Seção 2 — 09/03/2026

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo artigo 1º inciso I, da Portaria Ministerial nº 548, de 16 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 21160.000453/2026-11 , resolve:

Art. 1º Exonerar a pedido, a contar de 5 de março de 2026, a servidora LENITA BAHIA NAVARRO, matrícula SIAPE nº 3480201, do cargo efetivo de Analista em Ciência e Tecnologia, Classe B, Padrão I, código da vaga 1005121, do Quadro de Pessoal deste Ministério, em exercício na Coordenação de Planejamento e Operação da Rede Meteorológica, da Coordenação-Geral de Rede Meteorológica, do Instituto Nacional de Meteorologia, da Secretaria Executiva, com fundamento no artigo 34, da Lei nº 8.112/90.

IRAJÁ LACERDA

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MAPA nº 548, de 16 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e o que consta no Processo SEI nº 21160.000453/2026-11, resolve:

Dispensar, a pedido, a contar de 5 de março de 2026, LENITA BAHIA NAVARRO, matrícula SIAPE nº 3480201, da Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Planejamento e Operação da Rede Meteorológica, da Coordenação-Geral de Rede Meteorológica, do Instituto Nacional de Meteorologia, da Secretaria Executiva.

IRAJÁ LACERDA

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da competência que lhe confere a Portaria SE/MAPA nº 22, de 25 de abril de 2023, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União, de 26 de abril de 2023; e

Considerando a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1009414-29.2017.4.01.3400 que determinou providências ao restabelecimento de pensões regidas pela Lei nº 3.373/1958, cuja suspensão tenha ocorrido com fundamento nos itens 9.1.1.1 e 9.1.1.5 do Acórdão TCU 2.780/2016-Plenário; e

Considerando, ainda, o cumprimento dos requisitos legais estabelecidos na Lei 3.373/1958, conforme atestam os autos do Processo 21052.001856/2017-13, resolve:

Art. 1º Restabelecer a pensão de ESMEIA GOMES, CPF ***.***.*** - 34, na qualidade de filha maior solteira, do ex-servidor deste Ministério, Antonio Gomes, matrícula SIAPE nº 1308694, falecido em 13 de maio de 1955.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTANISLAU STECK