Seção 3 — 10/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSBECKER LOGISTICA LTDA, 07.687.870/0001-20, IZL9C97, FRMEV03890492025, 606-82; QJK0584, FRMEV03749162025, 606-82; TRANSCAROLINA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 09.543.461/0001-85, IZF4D98, FRMEV03557772025, 606-82; JDN1H80, FRMEV03601372025, 606-82; TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41, RYB8D00, FRMEV03578022025, 606-82; RLL8B08, FRMEV03690582025, 606-82; RXR8D08, FRMEV03701222025, 606-82; SXB8C08, FRMEV03706362025, 606-82; RLC0B80, FRMEV03742792025, 606-82; RLO8B08, FRMEV03753482025, 606-82; RXV8B00, FRMEV03756842025, 606-82; RDS8E88, FRMEV03767522025, 606-82; QJZ8818, FRMEV03773812025, 606-82; TRANSCARMO TRANSPORTES LTDA, 00.687.130/0001-44, TKR5E06, FRMEV03605222025, 606-82; TRANSCARVALHO TRANSPORTES LTDA, 08.172.607/0001-60, OAR5A02, FRMEV03669432025, 606-82; TRANS-CASATTO LTDA, 10.246.943/0001-52, TBT4E37, FRMEV03698082025, 606-82; TRANSCATARINA TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 06.241.044/0001-90, RTI3D14, FRMEV03710232025, 606-82; TRANSCCEMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 10.413.610/0001-70, FHH5852, FRMEV03715422025, 606-82; BXZ6A22, FRMEV03855352025, 606-82; TRANSCARBO TRANSPORTE DE GASES LTDA, 20.765.832/0001-06, SWO3G34, FRMEV03764202025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSAMILPE TRANSPORTES LTDA, 72.345.200/0001-97, RYZ0A01, FRMEV03893682025, 606-82; TRANSABRIL TRANSPORTADORA ABRIL LTDA, 41.705.476/0001-05, SYM6B70, FRMEV03587642025, 606-82; TRANS VIEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.791.286/0001-82, TBL4B33, FRMEV03737422025, 606-82; RHE7H30, FRMEV03745902025, 606-82; TBL4B33, FRMEV03746402025, 606-82; TAX3B86, FRMEV03683342025, 606-82; TAX3B86, FRMEV03741752025, 606-82; RHL7J36, FRMEV03744832025, 606-82; RHE7H30, FRMEV03747762025, 606-82; TAP7D49, FRMEV03763992025, 606-82; TRANSBECKER LOGISTICA LTDA, 07.687.870/0001-20, IZL9C97, FRMEV03673382025, 606-82; JAK0D88, FRMEV03693122025, 606-82; TRANS-AMPARENSE LTDA, 57.266.762/0001-51, JQJ7A48, FRMEV03681202025, 606-82; TRANSAGIL TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 07.199.061/0001-79, SOP8F98, FRMEV03683302025, 606-82; TRANSANIBAL TRANSPORTES LTDA, 01.857.298/0001-13, QIZ1H60, FRMEV03745372025, 606-82; QIZ1H60, FRMEV03751982025, 606-82; IUK2F30, FRMEV03748012025, 606-82; TRANSAMBIENTAL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.683.600/0001-03, BZK6H64, FRMEV03767532025, 606-82; STE1A46, FRMEV03768572025, 606-82; TRANSBARRILIM TRANSPORTES LTDA, 43.082.674/0001-95, OPY2J58, FRMEV03760322025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSE MARIA DA CONCEICAO DE MELO CPF ***.107.096-**, 14.058.874/0001-04, PYT7A67, FRMEV03732082025, 606-82; EMU0D33, FRMEV03730832025, 606-82; HNG2A51, FRMEV03903172025, 606-82; JOSE JUNIOR DOS SANTOS, ***.736.694-**, GPN9I75, FRMEV03730512025, 606-82; JOSE LIBERIO DA SILVA ***.381.176-**, 13.706.402/0001-58, HBN4507, FRMEV03906002025, 606-82; JOSE MARCOS DE OLIVEIRA LIMA, ***.820.734-**, NMK1D66, FRMEV03902392025, 606-82; JOSE LIMA MEIRA, ***.847.225-**, QTX8E31, FRMEV03602702025, 606-82; JOSE LUIZ DE ARRAZAO, ***.060.729-**, MLE2502, FRMEV03665002025, 606-82; JOSE INACIO DE FREITAS, ***.703.801-**, KBZ2703, FRMEV03692032025, 606-82; JOSE MARCOS ALVES DOS SANTOS, ***.642.801-**, NUA9H95, FRMEV03692092025, 606-82; JOSE MACHADO NAZARIO, ***.655.099-**, RDS9J23, FRMEV03700222025, 606-82; JOSE MARCIEL NEIS & CIA LTDA, 00.198.166/0002-45, RYI7J65, FRMEV03714632025, 606-82; JOSE IVALDO LIMA LYRA, ***.797.674-**, PEF0F00, FRMEV03745652025, 606-82; JOSE LEIR LIMA, ***.651.786-**, HCL6B03, FRMEV03750322025, 606-82; JOSE LUIZ DA SILVA, ***.560.700-**, QBT3F97, FRMEV03753082025, 606-82; JOSE MARCIEL NEIS & CIA LTDA, 00.198.166/0001-64, RLM2G37, FRMEV03765192025, 606-82; JOSE LEANDRO DE SOUZA O GOIANO LTDA, 02.104.774/0001-98, RCH5F33, FRMEV03861742025, 606-82; JOSE MARCAL LINHARES RECK, ***.215.030-**, NTM0A24, FRMEV03864342025, 606-82; JOSE MARIA DA SILVA, ***.880.113-**, NWS8J66, FRMEV03863452025, 606-82; JOSE MARIA DE CARVALHO, ***.750.806-**, HBT2F00, FRMEV03784272025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSE EUCLIDES FLORENTINO ALVES, ***.022.174-**, OEP0D38, FRMEV03566512025, 606-82; JOSE ERISVALDO DA SILVA, ***.844.814-**, NPL7J20, FRMEV03560122025, 606-82; JOSE FERNANDO DA SILVA MENEZES, ***.885.848-**, CSK8047, FRMEV03573102025, 606-82; JOSE ENIO DA SILVA, ***.472.040-**, NXT5E49, FRMEV03598222025, 606-82; JOSE GILTON TRISCH, ***.464.940-**, IVA0B47, FRMEV03600092025, 606-82; JOSE IDELMO CHAGAS, 18.787.417/0001-01, OPJ9E77, FRMEV03606192025, 606-82; JOSE GABRIEL SILVEIRA CINTRA SAMPAIO DE ALMEIDA, 51.375.232/0001-65, BYG9J74, FRMEV03664942025, 606-82; JOSE IGOR DE ARAUJO SANTOS, ***.148.454-**, OJX2I59, FRMEV03670962025, 606-82; JOSE ERNANDO CANTILINO FERNANDES, ***.824.314-**, IAF3I90, FRMEV03678502025, 606-82; JOSE FRANCISCO DE LIMA, ***.458.819-**, NJF0I00, FRMEV03687662025, 606-82; NJF0I00, FRMEV03759432025, 606-82; JOSE ERISVAN FARIAS SIQUEIRA, ***.362.134-**, OAS2879, FRMEV03683492025, 606-82; JOSE FRANCISCO DAS NEVES, ***.362.985-**, JOY4D50, FRMEV03706062025, 606-82; JOSE GERALDO GUIMARAES, ***.632.666-**, GXM1316, FRMEV03707562025, 606-82; JOSE HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A, 17.799.438/0001-84, LUF6I40, FRMEV03740302025, 606-82; JOSE GERALDO GAIPO, ***.758.256-**, GQR0I44, FRMEV03757662025, 606-82; JOSE GUARACI RIBEIRO, ***.372.599-**, OMY3D96, FRMEV03748262025, 606-82; JOSE FERNANDO DA SILVA, ***.488.158-**, CUB4740, FRMEV03759002025, 606-82; JOSE FERREIRA NETO, ***.646.168-**, CZX2489, FRMEV03765042025, 606-82; JOSE FERREIRA DA SILVA, ***.770.828-**, PKP8B73, FRMEV03860262025, 606-82.

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOAO CARLOS TURRA, ***.826.479-**, RMN4F91, FRMEV03671922025, 606-82; SPV3I83, FRMEV03669302025, 606-82; RAY4G65, FRMEV03693062025, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RXV7J21, FRMEV03673922025, 606-82; RYS9E68, FRMEV03681132025, 606-82; RXZ6E24, FRMEV03693132025, 606-82; RAE7I00, FRMEV03697932025, 606-82; JOAO DE ALMEIDA DE PAULA, ***.889.363-**, BWD9E99, FRMEV03681282025, 606-82; JOAO DE DEUS TRANSPORTES LTDA, 05.823.123/0001-46, RAJ1D50, FRMEV03677422025, 606-82; QJY6680, FRMEV03677442025, 606-82; RAJ1D80, FRMEV03739962025, 606-82; RYY0D80, FRMEV03754342025, 606-82; RAJ1D40, FRMEV03757222025, 606-82; JOAO DE SOUZA TROLEZE, ***.350.468-**, BPZ1D26, FRMEV03692702025, 606-82; JOAO DECKER HORTIFRUTI LTDA, 59.495.369/0001-65, QJH8D10, FRMEV03696702025, 606-82; JOAO FERREIRA DOS SANTOS, ***.246.431-**, IIR4H74, FRMEV03700332025, 606-82; JOAO DE ALENCAR SCHMITT, 07.831.231/0001-96, GFK2G08, FRMEV03740612025, 606-82; JOAO EDUARDO MILAK FARIAS, ***.731.339-**, LZE4A87, FRMEV03747402025, 606-82; JOAO DE SOUZA LEDOUX, ***.150.079-**, LYI2G68, FRMEV03773582025, 606-82; JOAO EUFLORSINO, ***.129.589-**, QHB4D08, FRMEV03783612025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração