DOU 11/03/2026 — Seção 3 · Página 85

Edital

EDITAL Nº 6/2026 - SUPES-AL/DIAFI-AL/NUFIN-AL/U-GEARRE-AL

Processo nº 02003.001596/2025-27

EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA

O Superintendente da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando o mesmo intimado a efetuar o pagamento dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. O interessado dispõe de prazo para impugnação de até 20 dias úteis, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO				CPF/CNPJ
MEDEIROS COMERCIO DE COMBUSTIVES LTDA				48.494.384/0001-72
Débito	Tri/Ano	Venc.	Principal	¹ C.M	² Juros- R$	³ Juros	⁴ Multa	⁵ Total
			(R$)	(R$)	(1%/Mês)	Selic (R$)	(R$)	(R$)
17478843	4/2024	31/12/2024	579,67	0	0	90,54	115,93	786,14
17478842	3/2024	30/09/2024	579,67	0	0	106,37	115,93	801,97
17478840	1/2024	31/03/2024	579,67	0	0	136,34	115,93	831,94
17478841	2/2024	30/06/2024	579,67	0	0	121,67	115,93	817,27
Data dos Cálculos: 09/03/2026

Obs.: ¹ C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
² Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
³ Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
⁴ Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
⁵ Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

RIVALDO COUTO DOS SANTOS JUNIOR

Superintendente

Edital

EDITAL Nº 6/2026 - SUPES-AM

Processo nº 02005.000436/2022-06

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º, ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente Edital, o(s) interessado (s) abaixo relacionado (s), por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do (os) Autos (s) de Infração (s) em seu desfavor, referente (s) ao (s) processo (s) administrativos em trâmite nesta Superintendência, relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa (s) ambiental (ais):

INTERESSADO	CPF/CNPJ	Nº PROCESSO	Nº AI/TE	ENQUADRAMENTO	LOCALIDADE	COORDENADAS GEOGRÁFICAS	PRODUTO DA INFRAÇÃO
				LEGAL DA AUTUAÇÃO
LEANDRO MAXIMO DOS SANTOS	764.*.*-91	02005.002686/2025-15	Q4V95NAX	70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Incisos II, VII, Art. 50 §2º do Decreto 6514.	APUÍ-AM	6° 59' 50.0" S 59° 6' 3.0" W	95,89 HA
MESSIAS LIMA	665.*.*-34	02005.002646/2025-73	BYZ15H46	70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Incisos II, VII, Art. 50 §2º do Decreto 6514.	HUMAITÁ-AM	6° 56' 29.52" S 62° 55' 29.95" W	15,51 HA
MOIZES GOMES PEREIRA	655.*.*-68	02005.002730/2025-97	22SM5UC8	70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Incisos II, VII, Art. 50 §2º do Decreto 6514.	APUÍ-AM	7° 34' 39.12" S 64° 33' 37.75" W	89,91 HA
JUCELIO SILVEIRA DA SILVA	014.*.*-00	02005.003090/2025-32	RTX3XCX4	70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º, Art. 50 §2º do Decreto 6514.	LÁBREA-AM	9° 20' 5.7" S 65° 39' 22.4" W	17,5256 HA
CARLOS ROBERTO RUFATTO	408.*.*-72	02005.002729/2025-62	QTC0QBPW	70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Incisos II, VII, Art. 50 § 2º do Decreto 6514.	LÁBREA-AM	9° 22' 48.402" S 66° 34' 29.65" W	56,32 HA
JOSÉ ALCEO CARDOSO	326.*.*-72	02005.002662/2025-66	Z8Z9ZJ1F	70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Incisos II, VII, Art. 50 § 2º do Decreto 6514.	APUÍ-AM	6° 50' 23.33" S 59° 1' 56.4" W	16,00 HA
VAGNO NUNES DE SOUZA	001.*.*-88	02001.021474/2025-77	NZ16K2SO	70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Incisos II, VII, Art. 50 § 2º, Art. 60 Inciso I do Decreto 6514; Art. 225 § 4º, CF/88.	LÁBREA-AM	9° 10' 14.0" S 65° 23' 53.0" W	243,2629 HA
FRANCISCO EUGENIO VASCONCELOS DIAS	296.*.*-20	02001.026561/2024-30	XVBWVLH0	70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Incisos II, Art. 50 do Decreto 6514.	CANUTAMA-AM	8° 52' 27.367" S 64° 15' 16.175" W	41,5 HA ( Embargo )
DEUZINETE BESERRA MIRANDA	023.*.*-64	02005.002721/2025-04	D0GYJFBO	70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Incisos II, VII, Art. 50 § 2º do Decreto 6514.	APUÍ-AM	6° 59' 25.81" S 59° 40' 33.39" W	56,00 HA
FRANCISCO DAS CHAGAS PANTOJA	478.*.*-72	02005.002635/2025-93	D4HNFFBC	70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Incisos II, VII, Art. 50 § 2º do Decreto 6514.	LÁBREA-AM	9° 4' 44.0" S 65° 40' 28.0" W	107,40 HA
DORVALINO SCAPIN	045.*.*-34	02016.000712/2025-41	110O4E5U	70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º , Art. 50 do Decreto 6514.	LÁBREA-AM	9° 23' 13.658" S 65° 52' 46.115" W	120,369 HA
VALDENIR SILVA LIMA	984.*.*-00	02049.000319/2020-66	TN1OQZGM	70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º , Art. 50 do Decreto 6514.	LÁBREA-AM	9° 39' 10" S 65° 56' 8" W	132,353 HA
DIHONES BOTELHO DE FRIAS	653.*.*-72	02005.002641/2025-41	MMGHAKAN	70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Incisos II, VII, Art. 50 § 2º do Decreto 6514.	LÁBREA-AM	9° 14' 44.2" S 65° 30' 11.12" W	26,66 HA
CRISTIANO DA SILVA ESTEVES	790.*.*-49	02005.002668/2025-33	Y0F4W97N	70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Incisos II, VII, Art. 50 § 2º do Decreto 6514.	LÁBREA-AM	9° 15' 56.5" S 65° 37' 5.4" W	1.271,62 HA

Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada da edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se houver manifestação de interesse em sua realização.

Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal ( pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento, ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60% ), poderá, no prazo de 30 ( trinta ) dias a contar da publicação deste edital, requerer:

1. a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama;

2. o agendamento de audiência ( disponível unicamente em meio eletrônico ), para auxiliá-lo (a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes de participarão da sessão.

No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível do site do Ibama. Site do Ibama ( https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização de proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.

Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.

V.Sa. poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa.

Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.

JOEL BENTES ARAUJO FILHO

Superintendente do IBAMA/AM