EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 106.601/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de março de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
NOVA PRIMATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 27.291.649/0001-65, OPE9J11, FRMEV00535752026, 606-82; NOEDIR JOSE KARAM MARCONDES, ***.751.619-**, QCI3148, FRMEV00621012026, 606-82; MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, SPQ5G14, FRMEV00620622026, 606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, JCT4C00, FRMEV00872632026, 606-82; JAF6I01, FRMEV00936842026, 606-82; NADAVE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.420.943/0001-12, RAP5F40, FRMEV00872372026, 606-82; NELSON DOMINGOS DE OLIVEIRA, ***.516.549-**, QIU6D86, FRMEV00872312026, 606-82; NELSON PICCININ, ***.553.799-**, SXO7I13, FRMEV00871682026, 606-82; NAVI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.371.950/0001-34, RRS3F88, FRMEV00619532026, 606-82; RAQ2E92, FRMEV00867892026, 606-82; RRS3F48, FRMEV00867822026, 606-82; NELSON KLEPA, ***.480.279-**, OBP0G32, FRMEV00618972026, 606-82; NATALIA PADOIN, ***.821.439-**, MBJ1B72, FRMEV00618502026, 606-82; NOVA DECAMP COMERCIO DE ALUMINIO LTDA, 31.048.815/0001-74, ENI6D41, FRMEV00416912026, 606-82; NEW HANDS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., 43.927.360/0001-46, FRX6F39, FRMEV00617802026, 606-82; MULLER AGROCOMERCIAL LTDA, 05.887.048/0001-87, QJY2I13, FRMEV00617072026, 606-82; NILTON LUIZ TRISCH WERB, 15.058.195/0001-06, JAX2B86, FRMEV00616592026, 606-82; NELSON ARMANDO HERMES SCHMIDT & CIA LTDA, 93.042.315/0001-82, JCJ7J07, FRMEV00616222026, 606-82; N. D. MONTEIRO TRANSPORTES LTDA, 19.153.031/0001-00, JCR2D99, FRMEV00415282026, 606-82; NERINO FRIDOLINO SCHMITT LTDA, 17.881.222/0001-63, RAB4284, FRMEV00611652026, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração