Seção 3 — 12/03/2026

ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Termo de Compromisso celebrado entre o MINISTÉRIO DO ESPORTE - MESP, representado pela DIRETORIA DE PROGRAMAS E POLÍTICAS DE INCENTIVO AO ESPORTE E A ASSOCIAÇÃO PROFESSOR ARTUR NOVAES - APAN, CNPJ n° 09.663.838/0001-30

OBJETO: Estabelecer as obrigações do MESP e do PROPONENTE, visando a execução do projeto: "APAN VÔLEI ANO 4"

DESPESA: Os recursos financeiros para continuidade da execução do projeto aprovado pela Comissão Técnica foram captados e depositados na conta específica do Projeto.

VALOR GLOBAL: R$ 847.153,50

DATA DE ASSINATURA: 10/03/2026

SIGNATÁRIOS: CAROLINNE GOMES NEVES DE CARVALHO, Diretora de Programas e Políticas de Incentivo ao Esporte, CPF nº ***.446.203-**, e, FERNANDO HENRIQUE BECKER SILVA, Presidente, do ASSOCIAÇÃO PROFESSOR ARTUR NOVAES - APAN, CPF nº ***.645.149-**

Processo: 71000.088737/2023-99

Espécie: Contrato 559/2026/CAFIN da Quinta Assuncao de Dívida. PARTES: a Uniao e o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS; Interveniencia; Caixa de Financiamento Imobiliario da Aeronautica; VALOR; 952.653,81 (novecentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e três reais e oitenta e um centavos)) PROCESSO SEI N ^o : 17944.102143/2023-01, DATA DA CELEBRACAO: 10 de março de 2026. REPRESENTANTES: pela Uniao, MARCELINO RODRIGUES MENDES FILHO, Procurador da Fazenda Nacional; pelo - FGTS; RODOLFO AUGUSTO SANTOS, Gerente de Centralizadora, pela Caixa de Financiamento Imobiliario da Aeronautica; RICARDO JOSE FREIRE DE CAMPOS, Representante Legal.

Espécie: Contrato 581/2026/CAFIN da Primeira Assunção de Dívida. PARTES: a Uniao e o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS; Interveniencia; Companhia de Habitacao Estado de Minas Gerais - COHAB-MG; VALOR; 3.484.683,67 (três milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e três reais e sessenta e sete centavos)) PROCESSO SEI N ^o : 14022.136577/2022-29, DATA DA CELEBRACAO: 10 de março de 2026. REPRESENTANTES: pela Uniao, MARCELINO RODRIGUES MENDES FILHO, Procurador da Fazenda Nacional; pelo - FGTS; RODOLFO AUGUSTO SANTOS, Gerente de Centralizadora, pela COHAB-MG; BERNARDINO SOARES DE OLIVEIRA CUNHA, Vice Presidente, MARCIO ALMEIDA BERNARDINO, Diretor Presidente.

Espécie: Contrato nº 578/2026/CAFIN da Quarta Novacao de Dívida. PARTES: a Uniao; Companhia de Habitacao do Parana - COHAPAR; VALOR: R$ 17.436.654,69 (dezessete milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e nove centavos) PROCESSO SEI N ^o : 14021.066665/2025-17. DATA DA CELEBRAÇÃO: 10 de marco de 2026. REPRESENTANTES: pela Uniao, SOPHIA DIAS LOPES, Procuradora da Fazenda Nacional; pela COHAPAR; JORGE LUIZ LANGE; Diretor Presidente; PAULO DE CASTRO CAMPOS; Diretor Administrativo Financeiro.

1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Fernão-SP, na qualidade de convenente, representado pelo Prefeito do Município.

2.OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, pelo Município de Fernão-SP, a fim de que sejam registrados no sistema, pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em sua dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações.

3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município:10/03/2026; b) pela PGFN: 10/03/2026.

4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição.

5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ nº 00.394.460/0216-53, o Dr. Theo Lucas Borges de Lima Dias, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS substituto, e pelo Prefeito do Município de Fernão-SP, CNPJ nº 01.612.848/0001-34, o senhor Éber Rogério Assis, Prefeito do Município de Fernão-SP.

1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Ilhabela-SP, na qualidade de convenente, representado pelo Secretário Adjunto de Gestão Financeira do Município.

2.OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, pelo Município de Ilhabela-SP, a fim de que sejam registrados no sistema, pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em sua dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações.

3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município:11/03/2026; b) pela PGFN: 11/03/2026.

4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição.

5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ nº 00.394.460/0216-53, o Dr. Theo Lucas Borges de Lima Dias, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS substituto, e pelo Prefeito do Município de Ilhabela-SP, CNPJ nº 46.482.865/0001-32, o senhor Fernando Crésio da Silva, Secretário Adjunto de Gestão Financeira do Município.

1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Óleo-SP, na qualidade de convenente, representado pelo Prefeito do Município.

2.OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, pelo Município de Óleo-SP, a fim de que sejam registrados no sistema, pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em sua dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações.

3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município:11/03/2026; b) pela PGFN: 11/03/2026.

4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição.

5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ nº 00.394.460/0216-53, o Dr. Theo Lucas Borges de Lima Dias, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS substituto, e pelo Prefeito do Município de Óleo-SP, CNPJ nº 46.223.764/0001-47, o senhor Jordão Antônio Vidotto, Prefeito do Município de Óleo-SP.

1. NATUREZA: A COORDENAÇÃO-GERAL DE ESTRATÉGIAS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FGTS, nos termos do art. 889, da Lei nº 14.129, de 2021 (Código de Processo Civil), INTIMA os(as) interessados(as) listados(as) no Anexo I a seguir, em virtude de decisão judicial que determinou que os bens indicados fossem incluídos em venda judicial no Sistema Comprei (comprei.pgfn.gov.br).

2. REGULARIZAÇÃO: Como é possível regularizar a dívida e evitar a venda dos bens? Esta é a última oportunidade para negociar a dívida. Após a liberação do bem para venda, somente será possível sua retirada com o pagamento integral da dívida. Por meio do portal de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Regularize (regularize.pgfn.gov.br), é possível pagar ou negociar o débito (Negociar dívida > Acesso ao Sistema de Negociações - Parcelamento ou Acordo de Transação > (Muda para sistema SISPAR) > Negociações > Adesão.

3. PRAZO: Qual o prazo para regularizar? Atenção! A regularização deve ser imediata.

4. DESCUMPRIMENTO DA REGULARIZAÇÃO: E o que acontece se não houver regularização? O bem será disponibilizado no portal de vendas Comprei (comprei.pgfn.gov.br), onde centenas de vendedores (corretores e leiloeiros públicos) o anunciarão com desconto de até 50% do valor da avaliação. Os vendedores poderão expandir o anúncio para outras plataformas de venda e dar publicidade em redes sociais ou outros meios de comunicação. Importante! Se o bem for vendido no Comprei, a operação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ou seja, o bem deverá ser entregue ao novo proprietário, sob pena de crime de resistência (art. 329 do Código Penal).

5.FINAL: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está disponível para encontrar uma solução para você.

Esta intimação está embasada na seguinte fundamentação legal: Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980; art. 889, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015; e Portaria PGFN nº 3.050, de 6 de abril de 2022. Se já houve regularização da situação, ou se a penhora do bem não mais persiste, esta intimação deverá ser desconsiderada.

Dúvidas adicionais podem ser elucidadas no portal Regularize (regularize.pgfn.gov.br).

GABRIEL AUGUSTO LUIZ TEIXEIRA GONÇALVES

Coordenador-Geral de estratégias de recuperação de créditos

ANEXO