EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 105.102/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de março de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
LEMOS TRANSPORTES LTDA, 14.532.755/0001-41, PPW0D19, FRMEV00559902026, 606-82; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0003-15, LUC8A21, FRMEV00857262026, 606-82; LEKE - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, 00.218.755/0001-67, RHJ9D35, FRMEV00878112026, 606-82; LENHART & LENHART LTDA., 03.128.524/0001-50, IZT6I59, FRMEV00873452026, 606-82; IZT6I59, FRMEV00866242026, 606-82; LEANDRO HBA TRANSPORTES LTDA, 44.038.246/0001-28, JAR4D85, FRMEV00567492026, 606-82; LEONARDO ALVES CRUZ, ***.889.800-**, EOE5B97, FRMEV00863662026, 606-82; LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA, ***.859.238-**, EOE2C08, FRMEV00848482026, 606-82; LEONARDO JOSE VIEIRA, ***.256.220-**, IOS0F08, FRMEV00570892026, 606-82; LENIO RODOLFO NUERNBERG, ***.342.099-**, RNC3F43, FRMEV00844882026, 606-82; LEILA ADRIANA DE OLIVEIRA SILVA LTDA, 32.772.992/0001-61, GGD6C36, FRMEV00844692026, 606-82; LEONARDO DORNELLES PASTRO, ***.173.040-**, MFD0J17, FRMEV00843572026, 606-82; MFD0J17, FRMEV00834392026, 606-82; LEASING RENT A CAR LTDA, 00.633.841/0001-36, BDZ0G18, FRMEV00575902026, 606-82; LEMA REZENDE TRANSPORTES LTDA, 11.115.632/0001-17, TER3J90, FRMEV00576872026, 606-82; LEO CESAR PETRY, ***.184.329-**, GXH1C57, FRMEV00830832026, 606-82; LEONARDO DA SILVA SPITZNAGEL, ***.870.580-**, IRP1I49, FRMEV00830742026, 606-82; LEARDINI PESCADOS LTDA, 80.727.720/0001-92, MGL8G61, FRMEV00828422026, 606-82; LED ONE - SOLUCOES EM LED LTDA, 29.291.197/0001-47, GEF7H68, FRMEV00826942026, 606-82; LENICE NASCIMENTO FAGUNDES, ***.256.869-**, DAP7F00, FRMEV00582102026, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração