EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 104.952/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, TPY8H96, FRMEV00857142026, 606-82; TPY8H96, FRMEV00884352026, 606-82; RYR5D23, FRMEV00883222026, 606-82; RDV0J46, FRMEV00876752026, 606-82; RXY8B59, FRMEV00874482026, 606-82; TPY8H96, FRMEV00566012026, 606-82; RXO4G61, FRMEV00840622026, 606-82; RAF5J33, FRMEV00831112026, 606-82; FRIGONORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, 37.506.400/0001-83, RRO0I47, FRMEV00885392026, 606-82; SPZ1G79, FRMEV00882282026, 606-82; FRIGORIFICO GUINTHER LTDA, 79.517.546/0001-74, RAA7C68, FRMEV00873762026, 606-82; FRIGORIFICO 3 IRMAOS LTDA, 01.771.322/0001-05, RKW5E37, FRMEV00853392026, 606-82; RKW5E37, FRMEV00580362026, 606-82; FRIGORIFICO D'PERONE LTDA., 81.806.598/0001-02, SXF4C35, FRMEV00566912026, 606-82; QHI2H93, FRMEV00835602026, 606-82; FRIGORIFICO GASSEN LTDA, 73.301.814/0001-30, JDL4I99, FRMEV00836602026, 606-82; FRIGORIFICO DO SUL LTDA, 05.311.362/0001-17, IYF7590, FRMEV00578852026, 606-82; IYF6H67, FRMEV00829642026, 606-82; FRIGORIFICO FRIGOMENDES LTDA, 28.311.385/0001-27, AZD2J49, FRMEV00835802026, 606-82; FRIGORIFICO FRILARA LTDA, 06.043.724/0001-07, RVE8A63, FRMEV00582292026, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração