Seção 3 — 11/03/2026

Processo 610.951/2020. ESPÉCIE: Contrato n° 2022/029.5 - firmado com a CAPRI ESTOFAMENTO LTDA. CNPJ n. 02.729.231/0001-66. OBJETO: Prestação de serviços de reforma do mobiliário dos imóveis funcionais. AMPARO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 meses, contados a partir de 10/03/26. VALOR: R$ 491.020,28.

Processo 1657397/2023. ESPÉCIE: Termo de Credenciamento n° 2024/095.1 - firmado com a ONCO STAR SP ONCOLOGIA LTDA. CNPJ n. 28.290.788/0001-37. OBJETO: Cadastramento do credenciado para viabilizar a prestação de serviços assistenciais à saúde no âmbito do PRÓ-SAÚDE. AMPARO LEGAL: Art. 124, inciso II, alínea "d" da Lei n° 14.133/2021. FINALIDADE DO ADITIVO: atualizar as informações do Anexo II - VALORES DOS SERVIÇOS CREDENCIADOS e alterar a redação do termo de credenciamento, com o objetivo de adequá-lo ao regime da nova Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021. A partir de 06/03/2026, por prazo indeterminado.

Processo 599.714/23. ESPÉCIE: Contrato nº 2023/057.0 - firmado com a SELBETTI TECNOLOGIA S.A. CNPJ n. 83.483.230/0001-86. OBJETO: Prestação de serviços de outsourcing de impressão, por meio de disponibilização de equipamentos novos e para primeiro uso. AMPARO LEGAL: Art. 65, §8º, da Lei n. 8.666/93. FINALIDADE DA APOSTILA: Reajuste de 4,44% do contrato, a partir de 17/12/25, conforme variação acumulada do ICTI entre outubro/24 a setembro/25. VALOR: R$ 3.531.607,57.

CONCURSO Nº 1/2026

EDITAL 1

OBJETO Seleção de videoaulas produzidas por professores do ensino fundamental e do ensino médio para compor o repertório da Escola da Câmara, com o intuito de incentivar e valorizar a pesquisa e o uso de fontes primárias do Arquivo Histórico da Câmara dos Deputados para o ensino sobre democracia, o Parlamento e o funcionamento da Câmara dos Deputados, bem como para a reflexão sobre o papel do Parlamento na história do Brasil e sobre a importância do patrimônio histórico e cultural do País.

PERÍODO DE INSCRIÇÃO DAS OBRAS: De 06/04 à 15/06/2026, exclusivamente por formulário próprio, via internet, pelo endereço eletrônico https://cd.leg.br/euealei.

EDITAL 2

OBJETO Seleção de obras radiofônicas produzidas por crianças e adolescentes de 10 a 17 anos para veiculação no programa "15 minutos de Cidadania", da Rádio Câmara, com o intuito de incentivar e valorizar a produção infantojuvenil de obras radiofônicas com temática relacionada à história do Parlamento brasileiro, à importância do patrimônio histórico e cultural do País e ao impacto na vida de crianças e adolescentes das leis aprovadas pela Câmara dos Deputados.

PERÍODO DE INSCRIÇÃO DAS OBRAS: De 13/07 à 28/09/2026, exclusivamente por formulário próprio, via internet, pelo endereço eletrônico https://cd.leg.br/euealei.

EDITAL E INFORMAÇÕES: pelo portal www.camara.leg.br.

VERÔNICA LIMA NOGUEIRA DA SILVA

Presidente da Comissão Especial de Contratação

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica ACT2026/0049. Processo: 00200.002531/2026-28. Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPUEIRA - AL. CNPJ: 41.175.340/0001-30. Data da assinatura: 06/03/2026. Modalidade: Não aplicável. Objeto: estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência início: 06/03/2026 final: 06/03/2031. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka Diretora-Geral do Senado Federal, pelo ILB: Nilo Amaro Bairros dos Santos Diretor-Executivo, pela Câmara: Haroldo Nascimento da Silva.

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 12/2025 entre o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) e a UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (USP). (Processo SEI nº 012197/2025). Objeto: promover a cooperação acadêmica entre as instituições, em áreas de mútuo interesse, por meio de: 1. Elaboração conjunta de projetos de pesquisa; 2. Organização conjunta de eventos científicos e culturais; 3. Intercâmbio de informações e publicações acadêmicas; e da 4. Mobilidade de docentes, de discentes de doutorado e de pesquisadores de pós-doutorado. Assinatura: 13/11/2025. Vigência: 5 (cinco) anos, contados a partir da assinatura. Assinam: pelo STF, Ministro Edson Fachin, Presidente; pela UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, Professor Doutor Carlos Gilberto Carlotti Junior, seu Reitor.

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 17/2025 entre o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ. (Processo SEI nº 012931/2025). Objeto: promover a cooperação acadêmica entre as instituições, em áreas de mútuo interesse, por meio de: 1. Elaboração conjunta de projetos de pesquisa; 2. Organização conjunta de eventos científicos e culturais; 3. Intercâmbio de informações e publicações acadêmicas; e da 4. Mobilidade de docentes, de discentes de doutorado e de pesquisadores de pós-doutorado. Assinatura: 01/12/2025. Vigência: 5 (cinco) anos, contados a partir da assinatura. Assinam: pelo STF, Ministro Edson Fachin, Presidente; pela Universidade Federal do Pará, Professor Doutor Gilmar Pereira da Silva, seu Reitor.

Termo Aditivo n. 1 ao Termo de Permissão de Uso nº 1/2024, celebrado entre o STF e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. (Processo Eletrônico n° 009907/2024). Objeto: a) condicionar a vigência da permissão de uso do espaço físico de 81,42m², utilizado pela PERMISSIONÁRIA, para o funcionamento Posto de Atendimento Bancário (PAB/STF), à vigência do Contrato 44/2025, que trata da prestação de serviço de pagamento dos valores líquidos da folha salarial e outras indenizações a Magistrados, Servidores ativos e aposentados, pensionistas e estagiários do tribunal; b) reajustar o valor do consumo de energia em 2,75% (dois vírgula setenta e cinco por cento) e reajustar o valor do consumo de água em 9,89% (nove vírgula oitenta e nove por cento), de acordo com a variação tarifária acumulada no período de outubro de 2024 a setembro de 2025, com efeitos financeiros a partir de 24 de outubro de 2025, em conformidade com o estabelecido na cláusula sexta do Contrato. Fundamento Legal: Lei n. 14.133/21. Vigência: a partir da assinatura. Assinam: pelo STF, o Secretário de Orçamento, Finanças e Contratações, Sr. Márcio Kazuaki Fusissava, pela CAIXA, sua procuradora, Sra. Helen Honorato da Silva.

Nº Processo: 11/2026.

Acordo de Cooperação Técnica n. 11/2026 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. Processo n. 18096/2025. Objeto: estabelecer cooperação técnica e operacional entre os partícipes para orientar, promover e disseminar iniciativas de modernização, com base em eixos temáticos alinhados às áreas prioritárias do FMCNJ, compreendendo, de forma integrada. Data de Assinatura: 10/03/2026. Vigência: 10 (dez) anos, a contar de sua assinatura, em razão da natureza continuada do objeto e da necessidade permanente de intercâmbio necessário à consecução dos objetivos institucionais do FMCNJ, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, por conveniência dos partícipes, nos termos da lei. Signatários: pelo CNJ: Ministro Luiz Edson Fachin - Presidente; pelo TJBA, Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano - Presidente; pelo TJRJ, Desembargador Ricardo Couto de Castro - Presidente; pelo TJMA, Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho - Presidente; pelo TJPA, Desembargador Roberto Gonçalves de Moura - Presidente; pelo TJPE, Desembargador Francisco Bandeira de Mello - Presidente; pelo TJSP, Desembargador Francisco Eduardo Loureiro - Presidente; pelo TJMG, Desembargador Luiz Carlos de Azevedo Correa Junior - Presidente; pelo TJGO, Desembargador Geraldo Leandro Santana Crispim - Presidente; pelo TJMT, Desembargador José Zuquim Nogueira - Presidente; pelo TJRS, Desembargador Eduardo Uhlein - Presidente; pelo TJCE, Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto - Presidente; pelo TJPB, Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho - Presidente; pelo TJES, Desembargadora Janete Vargas Simões - Presidente; TJPI, Desembargador Aderson Antonio Brito Nogueira - Presidente; pelo TJRN, Desembargador Ibanez Monteiro da Silva - Presidente; pelo TJSC, Desembargador Rubens Schulz - Presidente; pelo TJAL, Desembargador Fábio José Bittencourt Araújo - Presidente; pelo TJSE, Desembargadora Iolanda Santos Guimarães - Presidente; pelo TJAM, Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes - Presidente; pelo TJPR, Desembargadora Lidia Matiko Maejima - Presidente; pelo TJAC, Desembargador Laudivon de Oliveira Nogueira - Presidente; pelo TJDFT, Desembargador Waldir Leôncio Júnior - Presidente; pelo TJMS, Desembargador Dorival Renato Pavan - Presidente; pelo TJRO, Desembargador Alexandre Miguel -Presidente; pelo TJTO, Desembargadora Maysa Vendramini Rosal - Presidente; pelo TJAP, Desembargador Jayme Henrique Ferreira - Presidente e pelo TJRR, Desembargador Leonardo Pache de Faria Cupello - Presidente.

(COMPRASNET 4.0 - 10/03/2026).

RETIFICAÇÃO AO EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO

2º EXAME NACIONAL DOS CARTÓRIOS - ENAC - 2025.2

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no uso de suas atribuições, torna pública a retificação do Edital de Homologação do Resultado do 2º Exame Nacional dos Cartórios (ENAC), no que se refere à inclusão da informação da condição de sub judice dos candidatos abaixo relacionados, e para inclusão de candidato na homologação, conforme segue:

I - Relação definitiva das pessoas examinandas habilitadas - GERAL, na seguinte ordem: número de inscrição e nome em ordem alfabética.

107009212, ANDERSON SCHERNER KIST * / 107003261, RICARDO MAGALHÃES TEODORO *

* Sub Judice

Em, 10 de março de 2026.

Ministro Mauro Campbell Marques

Presidente da Comissão do Exame