Seção 2 — 10/03/2026

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e no art. 4º, §§ 3º e 5º, e no art. 5º, § 1º, do Decreto nº 11.004, de 21 de março de 2022, resolve:

Art. 1º Ficam designados para compor o Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações:

I - como representante suplente do Ministério das Comunicações, Thyago de Oliveira Braun Guimarães; e

II - como representante suplente do Ministério da Agricultura e Pecuária, Alaercio Londe da Silva.

Art. 2º Os membros indicados no art. 1º tomarão posse na primeira reunião realizada após a publicação desta Portaria no Diário Oficial da União.

Art. 3º A composição do Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações fica consolidada na forma do Anexo.

Art. 4º Ficam revogadas:

I - a Portaria nº 54, de 23 de março de 2022;

II - a Portaria nº 82, de 4 de maio de 2022;

III - a Portaria nº 106, de 3 de junho de 2022;

IV - a Portaria nº 168, de 16 de agosto de 2022;

V - a Portaria nº 209, de 13 de março de 2023;

VI - a Portaria nº 228, de 4 de abril de 2023;

VII - a Portaria nº 257, de 9 de maio de 2023;

VIII - a Portaria nº 312, de 18 de julho de 2023;

IX - a Portaria nº 344, de 4 de setembro de 2023;

X - a Portaria nº 403, de 14 de dezembro de 2023;

XI - a Portaria nº 70, de 3 de abril de 2024;

XII - a Portaria nº 93, de 30 de abril de 2024;

XIII - a Portaria nº 238, de 15 de julho de 2024;

XIV - a Portaria nº 422, de 26 de novembro de 2024; e

XV - a Portaria nº 349, de 23 de julho de 2025.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

ANEXO

COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUST

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:

Autorizar o Afastamento do País de JEFERSON FUED NACIF, Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do Ministério das Comunicações, para participar de missão técnica no âmbito do Memorando de Entendimento firmado com o Ministério do Interior e das Comunicações do Japão, em Tóquio, Japão, de 14 a 21 de março de 2026, incluindo trânsito, com ônus de metade do valor das diárias para o MCOM, conforme Processo SEI nº 53115.003873/2026-91.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:

Autorizar o Afastamento do País de JOSÉ ADEMAR ALEXANDRE DE SOUZA, Coordenador de Serviços Postais da Subsecretaria de Governança das Entidades Vinculadas da Secretaria-Executiva do Ministério das Comunicações, para participar do 25º Congresso da União Postal das Américas, Espanha e Portugal - UPAEP, em Cascais, Portugal, de 11 a 18 de abril de 2026, incluindo trânsito, com ônus limitado, conforme Processo SEI nº 53115.032897/2025-76.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:

Autorizar o Afastamento do País de LUMÁRYA SOUZA DE SOUSA, Subsecretária de Governança das Entidades Vinculadas, e de VANTUYL BARBOSA JÚNIOR, Coordenador-Geral de Serviços Postais, ambos da Secretaria-Executiva do Ministério das Comunicações, para participarem de missão técnica no âmbito do Memorando de Entendimento firmado com o Ministério do Interior e das Comunicações do Japão, em Tóquio, Japão, de 14 a 21 de março de 2026, incluindo trânsito, com ônus de metade do valor das diárias para o MCOM, conforme Processo SEI nº 53115.003382/2026-40.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO