DOU 11/03/2026 — Seção 3 · Página 71

Edital de Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO DELOG08 Nº 115/2026

Considerando não ter sido localizado no endereço registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil e visando garantir o contraditório e a ampla defesa ao interessado, levo ao conhecimento público que serão imputadas ao arrematante HERIVELTON RODRIGO FREITAS MURTA, CPF nº XXX.407.716-XX, as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal direta e indireta, pelo período de 1 (um) mês, e da perda do valor de arrematação de R$ 4.555,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais), em consonância com o disposto no art. 156 da Lei nº 14.133/21, e itens 9 e 11 do edital do leilão eletrônico n° 0800100/000001/2025, realizado em 28/03/2025, devido o descumprimento deste na arrematação do lote 18.

O interessado dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir desta data, para apresentação de recurso, conforme previsto no art. 166 da Lei nº 14.133/21 e no item 12 do Edital de Leilão nº 0800100/000001/2025, por meio da internet, acessando o e-CAC ou presencialmente, em qualquer Unidade de Atendimento da Receita Federal. Alternativamente, a manifestação poderá ser encaminhada pelos Correios para a Superintendência da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal - Serviço de Mercadorias Apreendidas SEMAP, situada à Avenida Prestes Maia, 733, 11° andar, Bairro Luz, São Paulo - SP, CEP: 01031-905. Nos mesmos meios citados, será franqueada vista do processo 13032.866782/2025-83 ao arrematante ou à pessoa legalmente autorizada.

Após concluído o prazo de recurso, se não houver manifestação, será providenciada a inclusão das sanções administrativas no CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da CGU.

ALANDERSON DE CARVALHO SOUTO

Presidente da Comissão de Penalidades de Leilões

Extrato de Apostilamento

EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2026 - UASG 170133

Número do Contrato: 10/2016.

Nº Processo: 16105.720092/2016-85.

Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 04.232.839/0001-06 - NAZIH FRANCISS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Objeto: Reajuste. Vigência: 14/02/2017 a 13/02/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.162.969,80. Data de Assinatura: 09/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 09/03/2026).

Extrato de Convênio

EXTRATO DE CONVÊNIO

1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal, e o Município de Bocaiúva do Sul/PR, representado por seu Prefeito, e com intermediação de sua Secretaria Municipal de Finanças.

2. OBJETO: Compartilhamento da Escrituração Contábil Digital (ECD) no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir da data de sua assinatura.

4. DATA DE ASSINATURA: 10 de março de 2026.

5. SIGNATÁRIOS: A Superintendência da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal, representada pelo Superintendente Senhor Fábio Eduardo Boschi, e a Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul/PR, representada pelo Prefeito Senhor João de Lima.

Extrato de Termo Aditivo

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 000084/2025. Contratante: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) Projeto BRA/17/024 - Agência Executora Nacional: Secretaria do Tesouro Nacional. Contratado(a): Noelle da Silva. Objeto: Contratação de consultor, na modalidade de produto, para "Consultoria técnica especializada - pessoa física, para análise e mapeamento da evolução estrutural e das competências da Secretaria do Tesouro Nacional (STN)". Remuneração: R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), após entrega e aceitação dos produtos contratados. Aditivo para prorrogação da vigência até 09/04/2026.

Extrato de Termo Aditivo

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2026 - UASG 173030

Número do Contrato: 31/2021.

Nº Processo: 19957.005716/2021-65.

Pregão. Nº 22/2021. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 08.491.163/0001-26 - RIO MINAS - TERCEIRIZACAO E ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: Reequilíbrio econômico e financeiro do contrato de prestação de serviços telefônicos em função do fim gradual da desoneração da folha de pagamento, e o reajuste de preços em função do aumento da tarifa de transporte público, abrangendo a categoria profissional relacionada.. Vigência: 10/03/2026 a 02/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 432.633,36. Data de Assinatura: 09/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 09/03/2026).

Extrato de Termo Aditivo

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

PM Niterói _ C.R. OGU _ 1072238-77/2020 _ Em razão de limitação sistêmica do Transferegov, foi necessário realizar o procedimento de geração de TA para ajuste da conta do Executor _ ION _ CNPJ: 32.104.465/0001-89.

Extrato de Termo Aditivo

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS - TABELA

CONTRATO	CONTRATANTE	CONTRATADO	OBJETO	INSTRUMENTO
972550/24	MCIDADES	ESTADO DO PIAUI/PI	Altera contrap: R$ 4.885.113,86	T Aditivo:06/03/2026
947533/23	MIDR	INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO PIAUI - IDEPI/PI	Inclusão de operação no Regime Simplificado	T Aditivo:09/03/2026
929311/22	MCIDADES	PM Terra de Areia/RS	Altera vigência: 01/04/2027	T Aditivo:06/03/2026
945412/23	MCIDADES	PM Tapes/RS	Altera contrap: R$ 1.144,00	T Aditivo:06/03/2026
0397867-64/15	CAIXA	PM Álvares Machado/SP	Altera vigência: 30/09/2026	T Aditivo:05/03/2026
911504/21	MCIDADES	PM Rancharia/SP	Altera vigência: 05/04/2027	Ex-Officio:06/03/2026
920656/21	MTUR	PM Itagimirim/BA	Altera vigência: 31/07/2026	T Aditivo:06/03/2026
969597/24	MCIDADES	Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - SEDUR/BA	Inclusão da Comp. de Transporte do Estado da Bahia - CTB como unidade executora	T Aditivo:06/03/2026
969597/24	MCIDADES	Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - SEDUR/BA	Inclusão da Comp. de Transporte do Estado da Bahia - CTB como unidade executora	T Aditivo:06/03/2026
970645/24	MCIDADES	Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - SEDUR/BA	Inclusão da Comp. de Transporte do Estado da Bahia - CTB como unidade executora	T Aditivo:06/03/2026
974912/24	MCIDADES	Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - SEDUR/BA	Inclusão da Comp. de Transporte do Estado da Bahia - CTB como unidade executora	T Aditivo:06/03/2026
913510/21	MESP	PM São Francisco de Paula/RS	Altera contrap: R$ 101.384,26	T Aditivo:06/03/2026
929405/2022	MS	Associação Obras Sociais Irmã Dulce - AOSID/BA	Altera vigência: 07/10/2026	T Aditivo:06/03/2026
1035.685-96/2016	MS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLINDA/PE	Altera vigência: 30/09/2026	T Aditivo:27/02/2026
960284/24	MINC	Estado do Acre/AC	Altera repasse: R$ 2.739.493,62	T Aditivo:02/03/2026
963567/24	MINC	Estado do Acre/AC	Altera repasse: R$ 2.739.493,62	T Aditivo:02/03/2026
963667/24	MINC	Estado do Acre/AC	Altera repasse: R$ 2.739.493,62	T Aditivo:02/03/2026
943714/23	MCIDADES	PM Extremoz/RN	Inclusão de operação no Regime Simplificado	T Aditivo:14/11/2025
0224285-60/07	MCIDADES	Estado do Amapá/AP	Altera vigência: 30/09/2026	T Aditivo:09/03/2026
0094274-06/99	MCIDADES	Estado do Amapá/AP	Altera vigência: 01/07/2026	T Aditivo:09/03/2026
0381485-02/12	MCIDADES	Estado do Amapá/AP	Altera vigência: 30/09/2026	T Aditivo:09/03/2026
0222767-59/07	MCIDADES	Estado do Amapá/AP	era vigência: 30/09/2026	T Aditivo:09/03/2026
0408658-88/13	MCIDADES	Estado do Amapá/AP	era vigência: 30/09/2026	T Aditivo:09/03/2026
885442/19	MCIDADES	PM SÃO JOSÉ DO BONFIM/PB	Altera vigência: 30/04/2027	T Aditivo:06/03/2026
916043/21	MESP	PM VISTA SERRANA/PB	Altera vigência: 30/09/2026	T Aditivo:06/03/2026
924998/21	MCIDADES	PM Uniao da Vitoria/PR	Altera contrap: R$ 20.394,45	T Aditivo:09/03/2026
962486/2024	FNDE	PM Serra/ES	Altera contrapartida: R$ 2.049.822,28	T Aditivo: 09/03/2026
952967/2023	MDASCF	PM Serra/ES	Altera contrapartida: R$ 278.245,00	T Aditivo: 09/03/2026
914573/21	MTUR	PM São Gonçalo/RJ	Altera contrap: R$ 522.994,08	T Aditivo:09/03/2026
928590/22	MCIDADES	PM MARI/PB	Altera vigência: 24/05/2027	T Aditivo:05/03/2026
927263/22	MAP	PM Campinas/SP	Altera vigência: 20/04/2027	T Aditivo: 06/03/2026
986252/25	MTUR	PM Ataléia/MG	Altera vigência: 30/09/2028	T Aditivo:09/03/2026
984092/25	MCIDADES	PM Ataléia/MG	Altera vigência: 30/09/2028	T Aditivo:09/03/2026
913223/21	MAP	PM Santa Cruz da Vitória/BA	Altera vigência: 31/07/2026	T Aditivo:06/03/2026
944041/23	MCIDADES	PM Ilhéus/BA	Altera vigência: 25/09/2026	T Aditivo:06/03/2026
915747/21	MIDR	PM Camacan/BA	Altera vigência: 30/12/2026	T Aditivo:06/03/2026
916871/21	MCIDADES	PM Iconha/ES	Altera vigência: 31/03/2027	Ex-Officio:06/03/2026
885713/19	MCIDADES	PM SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA/PB	Altera vigência: 31/10/2026	T Aditivo:06/03/2026
928717/22	MCIDADES	PM SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA/PB	Altera vigência: 30/11/2026	T Aditivo:06/03/2026
906785/20	MCIDADES	PM São Gonçalo do Amarante/RN	Altera contrap: R$ 70.766,35	T Aditivo:09/03/2026
971843/24	MCIDADES	PM São Tiago/MG	Altera contrap: R$ 49.653,04	T Aditivo:06/03/2026
985577/25	MTUR	PM Resende Costa/MG	Altera contrap: R$ 6.254,63	T Aditivo:06/03/2026
944480/23	MESP	PM Cairu/BA	Altera vigência: 31/03/2027	T Aditivo:06/03/2026
944899/23	MESP	PM Cairu/BA	Altera vigência: 31/03/2027	T Aditivo:06/03/2026
946245/23	MIDR	PM Taperoá/BA	Altera vigência: 31/03/2027	T Aditivo:06/03/2026
954102/23	MCIDADES	PM Taperoá/BA	Altera vigência: 31/03/2027	T Aditivo:06/03/2026
943661/23	MCIDADES	PM Itapebi/BA	Altera vigência: 31/07/2026	T Aditivo:09/03/2026
953852/23	MCIDADES	PM Taperoá/BA	Altera vigência: 31/03/2027	T Aditivo:09/03/2026
928154/22	MAP	PM Mucajaí/RR	Altera vigência: 27/04/2028	T Aditivo: 09/03/2026
949094/23	MIDR	PM Nilo Peçanha/BA	Altera vigência: 31/03/2027	T Aditivo:09/03/2026
970329/24	MCIDADES	PM Pinheiro Preto/SC	Altera contrap: R$ 654.999,95	T Aditivo: 09/03/2026
945963/24	MIDR	PM Porto Seguro/BA	Altera vigência: 31/07/2026	T Aditivo:09/03/2026
944991/24	MESP	PM Porto Seguro/BA	Altera vigência: 25/09/2026	T Aditivo:09/03/2026
925651/21	MIDR	PM Belmonte/BA	Altera vigência: 25/09/2026	T Aditivo:09/03/2026
914665/21	MCIDADES	PM Campo Grande/MS	Altera contrap: R$ 1.172.913,79	T Aditivo:09/03/2026
906289/20	MCIDADES	PM CAAPORÃ/PB	Altera vigência: 30/10/2026	T Aditivo:06/03/2026
909013/20	MCIDADES	PM PEDRAS DE FOGO/PB	Altera vigência: 30/03/2027	T Aditivo:06/03/2026
948015/23	MIDR	PM Jequié/BA	Altera vigência: 30/11/2026	T Aditivo:06/03/2026
893954/19	MIDR	PM Nova Brasilândia/MT	Altera vigência: 27/04/2027	T Aditivo:09/03/2026
925444/21	MCidades	PM Nova Erechim/SC	Altera contrap: R$ 348.927,33	T. Aditivo: 04/03/2026
955051/23	MIDR	PM Chapecó/SC	Altera contrap: R$ 938.702,65	T. Aditivo: 04/03/2026
962086/2024	FNDE	PM ALTINHO-PE	Contrapartida alterada para R$32.000,00	Termo aditivo de 09/03/2026
873917/2018	MESP	PM IATI-PE	VIGÊNCIA PARA 01/04/2027	Ex-officio de 09/03/2026