Processo nº 52710.008437/2024-64
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:
O Superintendente Adjunto de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11 do Anexo I do Decreto nº 11.217, de 30 de setembro de 2022, e considerando que restaram infrutíferas as tentativas de notificação por meio de carta registrada com aviso de recebimento, com fundamento no art. 26, §3º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que fica NOTIFICADO o Espólio de RENATO GENIVAL LIMA DA COSTA FILHO, CPF nº ***.102.872-**, por meio de seu representante legal, RENAN MARQUES LUSTOSA DA COSTA, CPF nº ***.254.522-**, acerca da existência de débito apurado no âmbito do Processo Administrativo nº 52710.008437/2024-64.
O referido processo foi instaurado para apuração de valores recebidos indevidamente a título de gratificações denominadas "80% e 100%", cujo pagamento decorreu de decisão judicial posteriormente revogada nos autos do Processo Judicial nº 12609-04.2010.4.01.3200, resultando na obrigação de ressarcimento ao erário, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Conforme apurado na Nota Técnica nº 10/2025/COLAP/CGRHU/SAD/SUFRAMA, foi identificado débito no valor de R$ 130.922,27 (cento e trinta mil, novecentos e vinte e dois reais e vinte e sete centavos).
Fica o interessado notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, efetuar o pagamento do débito ou apresentar manifestação, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Informa-se que, não havendo manifestação ou quitação do débito, o valor poderá ser inscrito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, e posteriormente encaminhado para inscrição em dívida ativa da União e cobrança judicial, nos termos da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Caso responda à presente notificação, o interessado deverá indicar expressamente o Processo nº 52710.008437/2024-64.
Para esclarecimentos adicionais ou resposta da notificação, poderá entrar em contato com a Coordenação de Legislação e Administração de Pessoal - COLAP, pelo e-mail: [email protected] ou pelos telefones (92) 2020-1643 / Ramal 1163.
E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o presente edital será publicado no sítio eletrônico da SUFRAMA, na internet, no DOU e em jornal de grande circulação, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999.
Carlito de Holanda Sobrinho