EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional Nordeste, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto nos artigos 102 e 108, § 2º, do Decreto Federal nº 6.514/08 e no artigo 26 da Instrução Normativa Conjunta nº 9 de 23 de agosto de 2023, resolve:
Informar da lavratura do Termo de Apreensão WPLEY71S (Processo administrativo 02123.003969/2022-95) na data de 16/09/2022, com autor desconhecido, referente a apreensão de 07 (sete) armas longas - espingardas artesanais (bate-bucha), interior do Parque Nacional de Ubajara.
Informar da lavratura do Termo de Apreensão 0XOKMSPA (Processo administrativo 02125.001233/2023-43), na data de 17/07/2023, com autor desconhecido, referente a apreensão de 02(dois) indivíduos vivos de canários em gaiola, no interior do REVIS de UNA.
Informar da lavratura do Termo de Apreensão 0XOKMSPA (Processo administrativo 02125.001233/2023-43), na data de 17/07/2023, com autor desconhecido, referente a apreensão de 02(dois) indivíduos vivos de canários em gaiola, no interior do REVIS de UNA.
Informar da lavratura do Termo de Apreensão 9DWY7NQS (Processo administrativo 02125.001234/2023-98) na data de 17/07/2023, com autor desconhecido, referente a apreensão de 300 (trezentas) estacas de madeira de Paraju de 2,5m de comprimento cada, no interior da Reserva Biológica de Una.
Informar da lavratura do Termo de Destruição/Inutilização GNQZ33MQ (Processo administrativo 02125.001234/2023-98) na data de 17/07/2023, com autor desconhecido, referente a destruição/inutilização de 300 (trezentas) estacas de madeira de Paraju de 2,5m de comprimento cada, no interior da Reserva Biológica de Una.
Informar da lavratura do Termo de Apreensão TGX3H5PC (Processo administrativo 02124.003694/2023-61) na data de 19/12/2023, com autor desconhecido, referente a apreensão de 01 (uma) rede de espera com 240 metros, no interior da RESEX Marinha da Lagoa do Jequiá.
Informar da lavratura do Termo de Destruição/Inutilização 9BS5W2YQ (Processo administrativo 02124.003694/2023-61) na data de 19/12/2023, com autor desconhecido, referente a destruição/inutilização de 01 (uma) rede de espera com 240 metros, no interior da RESEX Marinha da Lagoa do Jequiá.
Informar da lavratura do Termo de Apreensão 0LDWICOL (Processo administrativo 02124.003689/2023-58) na data de 19/12/2023, com autor desconhecido, referente a apreensão de 01 (uma) rede de espera com malha de 30mm, tamanho 400 metros e 01 (uma) rede de espera com malha de 25 mm, tamanho 240 metros, no interior da RESEX Marinha da Lagoa do Jequiá.
Informar da lavratura do Termo de Destruição/Inutilização 078WR9JT (Processo administrativo 02124.003689/2023-58) na data de 19/12/2023, com autor desconhecido, referente a destruição/inutilização de 01 (uma) rede de espera com malha de 30mm, tamanho 400 metros e 01 (uma) rede de espera com malha de 25 mm, tamanho 240 metros, no interior da RESEX Marinha da Lagoa do Jequiá.
Informar da lavratura do Termo de Apreensão JG8GSQ95 (Processo administrativo 02125.001383/2023-57) na data de 15/07/2023, com autor desconhecido, referente a apreensão de gaiolas com dois indivíduos da fauna silvestre, passarinhos da espécie Sporophila falcirostris, conhecidos popularmente como cigarra-verdadeira ou papa capim, mantidos em cativeiro, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente, no interior do Refúgio de Vida Silvestre de Una.
Informar da lavratura do Termo de Demolição HP3WIQ7K (Processo administrativo 02124.000791/2023-00) na data de 03/02/2023, com autor desconhecido, referente a adoção de conduta em desacordo com os objetivos da RESEX, construindo muro de alvenaria de 1,50 de altura, por 35 metros de largura por 20 de comprimento, sem autorização do órgão gestor, não sendo beneficiário da RESEX Prainha do Canto Verde. Fica demolido o muro de alvenaria com posterior retirada dos entulhos para que a paisagem retorne ao natural, no interior da RESEX Prainha do Canto Verde.
Informar da lavratura do Termo de Apreensão 1O4DD544 (Processo administrativo 02124.002548/2022-37) na data de 18/02/2021, com autor desconhecido, referente a apreensão de 17 (dezessete) lanternas, no interior da Reserva Extrativista de Canavieiras.
Informar da lavratura do Termo de Apreensão KJ9F6QQK (Processo administrativo 02125.001456/2022-20) na data de 20/10/2022, com autor desconhecido, referente a apreensão de 01 (um) veículo terrestre motocicleta marca Honda, modelo CG125 FAN, sem placa e sem chassi; 470 (quatrocentos e setenta) estacas de madeira para uso e plantação de pimenta ou cercamento; 08 (oito) peças de madeira de 6m x 0,08 X 0,08 para construção civil e 50 (cinquenta) peças de madeira para confecção de artesanato, no interior do Parque Nacional e Histórico do Monte Pascoal.
Informar da lavratura do Termo de Destruição/Inutilização W73QI8TP (Processo administrativo 02125.001456/2022-20) na data de 20/10/2022, com autor desconhecido, referente a destruição/inutilização de 470 (quatrocentos e setenta) estacas de madeira para uso e plantação de pimenta ou cercamento, no interior do Parque Nacional e Histórico do Monte Pascoal.
Informar da lavratura do Termo de Apreensão IOCNVMA0 (Processo administrativo 02124.000622/2024-42), na data de 09/02/2024, com autor desconhecido, referente a apreensão de 800 (oitocentos) metros de Rede de Pesca, 8 panos com diâmetro de 30 milímetros, na lagoa Jequiá, na Reserva Extrativista Marinha da Lagoa do Jequiá.
Informar da lavratura do Termo de Destruição/Inutilização O20E4VQX (Processo administrativo 02124.000622/2024-42) na data de 09/02/2024, com autor desconhecido, referente a destruição/inutilização de 800 (oitocentos) metros de Rede de Pesca, 8 panos com diâmetro de 30 milímetros, na lagoa Jequiá, na Reserva Extrativista Marinha da Lagoa do Jequiá.
Informar da lavratura do Termo de Apreensão U9GVPYZ9 (Processo administrativo 02123.000150/2023-57), na data de 27/01/2023, com autor desconhecido, referente à apreensão de 33(trinta e três) Ucides cordatus, caranguejos encontrados dentro de um saco ráfia, vivos, dentro do mangue, no interior do Parque Nacional de Jericoacoara.
Informar da lavratura do Termo de Soltura de animais IM39QZD1 (Processo administrativo 02123.000150/2023-57), na data de 27/01/2023, com autor desconhecido, referente à soltura de 33(trinta e três) Ucides cordatus, caranguejos encontrados dentro de um saco ráfia, vivos, dentro do mangue, no interior do Parque Nacional de Jericoacoara.
Informar da lavratura do Termo de Apreensão KFZQWZ0Y (Processo administrativo 02124.003029/2023-77), na data de 05/10/2023, com autor desconhecido, referente a apreensão de 01(um) Sporophila leucoptera; 01 (um) Sporophila albogularis; 06 (seis) Coereba flaveola e 01 (um) Volatinia jacarina, na comunidade de Pacaré no Núcleo de Gestão Integrada de Mamanguape/PB.
Informar da lavratura do Termo de Apreensão 83C8AJMD (Processo administrativo 02124.003029/2023-77), na data de 05/10/2023, com autor desconhecido, referente a apreensão de 01 (um) Volatinia jacarina; 06 (seis) Coereba flaveola; 01(um) Sporophila leucoptera; 01 (um) Sporophila albogularis, na comunidade de Pacaré no Núcleo de Gestão Integrada de Mamanguape/PB.
Informar da lavratura do Termo de Apreensão LUR95X27 (Processo administrativo 02124.003029/2023-77), na data de 05/10/2023, com autor desconhecido, referente a apreensão de 09 (nove) gaiolas de passeriformes, na comunidade de Pacaré no Núcleo de Gestão Integrada de Mamanguape/PB.
Informar da lavratura do Termo de Soltura OPYFWO4X (Processo administrativo 02124.003029/2023-77), na data de 05/10/2023, com autor desconhecido, referente a soltura de 01 (um) animal asselvajado, nativo e em aparente bom estado de saúde, 01(um) Sporophila leucoptera, em área de mata nativa, no Núcleo de Gestão Integrada de Mamanguape/PB.
Informar da lavratura do Termo de Soltura VYQ0PY6Z(Processo administrativo 02124.003029/2023-77), na data de 05/10/2023, com autor desconhecido, referente a soltura de 06 (seis) animais asselvajados, nativos e em aparente bom estado de saúde, 06(seis) 06 (seis) Coereba flaveola, em área de mata nativa, no Núcleo de Gestão Integrada de Mamanguape/PB.
Informar da lavratura do Termo de Soltura CVFZRERE (Processo administrativo 02124.003029/2023-77), na data de 05/10/2023, com autor desconhecido, referente a soltura de 01 (um) animal asselvajado, nativo e em aparente bom estado de saúde, 01 (um) Sporophila albogularis, em área de mata nativa, no Núcleo de Gestão Integrada de Mamanguape/PB.
Informar da lavratura do Termo de Soltura 9LWL9IMP (Processo administrativo 02124.003029/2023-77), na data de 05/10/2023, com autor desconhecido, referente a soltura de 01 (um) animal asselvajado, nativo e em aparente bom estado de saúde, 01 (um) Volatinia jacarina, em área de mata nativa, no Núcleo de Gestão Integrada de Mamanguape/PB.
Informar da lavratura do Termo de Destruição/Inutilização ZEJBZJ8T (Processo administrativo 02124.003029/2023-77) na data de 05/10/2023, com autor desconhecido, referente a destruição/inutilização de 09 (nove) gaiolas de passeriformes, no Núcleo de Gestão Integrada de Mamanguape/PB.
Informar da lavratura do Termo de Apreensão 9KONI9MV (Processo administrativo 02125.001242/2024-15), na data de 23/07/2024, com autor desconhecido, referente a apreensão de 01 (uma) motoserra modelo Stihl MS 381, no interior do Parque Nacional da Chapada Diamantina.
Informar da lavratura do Termo de Guarda JK6VN0BT (Processo administrativo 02125.001242/2024-15), na data de 23/07/2024, com autor desconhecido, referente a guarda de 01 (uma) motoserra modelo Stihl MS 381, no Parque Nacional da Chapada Diamantina.
Informar da lavratura do Termo de Demolição MRDXF6EP (Processo administrativo 02124.005694/2025-67) na data de 12/12/2025, com autor desconhecido, referente à demolição de estruturas de barracos de apoio à caça, região do Sucumbido, no interior do Parque Nacional Serra das Confusões.
Informar da lavratura do Termo de Apreensão 0MU710YX (Processo administrativo 02124.005692/2025-78), na data de 01/12/2025, com autor desconhecido, referente a apreensão de 01 (uma) arma longa, espingarda calibre 20; 01 (uma) arma artesanal, espingarda bate bucha; 04 (quatro) armadilhas de fogo para caça do tipo trabuco e 23 (vinte e três) cartuchos deflagrados calibre 20, no interior da ESEC Uruçuí-Una.
Informar da lavratura do Termo de Destruição/Inutilização FWW43STD (Processo administrativo 02124.005692/2025-78) na data de 01/12/2025, com autor desconhecido, referente a destruição/inutilização de 01 (uma) arma longa, espingarda calibre 20, no interior da ESEC Uruçuí-Una.
Informar da lavratura do Termo de Destruição/Inutilização WB32L904 (Processo administrativo 02124.005692/2025-78) na data de 01/12/2025, com autor desconhecido, referente a destruição/inutilização de 01 (uma) arma artesanal, espingarda bate bucha e 04 (quatro) armadilhas de fogo para caça do tipo trabuco, no interior da ESEC Uruçuí-Una.
Informar da lavratura do Termo de Destruição/Inutilização AIEJE48M (Processo administrativo 02124.005692/2025-78) na data de 01/12/2025, com autor desconhecido, referente a destruição/inutilização de 23 (vinte e três) cartuchos deflagrados calibre 20, no interior da ESEC Uruçuí-Una.
Informar da lavratura do Termo de Apreensão 185HLJ1E (Processo administrativo 02125.001237/2024-11), na data de 19/07/2024, com autor desconhecido, referente a apreensão de pranchas de madeira - 14 (quatorze) peças de madeira prancheta e 10 (dez) toras de madeira, no interior do Parque Nacional da Chapada Diamantina.
