Seção 3 — 12/03/2026

Número do Contrato: 12/2023.

Nº Processo: 08656.049083/2023-37.

Pregão. Nº 11/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM MINAS GERAIS. Contratado: 38.299.789/0001-04 - GETICOM SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência e reajuste anual. Vigência: 21/12/2025 a 21/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.900,00. Data de Assinatura: 18/12/2025.

(COMPRASNET 4.0 - 18/12/2025).

5º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA

A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI/BA da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, notifica do resultado do recurso de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288, 289 do CTB os requerentes abaixo relacionados, referentes as 5ª Sessão Deliberativa do Colegiado de 2026. Considerando o I, do art. 290 do CTB, temos que implica-se o encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, não cabendo portanto mais recurso administrativo. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa:

INDEFERIDOS:

08655.016841/2025-11, RAPHAEL AUGUSTO DE S MACHADO, R916723496, QPK1J69.

NÃO CONHECIDO INTEMPESTIVO:

08650.127823/2024-14, ZAQUEU DE JESUS SANTOS, T768897416, OUT3520; 08656.108838/2024-23, ROBSON EMANUEL NUNES FERREIRA, T742510987, RNW1B32; 08650.016651/2025-35, JRM TRANSPORTES LTDA, T858493519, RFO0C50; 08650.240536/2025-80, FW TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, R896681769, QQP1H04; 08650.020200/2025-01, JEFFERSON TEODORO SOUZA SILVA, T847921457, DJF7I17; 08650.235736/2025-11, TAUANA DUARTE OLIVEIRA, R895197227, ONY8A90; 08655.036812/2022-14, GREICE QUELE MACEDO RODRIGUES, T542797387, PLR3G20; 08655.036810/2022-25, GREICE QUELE MACEDO RODRIGUES, T542797399, PLR3G20; 08655.016034/2025-90, EDSON NEVES DOS SANTOS, R926681753, KFZ3B63; 08650.112911/2025-01, JOSUE ROCHA TRANSPORTES LTDA, T562906762, RLB9D69; 08656.087561/2024-98, MARCOS VINICIUS SARDEIRO DE JESUS, T770124917, MIP5C72; 08656.062367/2024-08, HENRIQUE ALVES SAMORA, R744787475, LSM1C73; 08656.079335/2024-33, FERNANDO CEZAR DE OLIVEIRA, T746635237, GLH2I35; 08656.071297/2024-71, RONALD MELO DOS SANTOS, T740729527, HDI3C85; 08656.009229/2025-73, BRUNO APARECIDA CALDAS RIOS SANTANA, R876803834, RNM7A17; 08656.022215/2025-45, ANDERSON COSTA PIRES, R800853334, DTD8B32; 08650.080296/2025-58, LUIZ PAULO DA SILVA, R897858344, RNV4E29; 08650.137131/2025-65, PAULO E BRITO TRANSPORTES LTDA, R912354348, OKK0209; 08650.138229/2025-30, PAULO E BRITO TRANSPORTES LTDA, R912354387, OKK0209; 08650.177138/2025-10, MARILDA APARECIDA JORGE, R921448527.

RECURSOS NÃO CONHECIDOS - ILEGÍTIMO:

08656.026461/2025-76, ANDRESA MARINS SILVA, T748783423, DTC7H45.

DANIEL DOS SANTOS SOLTER

Coordenador-Geral da JARI/BA

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 18/2023

Pregão. Nº 05/2023. Contratante: SENAPPEN/DIRETORIA DA POLÍCIA PENAL FEDERAL. Contratado: 05.791.085/0001-97 - TOPMED ASSISTENCIA A SAUDE LTDA. Objeto: PRORROGAR o prazo da vigência do Contrato nº 18/2023 (23867659), por 12 (doze) meses, ou até o início da execução de nova contratação a ser realizada nos ditames da nova Lei de Licitações nº 14.133/2021, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 17/04/2026 a 17/04/2027 nos termos do art. 57, II, da Lei n.º 8.666, de 1993.

Registrar à CLÁUSULA TERCEIRA - PREÇO do Contrato, a alteração do valor do contrato para o período indicado na tabela contida neste documento, decorrente do REAJUSTE CONTRATUAL apurado na NOTA TÉCNICA Nº 27/2026/DIPLA/CCONT-SENAPPEN/CGLIC-SENAPPEN/DIREX/SENAPPEN/MJ (34633815). Vigência: 17/04/2026 a 17/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 171.180,00. Data de Assinatura: 10/03/2026.

Data de Assinatura: 11/03/2026.

PREGÃO Nº 90035/2025

Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 08019002107202561. , publicada no D.O.U de 23/12/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços contínuos de Apoio Técnico Administrativo, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra para atender às necessidades da Penitenciária Federal em Mossoró/RN. Novo Edital: 12/03/2026 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate Asa Norte - BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 12/03/2026 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 30/03/2026, às 14h00 no site www.comprasnet.gov.br.

CAMILA BARBOSA KZAM

Pregoeira

(SIDEC - 11/03/2026) 200326-00001-2026NE800156

Pregão Eletrônico Nº 90009/2026 - UASG 200326

Nº Processo: 08016006405202551. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de Apoio Técnico Administrativo, mediante o regime de execução indireta, para atender as necessidades da Penitenciária Federal em Brasília/DF.. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 12/03/2026 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200326-5-90009-2026. Entrega das Propostas: a partir de 12/03/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/03/2026 às 14h00 no site www.gov.br/compras.

HUDSON LOPES DA SILVA

Agente de Contratação

(SIASGnet - 10/03/2026) 200326-00001-2026NE800156

Espécie: Termo de Doação nº 77/2026 - Processo nº 08020.009453/2025-31.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatária: MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL/SP, CNPJ nº 59.307.595/0001-75.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 77/2026, em referência.

Data da assinatura: 09/03/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANACLETO CAMPANELLA JÚNIOR, Prefeito do Município de São Caetano do Sul - SP.

Valor: R$ 205.620,00 (duzentos e cinco mil, seiscentos e vinte reais).

Espécie: Termo de Doação nº 67/2026 - Processo nº 08020.004460/2025-47.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA, CNPJ nº 82.951.294/0001-00.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 67/2026, em referência.

Data da assinatura: 09/03/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO ROGÉRIO PEREIRA GRAFF, Secretário de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina.

Valor: R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais).

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026 ao Instrumento código 971620. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº 08942610000116. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 1.024.140,00, Valor de Contrapartida: R$ 24.143,34, Vigência: 31/03/2026 a 30/06/2026. Data de Assinatura: 30/12/2024. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: ANA PAULA BARROS HABKA, CPF nº ***.778.101-**.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026 ao Instrumento código 971619. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº 08942610000116. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 1.075.200,00, Valor de Contrapartida: R$ 25.203,20, Vigência: 31/03/2026 a 30/06/2026. Data de Assinatura: 30/12/2024. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: ANA PAULA BARROS HABKA, CPF nº ***.778.101-**.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2026 ao Instrumento código 905071. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE CORUMBA, CNPJ nº 03330461000110. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 1.563.280,43, Valor de Contrapartida: R$ 61.547,43, Vigência: 15/03/2026 a 15/08/2026. Data de Assinatura: 15/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: GABRIEL ALVES DE OLIVEIRA, CPF nº ***.540.041-**.

Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000002/2025 ao Instrumento código 971645. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA, CNPJ nº 12224895000127. Termo Aditivo de Acréscimo de Contrapartida. Valor Total: R$ 41.627,22, Valor de Contrapartida: R$ 41.627,22, Vigência: 30/12/2024 a 30/12/2026. Data de Assinatura: 30/12/2024. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: ELIZIANE FERREIRA COSTA LIMA, CPF nº ***.053.954-**.