Seção 2 — 12/03/2026

O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso III do art. 8º das Instruções Gerais para a Administração de Civis, Veteranos e Pensionistas do Exército (EB10-IG-02.002) aprovada pela Portaria - C Ex nº 1.851, de 13 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º Conceder Pensão TEMPORÁRIA à Senhora MARA RIBEIRO DE SOUZA, na condição de filha inválida do Ex-servidor Civil RENATO LOPES DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 0065330, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Código (008/001), do Quadro de Pessoal do Cmdo do Exército, falecido na APOSENTADORIA, em 12 de novembro de 2004, com fundamento no Art 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e decisão judicial proferida nos autos do processo 5058479-35.2013.4.04.7100, conforme análise da força executória constante no Parecer de Força Executória Nº. 00059/2026/CORESENE/PRU4R/PGU/AGU, no sentido de implantar pensão por morte do ex-servidor Renato Lopes de Souza em favor da beneficiária, conforme acórdão proferido pelo STJ.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a contar da implantação da pensão, não devendo ser feito qualquer pagamento retroativo na via administrativa.

Gen Div RODRIGO FERRAZ SILVA

O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, alterada pela Portaria - DGP/C Ex nº 551, de 12 de setembro de 2025, e de acordo com o inciso I do art. 96 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve:

TRANSFERIR a pedido, para a reserva remunerada, a partir de 10 de março de 2026, os militares abaixo relacionados, com a remuneração a que fazem jus, observados os art. 12 e 15 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019:

AGREGAR os referidos militares, a contar da data desta portaria, de acordo com o Inciso IV, do Art. 81, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.

Gen Bda LUIZ DUARTE DE FIGUEIREDO NETO

O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, alterada pela Portaria - DGP/C Ex nº 551, de 12 de setembro de 2025, e de acordo com o inciso I do art. 96 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve:

TRANSFERIR a pedido, para a reserva remunerada, a partir de 10 de março de 2026, os militares abaixo relacionados, com a remuneração a que fazem jus, observados os art. 12 e 15 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019:

AGREGAR os referidos militares, a contar da data desta portaria, de acordo com o Inciso IV, do Art. 81, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.

Gen Bda LUIZ DUARTE DE FIGUEIREDO NETO

O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, alterada pela Portaria - DGP/C Ex nº 551, de 12 de setembro de 2025, e de acordo com o inciso I do art. 96 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve:

TRANSFERIR, a pedido, para a reserva remunerada, a partir de 17 de março de 2026, o Cel Int (Idt 011396444-9) FERNANDO DE SOUZA E SILVA, do Gabinete do Comandante do Exército, com a remuneração a que faz jus, observados os art. 12 e 15 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.

AGREGAR o referido militar, a contar da data desta Portaria, de acordo com o Inciso IV, do art. 81, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.

Gen Bda LUIZ DUARTE DE FIGUEIREDO NETO

O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, alterada pela Portaria - DGP/C Ex nº 551, de 12 de setembro de 2025, resolve:

RETIFICAR na PORTARIA - DAP/DGP/C Ex Nº 153, DE 2 DE MARÇO DE 2026, publicada no Diário Oficial da União Nº 42, de 4 de março de 2026, Seção 2, página 8, referente a transferência para a reserva remunerada, a pedido, onde se lê: "S Ten Mus (113886654-4) JENILDO SANTOS DA SILVA", leia-se: "S Ten Mus (113886654-4) JENILDO SANTOS DE LIMA".

Gen Bda LUIZ DUARTE DE FIGUEIREDO NETO

PORTARIA N° 18/BHMN, DE 11 DE MARÇO DE 2026

O COMANDANTE DA BASE DE HIDROGRAFIA DA MARINHA EM NITERÓI, em conformidade com os art. 158 da Lei nº 14.133/2021, resolve:

Art. 1º Instituir, nesta Base, a Comissão de Processo Administrativo de Sanção de Empresa referente ao Processo Administrativo nº 63999.000141/2026-02, visando à apuração de eventuais infrações administrativas praticadas pela empresa ÁREAS E ALMEIDA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.195.230/0001-00, vencedora dos itens 2 a 7 do Pregão Eletrônico SRP nº 90006/2025, desta Base.

Art. 2º A Comissão instituída no artigo anterior será composta pelos seguintes militares:

I - 1ºSG-HN 02.1192.18 RAUL PEREIRA DO NASCIMENTO SANTOS; e

II - 3º SG-HN 13.0167.33 ERIC JONATHAN DE ALMEIDA SILVA.

Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da comissão em referência, a partir da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CMG FABIO BARBOSA LOUZA

O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA , no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea i, inciso VIII do art. 1° do anexo B da Portaria n° 57/2024, da DGPM; em consonância com a alínea a do inciso 3.6.1 das Normas sobre Tarefa por Tempo Certo e Designação para o Serviço Ativo - DGPM-314 (6ª Revisão); de acordo com o disposto no § 1° do art. 8°, no inciso I do § 1° e nos incisos I, II, III e IV do art. 12 da Lei n° 13.954/2019; e nos termos previsto no inciso I do art. 7° do Decreto n° 10.973/2022, resolve:

Art. 1° Dispensar do Serviço Ativo da Marinha, a pedido, o SO-RM1-AM 97.1063.64 PEDRO HENRIQUE CASTRO DOS SANTOS, com a remuneração a que faz jus.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V.Alte MARCELO MENEZES CARDOSO

O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA , no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea a do inciso VIII do art. 1° do anexo B da Portaria n° 57/2024, da DGPM, e em conformidade com o previsto no inciso 8.2.5. do Manual Técnico de Produção de Documentos da MB (MaTDoc), resolve:

Art. 1° Alterar no texto da Portaria n° 1581/2025, desta Diretoria, publicada no Diário Oficial da União Edição 173, Seção 2, Página 12, de 11 de setembro de 2025, o enquadramento dos direitos atinente ao SO-RM1-AM 96.0104.28 GERVAEL WILLIAM PEREIRA DANTAS, conforme a seguir:

I - Onde se lê: "III) de acordo com o contido nos incisos I, II, III e IV do art. 12 e alínea a do inciso II do art. 22 da Lei n° 13.954/2019:"

II - Leia-se: "V) de acordo com o contido nos incisos I, II, III, IV e VII do art. 12 e alínea a do inciso II do art. 22 da Lei n° 13.954/2019:"

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V.Alte MARCELO MENEZES CARDOSO

O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA , no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea b, inciso VIII, art. 1° do anexo B da Portaria n° 57/2024, da DGPM, resolve:

Art. 1° Alterar o texto do art. 1° da Portaria n° 2131/2025, desta Diretoria, publicada no Diário Oficial da União n° 243, Seção 2, edição de 22DEZ2025:

Onde se lê:

"Demitir do Serviço Ativo da Marinha, a pedido, os Oficiais a seguir mencionados e incluí-los na Reserva Não Remunerada da Marinha: CC 01.0530.86 THIAGO DE AGUIAR GONÇALVES e CT 12.0243.84 ROGERIO LAMBLET DA SILVA.".

Leia-se:

"I - Demitir do Serviço Ativo da Marinha, a pedido, o CC 01.0530.86 THIAGO DE AGUIAR GONÇALVES e incluí-lo na Reserva Não Remunerada da Marinha, a partir de 02DEZ2025, em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do Processo n° 5001899-37.2025.4.03.6115 da 2ª Vara Federal de São Carlos - SP.

II - Demitir do Serviço Ativo da Marinha, a pedido, o CT 12.0243.84 ROGERIO LAMBLET DA SILVA e incluí-lo na Reserva Não Remunerada da Marinha.".

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data, retroagindo para efeitos administrativos conforme descrito no artigo anterior.

V. Alte MARCELO MENEZES CARDOSO

O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no anexo E, da Portaria nº 57, de 14 de agosto de 2024, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:

Art. 1º Reformar, em tempo, na graduação em que se encontrava, o 3ºSG-RM1-MR 69.3327.38 NILSON RODRIGUES TORRES, com os proventos que percebe, tendo em vista que o militar atingiu a idade-limite de permanência na Reserva Remunerada da Marinha do Brasil, a partir de 12/08/2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

CMG (IM) ROBSON APARECIDO CAMPOS DE LIMA

O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no anexo E, da Portaria nº 57, de 14 de agosto de 2024, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:

Art. 1º Conceder Auxílio-Invalidez, nos termos do art. 2º, inciso I, alínea g, art. 3º, inciso XV, e art. 11, inciso II, da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002 e Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006, ao 2ºSG-Refº-SC 99.0207.93 EDMILSON LOPES ACACIO, a partir de 25/08/2025, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 025.000.51345, da JRS1/HNBe, homologado, em 25/08/2025, pela JSD/Com4ºDN, em conformidade com o § 2° do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e entendimento contido no Acórdão n° 1043/2021 do Tribunal de Contas da União, com efeitos financeiros a partir da data da homologação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

CMG (IM) ROBSON APARECIDO CAMPOS DE LIMA