Seção 1 — 11/03/2026

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar as Autorizações de Funcionamento e Autorizações Especiais constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA / 88.212.113/1272-74

25351.596497/2023-02 / 5015894

7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0231004265

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Cancelamento a pedido da empresa.

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COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA / 88.212.113/1125-95

25351.551086/2022-07 / 7907106

7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0229128262

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Cancelamento a pedido da empresa.

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SANI HEALT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA / 48.627.266/0001-95

25351.031761/2025-11 / 8312815

877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0227917260

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Cancelamento a pedido da empresa.

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bartole & fajardo ltda / 26.451.065/0002-28

25351.677187/2023-80 / 5036659

7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0231010265

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Cancelamento a pedido da empresa.

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ARTIFARMA MEDICAMENTOS LTDA / 40.206.762/0001-63

25351.089275/2025-91 / 5189927

7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0229766269

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Cancelamento a pedido da empresa.

A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos.

1- Em Apreciação de Recurso Voluntario.

1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.

Hélida Alves Girão

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, por força do mandado de segurança n° MSCiv 0000167-42.2026.5.10.0021 (Decisão 7916171), e acatando o disposto na Análise Técnica 1493 (7305384), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.213890/2025-14 (7147237), interposto pelo Sindicato dos Servidores Efetivos do Órgão Gestor do RPPS do Estado do Amazonas, CNPJ nº 54.899.936/0001-25, processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.210058/2025-66, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.

MARCOS PERIOTO

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 50505.006831/2026-20, decide:

Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A., inscrita no CNPJ nº 15.413.826/0001-50, relativo à implantação de rede de energia elétrica, na faixa de domínio da BR-163/MS no km 609+980 ao km 610+486, no município de São Gabriel do Oeste/MS, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A., inscrita no CNPJ nº 19.642.30610001-70, signatária do Contrato de Concessão do Edital nº 005/2013.

Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo:

I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.

II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.

III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes.

IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, no que consta do Processo nº 50501.365211/2018-50, decide:

Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Reforço e Alargamento na Ponte sobre o Rio Santa Maria (Pista sul), km 281,800 da rodovia BR-101/ES, referente ao item 3.2.2.H do Programa de Exploração da Rodovia do Termo Aditivo de Modernização ao Contrato de Concessão da BR-101/ES/BA da Concessionária Ecovias Capixaba, inscrita no CPNJ nº 15.484.093/0001-44.

Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.2 - Frente de Ampliação de Capacidade, Melhorias e Manutenção de Nível de Serviço do Programa de Exploração da Rodovia do Termo Aditivo de Modernização ao Contrato de Concessão da BR-101/ES/BA, e possui previsão de conclusão até o 4º ano de concessão do Termo Aditivo de Modernização do Contrato.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

MATHEUS HERRERO RODERO

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e no que consta do processo nº 50505.043798/2025-38, decide:

Art. 1º Autorizar o início de execução da obra de Recuperação, reforço e alargamento de OAE - km 651+800 da pista norte da BR-040/MG, referente ao item 3.1.3 do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato de Concessão nº 04/2023, do Edital de Concessão nº 04/2023, da Concessionária EPR Via Mineira S.A., CNPJ nº 55.231.969/0001-65.

Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.1.3 - OAE - Obra de Arte Especial do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato de Concessão nº 04/2023 e possui previsão de conclusão até o 24º mês de concessão (05/08/2026), 2º ano concessão.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

MATHEUS HERRERO RODERO