Nº Processo: 25048.000857/2024-90. Contratante: DISTRITO SANIT.ESP.INDIGENA MATO GROSSO SUL. Contratado: 20.357.581/0001-20 - CUNHA LOCACAO SERVICOS & TRANSPORTES LTDA. Objeto: Termos
por este instrumento, as partes acima identificadas resolvem registrar o encerramento do contrato em epígrafe e ressaltar o que segue:
o presente contrato será encerrado em 30 de abril de 2026, com fundamento nos arts. 92, inciso xvi, 137, 138 e 139 da lei nº 14.133/2021, tendo em vista que a contratada deixou de manter as condições de habilitação exigidas na licitação e durante a execução contratual, especialmente quanto à regularidade fiscal, em razão da manutenção de registro irregular junto ao cadin (cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal).
ressalta-se que foi oportunizada à contratada a regularização da pendência, mediante notificação formal por meio de ofício, com concessão de prazo para apresentação de comprovação de quitação ou regularidade, não tendo havido qualquer manifestação ou atendimento à solicitação administrativa.
a manutenção da irregularidade e o não atendimento à notificação caracterizam inadimplemento contratual e infração administrativa, tornando inviável a continuidade ou renovação do ajuste, nos termos da legislação vigente, motivo pelo qual formaliza-se o presente encerramento contratual.
as partes concedem-se mutuamente plena, geral, irrestrita e irrevogável quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, não restando mais nada a reclamar de parte a parte, exceto as relacionadas no parágrafo a seguir.
não estão abrangidas pela quitação ora lançada e podem ser objeto de exigência ou responsabilização, mesmo após o encerramento do vínculo contratual:
as obrigações relacionadas a processos administrativos de apuração de responsabilidade e eventual aplicação de sanções, nos termos dos arts. 155 a 163 da lei nº 14.133/2021;
as garantias sobre bens e serviços entregues ou prestados, tanto legais quanto convencionais;
a reclamação de qualquer tipo sobre defeitos ocultos nos produtos ou serviços entregues ou prestados;
as obrigações decorrentes de eventuais débitos trabalhistas, previdenciários, fiscais ou tributários relacionados à execução do contrato;
a responsabilidade civil por danos causados à administração ou a terceiros durante a execução contratual;
a devolução de valores eventualmente pagos indevidamente, apurados em procedimento de fiscalização, auditoria ou tomada de contas.
e assim tendo lido e concordado com todos os seus termos, para que surta seus efeitos jurídicos, segue o presente documento assinado pelo gestor do contrato por parte do dsei-ms e pelo representante da contratada.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Data de Rescisão: 30/04/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 09/03/2026).