Seção 2 — 12/03/2026

Termo de Julgamento

Referência: Processo SEI nº 21000.075027/2021-69

Interessados: Gabinete do Ministro e Corregedoria do MAPA

Assunto: Julgamento de Processo Administrativo Disciplinar - PAD

Considerando o que consta dos autos epigrafados e tendo em vista o disposto no art. 2º, caput, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, resolvo:

a) acolher, em parte, o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 21000.075027/2021-69 (Doc. SEI nº 21825714), nos termos do PARECER nº 00883/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (Doc. SEI nº 49418201), aprovado, em parte, pelo DESPACHO nº 11314/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (Doc. SEI nº 49418226) e pelo DESPACHO nº 11653-2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (Doc. SEI nº 49418232);

b) determinar o ARQUIVAMENTO dos autos, por perda da pretensão punitiva, em razão da prescrição administrativa, nos termos do art. 142, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em relação a DANIEL AMIN FERRAZ, à época dos fatos ocupante do Cargo Comissionado de Diretor do Departamento de Cooperativismo e Associativismo Rural (DAS 101.5), do então Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

c) determinar o ARQUIVAMENTO dos autos, por perda da pretensão punitiva, nos termos do art. 142, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em relação a EDUARDO MELLO MAZZOLENI, servidor do Ministério da Agricultura e Pecuária, diante da incidência de prescrição administrativa quanto à penalidade de suspensão; e

d) após a publicação desta Decisão, devolvam-se os autos à Corregedoria desta Pasta a fim de que promova os encaminhamentos devidos e tome as providências cabíveis à sua esfera de atribuições.

CARLOS HENRIQUE BAQUETA FÁVARO

Ministro

Termo de Julgamento

Referência: Processo SEI nº 21000.075025/2021-70

Interessados: Gabinete do Ministro e Corregedoria do MAPA

Assunto: Julgamento de Processo Administrativo Disciplinar - PAD.

Considerando o que consta dos autos epigrafados e tendo em vista o disposto no art. 2º, caput, inciso l, alínea ''a'', do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, resolvo:

a) acolher, parcialmente, o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 21000.075025/2021-70 (Doc. SEI nº 21740176), nos termos do PARECER nº 00846/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (Doc. SEI nº 49415078), aprovado, em parte, pelo DESPACHO nº 09412/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (Doc. SEI nº 49415082) e pelo DESPACHO nº 10399/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (Doc. SEI nº 49415086);

b) determinar o ARQUIVAMENTO dos autos, por perda da pretensão punitiva, em razão da prescrição administrativa, nos termos do art. 142, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em relação a DANIEL AMIN FERRAZ, à época dos fatos ocupante do Cargo Comissionado de Diretor do Departamento de Cooperativismo e Associativismo Rural (DAS 101.5), do então Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

c) determinar o ARQUIVAMENTO dos autos em razão da perda da pretensão punitiva, nos termos do art. 142, caput, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para aplicação da penalidade de suspensão a EDUARDO MELLO MAZZOLENI, servidor do Ministério da Agricultura e Pecuária; e

d) após a publicação desta Decisão, devolvam-se os autos à Corregedoria desta Pasta a fim de que promova os encaminhamentos devidos e tome as providências cabíveis à sua esfera de atribuições.

CARLOS FÁVARO

Ministro

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe foi subdelegada pelo art. 5º da Portaria MAPA nº 696, de 25 de junho de 2024, e em atendimento ao art. 3º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como o que consta no Processo SEI nº 21000.023892/2026-34, resolve:

AUTORIZAR o Afastamento do País do servidor MARCOS DA COSTA AVELAR, em exercício do cargo de Diretor do Departamento de Inovação para a Agropecuária, da Secretaria de Desenvolvimento Rural, com a finalidade de participar do 7º Congresso Mundial de BioAgTech (Congresso BAW 2026), a ser realizado em Valência, Reino da Espanha, no período de 05 a 12/04/2026, com ônus custeado pelo Plano Interno BIOINSUMOS.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe foi subdelegada pelo art. 5º da Portaria MAPA nº 696, de 25 de junho de 2024, e em atendimento ao art. 3º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como o que consta no Processo SEI nº 21148.003206/2026-34, resolve:

TORNAR SEM EFEITO o Afastamento do País da empregada pública JANAINA PAULA MARQUES TANURE, em exercício do cargo de Analista, lotada na Embrapa Meio Ambiente, da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, com a finalidade de participação em delegação internacional à Cambridge, Reino Unido, como parte de atividades previstas no projeto ARISE - Agri-Tech for Resilience, Innovation & Sustainable Ecosystems, financiado pelo Department for Science, Innovation and Technology do Governo do Reino Unido, coordenado pela instituição inglesa AgritechE, com o apoio da Embrapa, como ponto focal no Brasil, a ser realizado em Londres, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, no período de 14 a 20/03/2026, previamente publicado no Diário Oficial da União de 25 de fevereiro de 2026, Edição nº 37, Seção 2, página 4.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe foi subdelegada pelo art. 5º da Portaria MAPA nº 696, de 25 de junho de 2024, e em atendimento ao art. 3º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como o que consta no Processo SEI nº 21148.003224/2026-16, resolve:

AUTORIZAR o Afastamento do País da empregada pública PATRICIA MENEZES SANTOS, em exercício no cargo de Pesquisadora, lotado na Embrapa Pecuária Sudeste, da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, com a finalidade de participar da Viagem de Intercâmbio Científico, a convite do Diálogo Agropolítico Brasil-Alemanha, com o objetivo de interagir com instituições científicas de referência do setor agroalimentar, a ser realizado em Berlim, Potsdam e Braunschweig, República Federal da Alemanha, no período de 18 a 26/04/2026, com ônus limitado para a Administração Pública e custeio pelo Diálogo Agropolítico Brasil-Alemanha (APD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe foi subdelegada pelo art. 5º da Portaria MAPA nº 696, de 25 de junho de 2024, e em atendimento ao art. 3º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como o que consta no Processo SEI nº 21148.003173/2026-22, resolve:

AUTORIZAR o Afastamento do País do empregado público STANLEY ROBSON DE MEDEIROS OLIVEIRA, em exercício do cargo de Pesquisador, lotado na Embrapa Agricultura Digital, da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, com a finalidade de interagir com instituições científicas de referência do setor agroalimentar, com o BMLEH e universidades, com foco em: intercâmbio de conhecimento técnico-científico, prospecção técnico-científica e identificação de oportunidades de cooperação entre o Brasil e a Alemanha, a ser realizado em Berlim, República Federal da Alemanha, no período de 16 a 27/04/2026, com ônus limitado para a Administração Pública e custeio pelo Diálogo Agropolítico Brasil-Alemanha.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe foi subdelegada pelo art. 5º da Portaria MAPA nº 696, de 25 de junho de 2024, e em atendimento ao art. 3º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como o que consta no Processo SEI nº 21000.023958/2026-96, resolve:

AUTORIZAR o Afastamento do País do servidor LUIS GUSTAVO ASP PACHECO, em exercício do cargo de Coordenador de Recursos Genéticos para Alimentação e Agricultura, da Coordenação-Geral de Bioeconomia e Recursos Genéticos, do Departamento de Inovação para a Agropecuária, da Secretaria de Desenvolvimento Rural, com a finalidade de participar do 7º Congresso Mundial de BioAgTech (Congresso BAW 2026), a ser realizado em Valência, Reino da Espanha, no período de 05 a 12/04/2026, com ônus custeado pelo Plano Interno BIOINSUMOS.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe foi subdelegada pelo art. 5º da Portaria MAPA nº 696, de 25 de junho de 2024, e em atendimento ao art. 3º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como o que consta no Processo SEI nº 21148.002754/2026-47, resolve:

AUTORIZAR o afastamento do País do empregado público EDUARDO CAIERÃO, em exercício do cargo de Pesquisador, lotado na Embrapa Trigo, da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, com a finalidade de participar do "Dia de Campo Institucional" em visita ao programa de melhoramento de trigo do Cimmyt, em reunião técnica no Centro Internacional de Pesquisa do Japão para Ciências Agrícolas - JIRCAS, a ser realizado em Obregón, Estados Unidos Mexicanos, no período de 21 a 27/03/2026, com ônus para a Embrapa Trigo e passagens custadas pela Associação Sul-Brasileira das Indústrias de Produtos Suínos - ASBIPS/SIPS.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe foi subdelegada pelo art. 5º da Portaria MAPA nº 696, de 25 de junho de 2024, e em atendimento ao art. 3º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como o que consta no Processo SEI nº 21148.002761/2026-49, resolve:

AUTORIZAR o afastamento do País do empregado público JOSÉ MANOEL COLOMBARI FILHO, em exercício do cargo de Pesquisador, lotado na Embrapa Arroz e Feijão, da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, com a finalidade de participar de missão técnica no Paraguai, objetivando o fortalecimento de parcerias voltadas ao desenvolvimento do setor orizícola nacional, a ser realizado em Arroyos y Esteros, Vila Oliva, San Ignácio, San Miguel e Villa Franca, na República do Paraguai, no período de 24 a 28/03/2026, com ônus limitado para a Administração Pública e custeio pela ELADIA S.A.E. e Brazeiro Sementes.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe foi subdelegada pelo art. 5º da Portaria MAPA nº 696, de 25 de junho de 2024, e em atendimento ao art. 3º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como o que consta no Processo SEI nº 21000.016115/2026-33, resolve:

AUTORIZAR o afastamento do País do servidor BRUNO MEIRELES LEITE, em exercício do cargo de Coordenador-Geral de Produção Animal, do Departamento de Desenvolvimento das Cadeias Produtivas, da Secretaria de Desenvolvimento Rural, com a finalidade de participar de encontro estratégico internacional sobre a transformação sustentável da indústria pecuária, a ser realizado em Jacarta, República da Indonésia, no período de 22/03 a 01/04/2026, com ônus para a Administração Pública custeado pelo Plano Interno CADPEC e FAO LEAP.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe foi subdelegada pelo art. 5º da Portaria MAPA nº 696, de 25 de junho de 2024, e em atendimento ao art. 3º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como o que consta no Processo SEI nº 21148.002758/2026-25, resolve:

AUTORIZAR o afastamento do País da empregada pública DAGMA DIONÍSIA DA SILVA ARAÚJO, em exercício do cargo de Pesquisadora, lotada na Embrapa Milho e Sorgo, da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, com a finalidade de participar do Encontro de AgroEspecialistas Bayer, a ser realizado em Frankfurt e Colônia, na República Federal da Alemanha, e em Amsterdã, no Reino dos Países Baixos, no período de 26/04 a 03/05/2026, com ônus limitado para a Administração Pública e custeio pelo Encontro de Agroespecialistas Bayer.

IRAJÁ LACERDA

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 292 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561/18, de 11 de abril de 2018, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Art. 3º da Instrução Normativa MAPA nº 13, de 28 de maio de 2015 e o que consta no processo nº 21052.014624/2025-35, resolve:

Art. 1º - Atualizar a composição da Comissão da Produção Orgânica de São Paulo para o biênio 2025-2027, publicada pela Portaria SFA-SP/MAPA 912 de 25 de agosto de 2025, conforme abaixo:

I - Representantes do Poder Público:

(...)

m) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho de São Paulo (SMDET)

Titular: Felipe de Oliveira

Suplente: Cristiano José Gomes

(...)

IV - Secretaria Executiva:

Titular: Jennifer de Souza Carneiro

Suplente: Luzia Neide de Lima Luz

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTANISLAU STECK

A SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria de Pessoal SE/MAPA nº 1.722, de 21.11.2025, publicada no DOU do dia 25.11.2025, e tendo em vista o que consta do processo nº 210140020346/2026-76, resolve:

Artigo único - Conceder pensão a WALDAYR TEIXEIRA DE SOUZA, na condição de filha maior inválida, em virtude do falecimento da servidora aposentada deste Ministério da Agricultura e Pecuária/SFA/CE, AUDAYR TEIXEIRA DE SOUZA, SIAPE 25018, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Classe B, Padrão V, falecida em 04.07.2025, com fundamento no art. 217, inciso IV, alínea "b", da Lei nº 8.112/1990, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015, combinado com os incisos do § 2º dos arts. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, a partir de 03.02.2026, data do requerimento do benefício nesta unidade.

MANOELA SIQUEIRA PIMENTA

O Superintendente de Agricultura e Pecuária no Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de Abril de 2018, e tendo em vista a Lei Nº 10.831 de 23 de dezembro de 2003 e o Decreto Nº 6.323 de 27 de dezembro de 2007, resolve:

Art. 1º - Instituir a Comissão da Produção Orgânica no Estado do Piauí - CPOrg-PI, e designar os seus membros conforme o Anexo à presente Portaria.

Art. 2º - Designar Gean Magalhães Bastos como coordenadora titular e Adélia Batista Neta como coordenador suplente da Comissão da Produção Orgânica no Estado do Piauí - CPOrg/PI.

Art. 3º - Designar Dyêgo Carvalho Ferreira como secretário-executivo titular e Valdécio dos Santos Rodrigues como secretário-executivo suplente da Comissão da Produção Orgânica no Estado do Piauí - CPOrg/PI.

Art. 4º - Os membros da Comissão da Produção Orgânica no Estado do Piauí - CPOrg/PI terão mandato de dois anos.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revoga-se a Portaria Portaria MAPA nº 2, de 24 de maio de 2023, publicada no D.O.U. em 30 de maio de 2023.

Alysson Silva Pêgo