA- Registro de Licença N° 482/2005 - Vencimento em 13/01/2029

866.218/2001-PEROLA MINERACAO, EXTRACAO E COMERCIO DE MINERAIS NAO METALICOS LTDA- Registro de Licença N° 481/2005 - Vencimento em 13/01/2029

866.159/2001-PEROLA MINERACAO, EXTRACAO E COMERCIO DE MINERAIS NAO METALICOS LTDA- Registro de Licença N° 402/2003 - Vencimento em 13/01/2029

866.136/2001-PEROLA MINERACAO, EXTRACAO E COMERCIO DE MINERAIS NAO METALICOS LTDA- Registro de Licença N° 444/2004 - Vencimento em 13/01/2029

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Indefere Requerimento de PLG(335)

866.192/2012-FLAVIO GOMES DA SILVA

866.191/2012-FLAVIO GOMES DA SILVA

866.190/2012-FLAVIO GOMES DA SILVA

866.030/2012-BRUNO RODRIGUES OLIVEIRA

866.010/2012-COOPERATIVA MISTA DOS GARIMPEIROS DE PEIXOTO DE AZEVEDO

866.811/2011-COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA

866.261/2011-LUIZ ANTONIO ZANETI

866.117/2011-GERONIMO BATISTA RIBEIRO

867.173/2010-DARCY WINTER

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina arquivamento definitivo do processo(155)

866.748/2024-WESLEY PATRICK VILLAS BOAS DE SOUZA

866.747/2024-WESLEY PATRICK VILLAS BOAS DE SOUZA

866.745/2024-WESLEY PATRICK VILLAS BOAS DE SOUZA

866.744/2024-WESLEY PATRICK VILLAS BOAS DE SOUZA

JOCY GONÇALO DE MIRANDA

Gerente