Informar da lavratura do Termo de Guarda 4OAES7ON (Processo administrativo 02125.001237/2024-11), na data de 19/07/2024, com autor desconhecido, referente a guarda de pranchas de madeira - 14 (quatorze) peças de madeira prancheta, na Sede da Associação dos Moradores e Produtores da Fazenda Velha, remanescente quilombola, como fiel depositária, material este apreendido no Parque Nacional da Chapada Diamantina.
Informar da lavratura do Termo de Guarda 2PRBVLO8 (Processo administrativo 02125.001237/2024-11), na data de 19/07/2024, com autor desconhecido, referente a guarda de pranchas de madeira - 10 (dez) toras de madeira, na sede da Prefeitura Municipal de Andaraí como fiel depositária, material este apreendido no Parque Nacional da Chapada Diamantina.
Informar da lavratura do Termo de Demolição 9TS9O9KW (Processo administrativo 02125.001515/2024-21) na data de 12/07/2024, com autor desconhecido, referente à demolição de edificação precária às margens da rodovia BA 001, interior da REBIO de Una, construída sem autorização do órgão gestor.
Informar da lavratura do Termo de Apreensão 594TFHAO (Processo administrativo 02125.001268/2024-63), na data de 26/07/2024, com autor desconhecido, referente a apreensão de Piptadenia gonoacantha - 15 (quinze) toras de madeira da espécie angico branco medindo cada uma pouco mais de 2 metros e 02 (duas) peças de madeira prancheada da espécie pau d´óleo, no interior do Parque Nacional da Chapada Diamantina.
Informar da lavratura do Termo de Guarda N67IL1MO (Processo administrativo 02125.001268/2024-63), na data de 26/07/2024, com autor desconhecido, referente a guarda de Piptadenia gonoacantha - 15 (quinze) toras de madeira da espécie angico branco medindo cada uma pouco mais de 2 metros e 02 (duas) peças de madeira prancheada da espécie pau d´óleo, na sede da Prefeitura Municipal de Andaraí como fiel depositária, material este apreendido no Parque Nacional da Chapada Diamantina.
Informar da lavratura do Termo de Demolição WLZZCV2X (Processo administrativo 02125.001444/2024-67) na data de 15/08/2024, com autor desconhecido, referente à demolição de um barraco de taipa parcialmente construído, medida necessária para evitar a continuidade do dano, no Parque Nacional da Chapada Diamantina.
Informar da lavratura do Termo de Apreensão A4N19HCX (Processo administrativo 02124.003352/2024-21), na data de 19/09/2024, com autor desconhecido, referente a apreensão de 11 (onze) cartuchos calibre 28; 02 (dois) vidros de chumbo para caça; 01 (uma) lanterna de cabeça; 02 (dois) vidros de Atrativo feromônio para atração de animais; 01 (uma) ceva atrativo importado para atração de animais; 02 (dois) apitos para atração de aves; 01 (um) osso em sal para atração de predadores; 02 (dois) frascos de pólvora e 01 (um) casco do animal Tolypeutes tricinctus, no Parque Nacional do Boqueirão da Onça.
Informar da lavratura do Termo de Destruição/Inutilização LNAP1V06 (Processo administrativo 02124.003352/2024-21) na data de 19/09/2024, com autor desconhecido, referente a 01 (um) Tatu-bola (casco); 11 (onze) cartuchos calibre 28; 02 (dois) vidros de chumbo para caça; 02 (dois) apitos para atração de aves; 01 (um) osso em sal para atração de predadores; 02 (dois) frascos de pólvora para caça, no Parque Nacional do Boqueirão da Onça.
Informar da lavratura do Termo de Guarda HAWAQAVG (Processo administrativo 02124.003352/2024-21) na data de 23/09/2024, com autor desconhecido, referente a guarda de 02 (dois) vidros de Atrativo feromônio para atração de animais; 01 (uma) ceva atrativo importado para atração de animais e 01 (uma) lanterna de cabeça, unidade de destinação: Parque Nacional do Boqueirão da Onça.
Neste ato é franqueado a qualquer pessoa física ou jurídica, que se comprove interessado, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos termos do Artigo 113 do decreto n°6.514/08.
Os referidos processos encontram-se disponíveis para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.
CARLOS FELIPE DE ANDRADE ABIRACHED
Gerente Regional Nordeste