A Reitoria do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul - IFMS, CNPJ 10.673.078/0001-20, diante da impossibilidade de notificação via postal, e devido à inexecução do Contrato Administrativo nº 36.2022, notifica o representante da empresa JNM Prestadora de Serviços Ltda., CNPJ 11.020.016/0001-82, nos termos da Lei nº 8.666/93, para apresentação de Recurso, em até 5 (cinco) dias úteis, da Decisão nº 11/2026 PROAD: Declarar a rescisão unilateral do Contrato nº 36/2022, em razão do descumprimento reiterado de obrigações contratuais, especialmente quanto ao pagamento de remuneração dos trabalhadores; Aplicar multa no valor de R$ 12.854,59 correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato (atualizado), nos termos do item 22.2.2.2 do Termo de Referência, em razão da inexecução parcial das obrigações assumidas pela contratada; Aplicar à empresa a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002, em razão da grave inexecução contratual constatada. O recurso deverá ser assinado por representante da empresa devidamente identificado no documento, podendo ser encaminhada, em via digitalizada, ao e-mail [email protected] com cópia para [email protected] ou protocolada, a via original, na Rua Jornalista Belizário Lima, 236, Vila Glória, Cep 79004-270, Campo Grande/MS, das 08 às 17 horas. Por fim, nos termos do art. 3º, inciso II, e art. 26, § 1º, inciso V da Lei nº 9.784/99, informamos que a continuidade do processo 23347.010300.2025-48 ocorrerá independentemente do seu comparecimento, e, os autos estão disponíveis para consulta e poderão ser solicitados aos e-mails citados.
DIEGO HENRIQUE PEREIRA DE VIVEIROS
Pró-Reitor de Administração