Seção 2 — 12/03/2026

A CONSELHEIRA VICE PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL - CRESS 12ª REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e, considerando a Lei n° 8.662, de 07 de junho de 1993, publicada no Diário Oficial da União no 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências, considerando a aprovação da presente Portaria ad referendum do Conselho Pleno do CRESS em reunião de diretoria realizada no dia 2 de fevereiro de 2026, resolve:

Art. 1º Fica nomeada, em caráter temporário, por prazo certo e determinado, para o cargo de Assistente Administrativa - ACT, com carga horária de trabalho semanal de 30 horas, a empregada pública Karla Fernandes Teixeira, para início do exercício em 2 de fevereiro de 2026, na sede do CRESS 12ª Região.

Art. 2º A vigência do contrato de trabalho será, no máximo, enquanto viger o Processo Seletivo nº 001/2025, ou antes disso, a critério da Administração, e/ou, nos demais casos, até o momento do retorno do titular do cargo ou da convocação de empregado público aprovado em Concurso Público, não podendo ultrapassar o prazo máximo de seis meses, prorrogáveis por mais seis.

Art. 3º Esta Portaria passa a vigorar na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), retroagindo seus efeitos a 2 de fevereiro de 2026.

SIMONE CRISTINA DALBELLO

Processo TC 013.294/2025-3

A Uniao, por intermedio da Academia da Forca Aerea (AFA), Organizacao Militar do Comando da Aeronautica, no uso de suas atribuicoes administrativas, considerando que o militar esta em lugar incerto e nao sabido, apos tentativa de comunicacao via postal, e considerando decisoes proferidas pelo Tribunal de Contas da Uniao, resolve:

Tornar publico, por intermedio do presente edital, ao Terceiro-Sargento Reformado FRANCISCO GUEDES FILHO, CPF n. 812.xxx.xxx-34, o Acordao 7058/2025 (TCU) 1. Camara, o qual determina a reducao do Adicional de Tempo de Servico de 20% para 19% .

Nesse sentido, o militar devera comparecer a Secao de Assistencia aos Veteranos e Pensionistas da Academia da Forca Aerea, localizada na Estrada de Aguai, s/n, Campo Fontenelle, na cidade de Pirassununga/SP ou realizar contato por meio do e-mail [email protected], no prazo de 5 (cinco) dias uteis contados da publicacao deste Edital, a fim de tomar ciencia do inteiro teor da decisao, bem como informacoes complementares, nos termos da intrucao normativa TCU n. 78/2018.

Cumpre destacar que o inteiro teor do acordao tambem pode ser acessado no portal do TCU, endereco eletronico www.tcu.gov.br/acordaos, e que esclarecimentos adicionais quanto ao processo indicado ou a presente comunicao podem ser obtidos junto a Secretaria de apoio a Gestao de processos (Seproc), pelo e-mail [email protected], ou telefone 0800-644-2300, opcao, no horario das 10h as 18h.

Pirassununga, 10 de marco de 2025

Cel Int WELLINGTON MARCELO FERNANDES

Ordenador de Despesas Delegado da AFA

O DIRETOR-GERAL DO CAMPUS VITÓRIA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas, na forma da Portaria n° 3679 - D.O.U. 24/11/2025, resolve:

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 Tornar público que o pensionista HEZIO FAVARO BERMUNDES, CPF ***.814.217-**, matrícula 6864783, e a aposentada ELZA VALADÃO LEITE ARCHANJO, CPF ***.012.947-**, MATRÍCULA 0270161, terão o pagamento dos proventos suspensos por motivo de não realizarem a comprovação de vida anual, no mês do aniversário, conforme estabelecido no artigo 14 da Instrução Normativa nº 45, de 15 de junho de 2020.

1.2 A suspensão do pagamento do provento ou benefício de pensão será efetivada na folha de pagamento do mês de MARÇO de 2026, por motivo de não realizar a comprovação de vida anual, no mês do aniversário: DEZEMBRO/2025.

1.3 O restabelecimento do pagamento do provento de aposentadoria fica condicionado ao recadastramento mediante comparecimento presencial do interessado, na Coordenadoria Geral de Gestão de Pessoas do Campus Vitória, situada à Avenida Vitória, nº 1.729, Jucutuquara, Vitória/ES, portando documento oficial de identificação com foto, conforme estabelecida nos arts. 4º e 6º da Instrução Normativa nº 45, de 15 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de junho de 2020.

1.4 O(s) crédito(s) do(s) pagamento(s) restabelecido(s) será(ão) efetivado(s) na primeira folha de pagamento disponível para inclusão.

1.5 Na hipótese de impossibilidade de comparecimento por motivo de moléstia grave e/ou de incapacidade de locomoção, do aposentado e/ou pensionista, deverá ser solicitado agendamento de visita técnica domiciliar para fins de regularização do benefício, podendo o pagamento ser restabelecido provisoriamente até que seja realizada a visita técnica, observado o disposto no item 1.4 do presente Edital.

ANDRÉ GUSTAVO DE SOUSA GALDINO

A Corregedoria Setorial, na forma do art. 26, §4º da Lei nº 9.784/1999, resolve, citar pelo presente Edital, a servidora OLGA DONATA GUERIZOLI KEMPINSKA, matricula SIAPE no: 2642311, que não foi encontrada no seu endereço residencial cadastrado, para o prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação deste, comparecer perante esta Corregedoria, que funciona na Av. Miguel de Frias, n 09, edícula, prédio da Reitoria da UFF, Icaraí CEP: 24220-900, Niterói-RJ, para tomar ciência de decisão nos autos do processo nº 23069.000711/2024-71. Após o transcurso do prazo, o processo terá continuidade, independente do comparecimento da servidora.

Thaísa Nunes Ferreira

Usando as atribuições que lhe são conferidas, a Coordenadora de Pagamentos de Pensões e Aposentadorias da Diretoria de Serviços de Aposentados, de Pensionistas e Órgãos Extintos - DECIPEX, NOTIFICA, por encontrar-se em local incerto e não sabido, o Sr(a). MARLY LIMA DA COSTA, matrícula Siape 04325907, a se manifestar, em até 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Edital, comparecendo presencialmente à Coordenação-Geral de Pagamentos, no Setor de Autarquias Norte, Quadra 3, Lote A, Ed. Núcleo dos Transportes (Prédio do DNIT) - Asa Norte, CEP: 70.040-902 - Brasília/DF, , ou contactando pelo telefone (61) 2020-2924, em horário comercial, ou através do e-mail: [email protected] com cópia para [email protected], para ter conhecimento da Notificação nº 11/2026/MGI, referente ao Processo Administrativo de nº 19975.002246/2024-11.

MARIA RAIMUNDA S. SANTANA

Usando as atribuições que lhe são conferidas, o(a) Coordenador(a)-Geral de Riscos e Controle da Diretoria de Serviços de Aposentados e de Pensionistas e Órgãos Extintos - DECIPEX, NOTIFICA, por encontrar-se em local incerto e não sabido, o(a) Sr(a). ILEANA FERNANDES LIMA, matrícula Siape nº 067***39, inscrito sob o CPF nº 202.***.**2-20, a se manifestar, em até 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Edital, (apresentar documentos, defesa e/ou recurso) comparecendo presencialmente à Coordenação de Atendimento Inativos e Pensionistas, no Setor de Autarquias Norte, Quadra 3, Lote A, Ed. Núcleo dos Transportes (Prédio do DNIT) - Asa Norte, CEP: 70.040-902 - Brasília/DF, ou contatando pelo telefone 0800.978.9004, em horário comercial, ou através do e-mail: [email protected] com cópia para [email protected] e [email protected], para ter conhecimento das notificações constantes no Ofício SEI nº 171384/2025/MGI (56076618), que trata de indício de irregularidade de Acúmulo Irregular de Cargos, apontado pelo Tribunal de Contas da União, em apuração no Processo Administrativo nº 19975.035370/2025-35, sob pena de prosseguimento do processo independente de sua manifestação.

Carla Cristine Gonçalves Soares Figueiredo

A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, com fundamento nas disposições da Lei n° 9.784/1999 e da Orientação Normativa SEGES/MP nº 5/2013, e, ainda, tendo em vista que o interessado se encontra em local incerto e não sabido, resolve:

Emitir notificação CADIN, pelo presente edital, ao ex-Agente Público WARLISON MOURA DA SILVA, matrícula nº 3260373, que, já tendo decorrido o prazo de 75 (setenta e cinco) dias da intimação para pagamento (§ 2º do art. 2º da Lei nº 10.522/2002), e após o regular procedimento administrativo de reposição ao erário, em decorrência do seu desligamento, a contar de 01 de dezembro de 2022, em razão do término do contrato de n.1057/2021/FUNAI (3655561), bem como os acertos financeiros referentes às faltas no período de 20 de outubro de 2022 à 30 de novembro de 2022, totalizando 41 (quarenta e um) dias, resultando em débito no valor de R$ 1.276,43 (um mil duzentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos). Informa-se que será realizada a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 5 (cinco) dias. PROCESSO Nº 8620.009660/2021-01

POLLIANA FIGUEIROA LIEBICH

A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, com fundamento nas disposições da Lei n° 9.784/1999 e da Orientação Normativa SEGES/MP nº 5/2013, e, ainda, tendo em vista que o interessado se encontra em local incerto e não sabido, resolve:

1. Emitir decisão pelo presente edital a SERGIO TUPARI, matrícula 3259805, no sentido de dar continuidade ao processo, visando a inscrição do ex-agente público em Dívida Ativa, sem prejuízo da inscrição no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN no prazo de 75 (setenta e cinco) dias, com base no Processo Administrativo nº 08079.001037/2021-96, decorrente dos acertos financeiros referentes à Rescisão do Contrato Temporário, tendo em vista o Termo de Extinção do Contrato nº 832/2021(3649582), resultando em débito no valor de R$ 943,23 (novecentos e quarenta e três reais e vinte e três centavos), que deverá ser ressarcido ao erário nos termos do art. 47 da Lei 8.112/1990.

2. O ex-agente público foi notificado por Edital nº 82/CGGP/2025/SEGAP/COALEP/CGGP/DAGES-FUNAI (9251644), publicado no D.O.U nº 29, de 03/11/2025 (09421755), da instauração do processo administrativo, e não apresentou manifestação escrita tempestiva, bem como não quitou o débito. Conforme o art. 114 da lei nº 8.112/1990 e Súmula do STF nº 473 a administração pode anular seus atos a qualquer tempo e o parecer DAJI/GAB/AGU nº 003/2009.

3. Conceder o prazo de 10 (dez) dias para recorrer por escrito, a partir da publicação deste edital, dirigida a Coordenação de Pagamento de Pessoal - COPAG, SCS Quadra 9, Lote C, Ed. Parque Cidade Corporate, Torre B, Sala 302-E, Brasília/DF, CEP 70308-200. Informa da continuidade do processo independentemente de manifestação e que o inadimplemento ensejará incidência de multa e juros de mora. - PROCESSO Nº 8079.001037/2021-96

POLLIANA FIGUEIROA LIEBICH