Seção 3 — 09/03/2026

RETIFICAÇÃO

Ato de Concentração nº 08700.001863/2026-66.

Requerentes: 3R Petroleum Offshore S.A. e Nova Técnica Energy Ltda

No Edital nº 147, de 02 de março de 2026 (SEI nº 1710936), publicado no DOU em 03 de março de 2026, Edição nº 41, Seção 3, página 136,

Onde se lê: "Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001863/2026-66. Partes: 3R Petroleum Offshore S.A. e Nova Técnica Energy Ltda. Advogados: Maria Goldberg e Miguel de Oliveira Mirilli. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: produção e exploração de petróleo e gás natural (CNAE - 0910-6/00). ",

Leia-se: "Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001863/2026-66. Partes: 3R Petroleum Offshore S.A. e Nova Técnica Energy Ltda. Advogados: Maria Goldberg e Miguel de Oliveira Mirilli. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: produção e exploração de petróleo e gás natural (CNAE - 0910-6/00)".

Em 6 de março de 2026.

FELIPE NEIVA MUNDIM

Superintendente-Adjunto

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 02000.002463/2026-89, COMUNICA a abertura da CONSULTA PÚBLICA a seguir descrita.

OBJETO: recebimento de contribuições da sociedade para o aprimoramento da proposta de Plano Decenal de Fortalecimento do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama, que estabelece diretrizes estratégicas para o fortalecimento da cooperação federativa, da governança ambiental e das capacidades institucionais dos entes federativos no âmbito da política ambiental brasileira.

ACESSO: a proposta do Plano submetida à consulta pública encontra-se disponível na plataforma Brasil Participativo (https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/), na aba consultas públicas, por meio da qual os interessados poderão encaminhar suas contribuições.

PERÍODO DE REALIZAÇÃO: a consulta pública ficará aberta pelo prazo de trinta dias, contado da publicação do presente Aviso, excluído da contagem o dia do começo e incluído o dia do vencimento.

MARINA SILVA

Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso VIII, do Regimento Interno do Conama, Portaria GM/MMA nº 710, de 15 de setembro e 2023, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 02000.010129/2025-18, COMUNICA a abertura da CONSULTA PÚBLICA a seguir descrita.

OBJETO: recebimento de contribuições visando ao aprimoramento de proposta de Resolução que estabelece critérios básicos e diretrizes gerais para a regulamentação de Grandes Geradores de resíduos sólidos em âmbito municipal.

ACESSO: a proposta de resolução submetida à consulta pública encontra-se disponível na plataforma Brasil Participativo (https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/), na aba consultas públicas, por meio da qual os interessados poderão encaminhar suas contribuições.

PERÍODO DE REALIZAÇÃO: a consulta pública ficará aberta pelo prazo de quarenta e cinco dias, contado da publicação do presente Aviso, excluído da contagem o dia do começo e incluído o dia do vencimento.

JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso VIII, do Regimento Interno do Conama, Portaria GM/MMA nº 710, de 15 de setembro e 2023, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 02000.010129/2025-18, COMUNICA a abertura da CONSULTA PÚBLICA a seguir descrita.

OBJETO: recebimento de contribuições visando ao aprimoramento de proposta de Resolução sobre Inclusão da Fase MAR-II no Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE.

ACESSO: a proposta de resolução submetida à consulta pública encontra-se disponível na plataforma Brasil Participativo, (https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/), na aba consultas públicas, por meio da qual os interessados poderão encaminhar suas contribuições.

PERÍODO DE REALIZAÇÃO: a consulta pública ficará aberta pelo prazo de quarenta e cinco dias, contado da publicação do presente Aviso, excluído da contagem o dia do começo e incluído o dia do vencimento.

JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO

Número do Contrato: 4/2022.

Nº Processo: 02000.005277/2021-97.

Inexigibilidade. Nº 6/2022. Contratante: SUBSECRET.DE PLANEJ.,ORC.E ADMINIST.±SPOA/MMA. Contratado: 34.028.316/0007-07 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato original por mais 12

(doze) meses.. Vigência: 10/03/2026 a 09/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 55.869,95. Data de Assinatura: 03/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 03/03/2026).

Número do Contrato: 12/2022.

Nº Processo: 02000.005185/2022-98.

Pregão. Nº 4/2022. Contratante: SUBSECRET.DE PLANEJ.,ORC.E ADMINIST.±SPOA/MMA. Contratado: 00.578.617/0001-99 - PROCLIMA ENGENHARIA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato nº 12/2022.

o prazo da vigência do contrato nº 12/2022 será prorrogado por mais 18 (dezoito) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 09/03/2026 a 08/09/2027, nos termos do inciso ii, do art. 57, da lei 8.666/93.". Vigência: 09/03/2026 a 08/09/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 16.908.876,45. Data de Assinatura: 04/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 04/03/2026).

Número do Contrato: 15/2024.

Nº Processo: 02001.028499/2023-30.

Pregão. Nº 90005/2024. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.REN. Contratado: 06.926.223/0001-60 - AMERICA TECNOLOGIA DE INFORMATICA E ELETRO-ELETRONICOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 15/2024, cujo objeto consiste na contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de serviços de manutenção e suporte técnico para os equipamentos de infraestrutura de armazenamento de dados do IBAMA, 24x7x365 (24 horas por dia, 7 dias por semana e 365 dias por ano), inclusive feriados, com monitoramento, manutenções preventivas, corretivas, evolutivas e preditivas, incluindo o custo de reposição de peças e componentes, atualização de software/firmware, por mais 24 (vinte e quatro) meses. Vigência: 20/03/2026 a 20/03/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 273.672,52. Data de Assinatura: 06/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 06/03/2026).

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS

DE ANALISTA ADMINISTRATIVO E DE ANALISTA AMBIENTAL

O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 6013199-50.2025.4.06.3801, em trâmite na 4ª Vara Federal de Juiz de Fora - MG, torna pública a inclusão do candidato sub judice Vitor Luis da Cunha Duque, inscrição nº 10114179, no resultado final na avaliação de títulos e no resultado final no concurso público, por meio dos itens 1 e 2 do Edital nº 9 - IBAMA, 6 de agosto de 2025, e suas alterações, conforme a seguir especificado.

Torna público, ainda, em razão da inclusão acima, que os candidatos ao Cargo 2: Analista Ambiental - Tema 1: Proteção, Licenciamento, Monitoramento e Qualidade Ambiental - MS, com classificação a partir da 17ª posição, passam a ter a sua classificação alterada, mediante a inclusão de uma unidade.

[...]

1 DO RESULTADO FINAL NA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS

[...]

CARGO 2: ANALISTA AMBIENTAL - TEMA 1: PROTEÇÃO, LICENCIAMENTO, MONITORAMENTO E QUALIDADE AMBIENTAL - MS

[...]

Resultado final dos candidatos sub judice na avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética e nota final na avaliação de títulos.

[...] 10114179, Vitor Luis da Cunha Duque, 0.00

[...]

2 DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO

[...]

CARGO 2: ANALISTA AMBIENTAL - TEMA 1: PROTEÇÃO, LICENCIAMENTO, MONITORAMENTO E QUALIDADE AMBIENTAL - MS

[...]

Resultado final dos candidatos sub judice no concurso público, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e classificação final no concurso público.

[...] 10114179, Vitor Luis da Cunha Duque, 62.76, 17

[...]

RODRIGO AGOSTINHO

Presidente do Ibama

Processo nº 02048.000516/2023-38

O Superintendente Substituto do IBAMA no estado do Parà , no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, §2º do

Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado do Pará, para identificação sobre a propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos de relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão se justifica com base no art. 72, IV, da Lei n. 9.605/08.

Após o prazo referido, os bens apreendidos terão seus perdimentos declarados e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto Nº 6.514/2008, IN-IBAMA Nº 14/2009).

Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama na (inserir o endereço).

DENNYS CHRYSTIAN PINTO PEREIRA

Superintendente Substituto do IBAMA/PA