Seção 1 — 10/03/2026

A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI e § 1° da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria Normativa nº 118/GM/MME, de 23 de outubro de 2025, e o que consta no Processo nº 48360.000058/2026-38, resolve:

Art.1º. Fica revogado o art. 3º da Portaria SNTEP/MME nº 3065, de 3 de março de 2026.

Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LORENA MELO SILVA PERIM

Processo nº: 48500.004824/2026-91. Interessado: Cemig Distribuição S.A. - Cemig D , CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da LD 138 kV Almenara 2 - Jordânia, localizada no estado de Minas Gerais. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº: 48500.004823/2026-47. Interessado: Cemig Distribuição S.A. - Cemig D , CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da LD 138 kV Ibiá 2 - Ibiá 3, localizada no estado de Minas Gerais. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº: 48500.004821/2026-58. Interessado: Cemig Distribuição S.A. - Cemig D , CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da LD 138 kV Araguari 4 - Araguari 6, localizada no estado de Minas Gerais. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº: 48500.907476/2022-81. Interessado: RGE Sul Distribuidora de Energia - RGE, CNPJ nº 02.016.440/0001-62. Decisão: (i) Alterar a Resolução Autorizativa nº 12.801, de 27 de setembro de 2022. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº: Listados no Anexo 1. Interessado: Listados no Anexo 1. Decisão: (i) registrar a Adequabilidade com os Estudos de Inventário e com o uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo - DRS-PCH dos empreendimentos relacionados no Anexo 1 deste Despacho bem como alterar as denominações do empreendimentos listados no Anexo 2. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente

Processo nº: 48500.903828/2020-67. Interessado: RGE Sul Distribuidora de Energia - RGE, CNPJ nº 02.016.440/0001-62. Decisão: (i) Alterar a Resolução Autorizativa nº 9.101, de 28 de julho de 2020. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processos nº: 48500.039205/2025-37 e 48500.039211/2025-94. Interessada: Copel Distribuição S.A., CNPJ nº 04.368.898/0001-06. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, as áreas de terra de 10 e de 19 metros de largura necessárias à passagem dos trechos de Linha de Distribuição que perfazem o Seccionamento da Linha de Distribuição Ponta Grossa Sul - Crown, na Subestação Bunge Soja, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 29,4 metros e 1,8 km de extensão, que interligará a Linha de Distribuição Ponta Grossa Sul - Crown à Subestação Bunge Soja, localizadas no município de Ponta Grossa, estado do Paraná. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº: 48500.004831/2026-93. Interessado: Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 15.413.826/0001-50. Decisão: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 15 metros de largura, necessária à passagem da Linha de Distribuição 13,8 kV ALM-VPS, 13,8 kV, circuito simples, com aproximadamente 2,5 km de extensão, que interligará o poste localizado nas coordenadas X -54,710526 Y -22,209060 ao poste localizado nas coordenadas X -54,694628 Y -22,226749, localizada no município de Dourados, estado do Mato Grosso do Sul. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº: 48500.004049/2026-74. Interessado: Asa Branca Transmissora de Energia S.A., CNPJ 44.323.802/0001-08. Decisão: Alterar a Resolução Autorizativa nº 16.164, de 6 de maio de 2025. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº: 48500.905994/2000-47. Interessado: Cooperativa Agrária Agroindustria, inscrita no CNPJ sob o nº 77.890.846/0001-79. Decisão: (i) alterar o sistema de transmissão de interesse restrito da PCH São Jerônimo, CEG PCH.PH.PR.028791-1.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em leis.org/aneel.. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente

Processo nº: 48500.003056/2026-59. Interessado: Bonito 9 Energia Renovável S.A, CNPJ 36.516.473/0001-93. Decisão: (i) Revogar, a pedido, o ato autorizativo elencado no Anexo deste Despacho; (II) Devolver a garantia de fiel cumprimento aportada no âmbito do enquadramento da Medida Provisória nº 1.212, de 9 de abril de 2024. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em leis.org/aneel.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente

No Despacho nº 283, de 30 de janeiro de 2026, constante no Processo n° 48500.903398/2022-45, publicado no D.O. de 11.02.2026, seção 1, p. 85, v. 164, n. 29; no Texto Integral, retificar o Anexo. No Anexo, na linha 5, coluna 2, onde se lê "13.748" leia-se: "24.059". A íntegra do Despacho consta dos autos e está disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.

No Despacho nº 284, de 30 de janeiro de 2026, constante no Processo n° 48500.903399/2022-90, publicado no D.O. de 11.02.2026, seção 1, p. 85, v. 164, n. 29; no Texto Integral, retificar o Anexo. No Anexo, na linha 5, coluna 2, onde se lê "27.000" leia-se: "13.748". A íntegra do Despacho consta dos autos e está disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.

No Despacho nº 304, de 02 de fevereiro de 2026, constante no Processo n° 48500.903403/2022-10, publicado no D.O. de 11.02.2026, seção 1, p. 85, v. 164, n. 29; no Texto Integral, retificar o Anexo. No Anexo, na linha 4, coluna 2, onde se lê "4", leia-se: "7". A íntegra do Despacho consta dos autos e está disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 253/2025-SFF/ANEEL (SEI nº 0183894) e o que consta do Processo nº 48500.903181/2023-16, decide:

anuir previamente ao pedido para celebração de Termo de Transferência Onerosa de Instalações - TTO 001/2023, visando efetivação da transferência onerosa de 178,6 km da LT 230 kV Rio Verde - Rondonópolis C1, a ser firmado entre a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. CNPJ nº 00.357.038/0001-16, e sua parte relacionada Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, CNPJ nº 00.001.180/0001-26, conforme proposta apresentada.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Processos nº: 48500.902628/2024-11. Interessados: EOLICA SERRA DO MATO I ENERGY S.A (32.398.781/0001-00); EOLICA SERRA DO MATO II ENERGY S.A (32.326.077/0001-42); EOLICA SERRA DO MATO III ENERGY S.A. (32.326.123/0001-03); EOLICA SERRA DO MATO IV ENERGY S.A. (32.326.120/0001-70); SERROTE I GERACAO DE ENERGIA ELETRICA S.A. (32.398.775/0001-53); SERROTE II GERACAO DE ENERGIA ELETRICA S.A. (32.398.720/0001-43); SERROTE III GERACAO DE ENERGIA ELETRICA S.A. (32.398.682/0001-29); SERROTE IV GERACAO DE ENERGIA ELETRICA S.A. (32.398.772/0001-10); SERROTE V GERACAO DE ENERGIA ELETRICA S.A. (32.398.761/0001-30); SERROTE VI GERACAO DE ENERGIA ELETRICA S.A. (32.398.764/0001-73); SERROTE VII GERACAO DE ENERGIA ELETRICA S.A. (32.398.767/0001-07); SERROTE VIII GERACAO DE ENERGIA ELETRICA S.A. (32.398.765/0001-18); SERRA DO MATO III ENERGIA SOLAR S.A. (36.205.095/0001-27); SERRA DO MATO IV ENERGIA SOLAR S.A. (36.159.672/0001-91). Decisão: Arquivar os Autos de Infração nº 557/2024-SFT e nº 559/2024-SFT; e cancelar as Não Conformidades N.1/N.4 dos Autos de Infração nº 547/2024-SFT; 548/2024-SFT; 549/2024-SFT; 550/2024-SFT; 551/2024-SFT; 552/2024-SFT; 553/2024-SFT; 554/2024-SFT; 555/2024-SFT; 556/2024-SFT; 558/2024-SFT; 560/2024-SFT; 561/2024-SFT; e 562/2024-SFT,que se referem às EOLs Serra do Mato I a VI e Serrote I a VIII. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA

Superintendente