Seção 1 — 12/03/2026

Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.065484/2026-64, declara:

Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico TRANSFORMATIVE LEARNING PTE. LTD., inscrita no Trader Identification Number SG201627009N.

§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.

§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico theayurvedaexperience.com.br.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FABRICIO BETTO

ANEXO único

Período da Reunião de 23/03/2026 a 26/03/2026

Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas

OBSERVAÇÕES:

1)Após a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU), você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até cinco (5) dias contados da publicação da pauta de julgamento no DOU.

2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.

3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.

5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor

DIA 23 de Março de 2026, ÀS 08:00 HORAS

Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

1 - Processo nº: 15165.723037/2022-18 - Recorrente: TOLEPRINT SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE

2 - Processo nº: 12154.769340/2024-60 - Recorrente: DR SERVICOS DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 12719.720409/2023-33 - Recorrente: MONICA TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 15165.723163/2022-72 - Recorrente: REINALDO PIMENTEL BAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 16905.720364/2022-70 - Recorrente: ARAUJO ALIMENTOS E REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 16905.721251/2020-20 - Recorrente: JULIARTH ESHOP COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 17561.720760/2023-89 - Recorrente: AUTO PECAS MULTIMARCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 23 de Março de 2026, ÀS 13:00 HORAS

Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA

8 - Processo nº: 10183.721288/2018-40 - Recorrente: ALEXANDRE MENDES NEITZKE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10630.720560/2018-59 - Recorrente: ECG SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10940.722142/2018-01 - Recorrente: AUGUSTINHO IVANSKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 12154.722688/2023-11 - Recorrente: ANDRADE COBRANCAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 12154.732793/2023-50 - Recorrente: N.R TIJOLOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 12154.735306/2023-19 - Recorrente: SC COMERCIO ATACADISTA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 12154.736183/2023-25 - Recorrente: O.S. LOPES COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS EM CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 24 de Março de 2026, ÀS 08:00 HORAS

Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA

15 - Processo nº: 12154.736338/2023-23 - Recorrente: G.C. BRUNO BEVILAQUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 12154.736355/2023-61 - Recorrente: MLC E MISTRONI SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 12154.740238/2022-11 - Recorrente: PAULO MAIDANA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 12154.741280/2022-59 - Recorrente: RETIFICA MENDOCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 12154.743061/2023-95 - Recorrente: EASY PARTNER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 12154.743698/2023-81 - Recorrente: SAMANTHA DUBUGRAS SA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 12154.743832/2023-44 - Recorrente: CINTIA COLEPICOLO FLOREZI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 12154.744286/2023-69 - Recorrente: FABIANA SANTANA SILVEIRA ODONTOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 12154.744507/2023-07 - Recorrente: YOKOSO WORD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 12154.744516/2023-90 - Recorrente: CARNEIRO & LESSA INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 12154.744532/2023-82 - Recorrente: SARTI & SARTI COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 12154.744533/2023-27 - Recorrente: JLC TRANSMISSOES MECANICAS E USINAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 24 de Março de 2026, ÀS 13:00 HORAS

Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA

27 - Processo nº: 12154.744813/2023-35 - Recorrente: MARCIO NORONHA LIVRARIA VIRTUAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 12154.744877/2023-36 - Recorrente: CEOH CENTRO ODONTOLOGICO HIGIENOPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 12154.745395/2023-01 - Recorrente: F E R C MAGNAGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 12154.746633/2023-98 - Recorrente: UP BRINDES BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 12154.752259/2023-60 - Recorrente: LUANA ROCHA PSICOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 12154.756926/2022-01 - Recorrente: RAYANE FORTUNATO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 12154.763279/2022-85 - Recorrente: SANTA FE EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 12154.766223/2022-82 - Recorrente: G P R DE BARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 12154.766579/2022-16 - Recorrente: MARCIO NORONHA LIVRARIA VIRTUAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 12154.770440/2022-77 - Recorrente: FELIPE LUDOVICO DE JESUS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 16682.722153/2016-95 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 16682.722355/2016-37 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 25 de Março de 2026, ÀS 08:00 HORAS

Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

39 - Processo nº: 10660.900280/2018-75 - Recorrente: FUNDACAO EDUCACIONAL DE LAVRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 10660.900281/2018-10 - Recorrente: FUNDACAO EDUCACIONAL DE LAVRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 10660.900282/2018-64 - Recorrente: FUNDACAO EDUCACIONAL DE LAVRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 10660.900880/2018-33 - Recorrente: FUNDACAO EDUCACIONAL DE LAVRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 10660.901679/2018-73 - Recorrente: FUNDACAO EDUCACIONAL DE LAVRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 10660.901680/2018-06 - Recorrente: FUNDACAO EDUCACIONAL DE LAVRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 10660.903547/2017-03 - Recorrente: FUNDACAO EDUCACIONAL DE LAVRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 10660.903548/2017-40 - Recorrente: FUNDACAO EDUCACIONAL DE LAVRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 10660.903549/2017-94 - Recorrente: FUNDACAO EDUCACIONAL DE LAVRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 10660.903550/2017-19 - Recorrente: FUNDACAO EDUCACIONAL DE LAVRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 10660.903551/2017-63 - Recorrente: FUNDACAO EDUCACIONAL DE LAVRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 10660.903552/2017-16 - Recorrente: FUNDACAO EDUCACIONAL DE LAVRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 25 de Março de 2026, ÀS 13:00 HORAS

Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

51 - Processo nº: 10660.903553/2017-52 - Recorrente: FUNDACAO EDUCACIONAL DE LAVRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 10660.903554/2017-05 - Recorrente: FUNDACAO EDUCACIONAL DE LAVRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 10660.903555/2017-41 - Recorrente: FUNDACAO EDUCACIONAL DE LAVRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 10660.903556/2017-96 - Recorrente: FUNDACAO EDUCACIONAL DE LAVRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 10660.903558/2017-85 - Recorrente: FUNDACAO EDUCACIONAL DE LAVRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 10660.903560/2017-54 - Recorrente: FUNDACAO EDUCACIONAL DE LAVRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 10660.903561/2017-07 - Recorrente: FUNDACAO EDUCACIONAL DE LAVRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 10660.903563/2017-98 - Recorrente: FUNDACAO EDUCACIONAL DE LAVRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

59 - Processo nº: 10660.903564/2017-32 - Recorrente: FUNDACAO EDUCACIONAL DE LAVRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 10660.903565/2017-87 - Recorrente: FUNDACAO EDUCACIONAL DE LAVRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

61 - Processo nº: 10660.903567/2017-76 - Recorrente: FUNDACAO EDUCACIONAL DE LAVRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 10660.903694/2018-56 - Recorrente: FUNDACAO EDUCACIONAL DE LAVRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 26 de Março de 2026, ÀS 08:00 HORAS

Relator(a): GILMAR DE SOUZA

63 - Processo nº: 10166.739609/2021-76 - Recorrente: VERDE BRASIL MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 10166.741280/2021-11 - Recorrente: MDCM CONSULTORIA DE ESTATISTICA E DE MERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

65 - Processo nº: 10166.779608/2021-64 - Recorrente: CANTIERI MIX - CONCRETO USINADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 10166.793527/2021-77 - Recorrente: MENEZES & MENEZES ADVOGADOS ASSOCIADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 10469.724373/2018-63 - Recorrente: VILELA SJ PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 11707.720017/2019-64 - Recorrente: RESET COMERCIO E CONFECCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 13370.720634/2021-59 - Recorrente: WLB CONSULTORIA, EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

70 - Processo nº: 13681.720075/2018-78 - Recorrente: CASA DO PRODUTOR RURAL DE JANAUBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 26 de Março de 2026, ÀS 13:00 HORAS

Relator(a): GILMAR DE SOUZA

71 - Processo nº: 13871.720066/2019-21 - Recorrente: AUTO POSTO PETRO SHOPPING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

72 - Processo nº: 15504.721579/2021-87 - Recorrente: FUNDACAO EDUCACIONAL MINAS GERAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

73 - Processo nº: 16592.721564/2018-34 - Recorrente: DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE EST ESTS SOCIO ECONOMICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

74 - Processo nº: 18186.726256/2018-12 - Recorrente: SOCIEDADE DE INSTRUCAO E BENEFICENCIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

75 - Processo nº: 18186.727893/2018-14 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS CAVALEIROS DA SOBERANA ORDEM MILITAR DE MALTA DE SAO PAULO E BRASIL MERIDIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

76 - Processo nº: 19614.722954/2022-09 - Recorrente: RUDOLF SIZING NORDESTE AGRICOLA E INDUSTRIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

77 - Processo nº: 19614.724300/2022-10 - Recorrente: DICASA UTILIDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Manuela Drummond Duarte

Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR02 / 2ª Turma Recursal